Procedimento Comum Cível 0800555-86.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800555-86.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/10/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 22:54

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 22:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/09/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 12:22

Publicado Sentença em 21/08/2025.

21/08/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800555-86.2024.8.18.0059. AUTORA: MARIA SALETE DOS SANTOS PEREIRA PARTE REQUERIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA SALETE DOS SANTOS PEREIRA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados. Proferiu-se decisão determinando a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do conhecimento da advogada que subscreveu a petição inicial, da eventual outorga de poderes à profissional e da ciência quanto aos processos em trâmite nesta comarca. (ID. 56864632) Certidão do Oficial de Justiça em cumprimento ao decisum. (ID. 78764865) É o breve relatório. Decido. A situação se insere no contexto das denominadas litigâncias abusivas, nas quais advogados, muitas vezes de forma automatizada, ajuízam centenas de demandas sem a devida anuência dos supostos autores, visando lucro indevido com honorários ou acordos rápidos com entes públicos. Em resposta a esse fenômeno, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, a qual orienta os magistrados e tribunais a adotarem medidas proativas para coibir práticas processuais abusivas, fraudulentas e temerárias, dentre elas: “2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;” Assim, este juízo proferiu a decisão de ID 56864632, por meio da qual determinou a realização de diligências a fim de que a parte autora informasse: (i) se a parte autora conhece os advogados que assinaram a petição inicial; (ii) se a parte autora assinou ou colocou a sua digital em algum documento, conferindo poderes através de procuração para algum advogado; e (iii) se a parte autora está ciente que têm ações judiciais tramitando na Comarca de Luís Correia-PI. Em cumprimento, o oficial de justiça lavrou a certidão de ID 78764867, consignando as seguintes informações: “[...] Ressalto que quanto à informação relativa ao item ‘a)’ do mandado, esta restou prejudicada visto que no mandado não constou os nomes dos advogados que assinaram a petição inicial. A intimanda informou que: fez uma procuração para sua filha de nome Maria da Paz Santos Pereira (conhecida como Paz), telefone de contato: (86) 99996-0548, residente na localidade Km 08, próximo à Igreja Evangélica, Zona Rural de Parnaíba-PI; não assinou nem colocou sua digital em nenhum documento para advogado nem tem notícias de que sua filha tenha procurado advogado em seu nome; não sabe da existência de processos tramitando na Comarca de Luís Correia-PI em seu nome. [...]” Dessa forma, diante da declaração da parte autora, prestada perante o oficial de justiça e formalizada em certidão dotada de fé pública, no sentido de desconhecer a existência da presente demanda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista que a regularidade da representação processual constitui pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. Para mais, pontua-se que, não tendo a parte autora ratificado o mandato supostamente outorgado à advogada subscritora da peça inicial, impõe-se a condenação da causídica ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. Nesse mesmo sentido, tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme se observa do julgado a seguir transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. DEMANDA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, extinta sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente de irregularidade na representação processual. A sentença também revogou a gratuidade de justiça e condenou as advogadas subscritoras da inicial ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de mandato válido configura vício de representação processual apto a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito; e (ii) se a condenação das advogadas ao pagamento das custas processuais é juridicamente adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capacidade postulatória e a regularidade da representação processual constituem pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo imprescindíveis para a análise do mérito da ação. 4. O comparecimento pessoal da autora ao juízo e sua declaração de desconhecimento da demanda, das advogadas que a representavam e do instrumento procuratório evidencia vício de consentimento, tornando a procuração inválida. 5. O vício na representação caracteriza a inexistência de pressuposto essencial ao desenvolvimento do processo, justificando sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6. Nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, o advogado que atua sem poderes de representação válidos responde pelas despesas processuais e por eventuais perdas e danos. No caso, constatada a irregularidade do mandato, a condenação das advogadas às custas processuais se justifica. 7. A prática de demandas reiteradas sem a anuência efetiva das partes revela abuso do direito de ação e caracteriza litigância predatória, que deve ser coibida pelo Judiciário para assegurar o bom funcionamento da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de mandato válido caracteriza vício de representação processual, inviabilizando o desenvolvimento válido do processo e ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O advogado que atua sem habilitação regular e sem ratificação válida responde pelos encargos sucumbenciais nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, § 2º; 104, § 2º; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: • TJPR, Apelação Cível n. 0000777-08.2020.8.16.0181, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 27.03.2023. TJMG, AC n. 50015953320198130393, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 07.10.2021. TJPA, Apelação Cível n. 0800275-17.2020.8.14.0076, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 21.03.2023. (TJ-PI, 0800095-42.2024.8.18.0078, Relator: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, julgado em 12/03/2025) (g. n.) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, do Código de Processo Civil, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de legitimidade e vício de representação processual, determinando que: 1. Oficie-se à OAB/PI, encaminhando cópias desta sentença e da certidão do Oficial de Justiça, para apuração de indícios de captação indevida de clientela e outras irregularidades ético-disciplinares. Condeno a advogada Francilia Lacerda Dantas, inscrita na OAB/PI sob o nº 11.754, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II – Considerando a não ocorrência da triangulação processual, reputa-se desnecessária a intimação para apresentação de contrarrazões; III - Remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050316314445900000053362623 221053071 Petição 24050316314483200000053363337 PROCURAÇÃO Procuração 24050316314497900000053363347 DECLARAÇÃO-RG-COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documentos 24050316314515600000053363348 HISTORICO Documentos 24050316314533000000053363349 RECLAMAÇÃO - SANTANDER Documentos 24050316314547700000053363350 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24050323102073600000053371050 Certidão Certidão 24050617573970500000053446398 Sistema Sistema 24050617575541700000053446399 Decisão Decisão 24050714394646200000053462534 Decisão Decisão 24050714394646200000053462534 Intimação Intimação 24091911301928600000059754172 Sistema Sistema 24091911303140400000059754174 Intimação Intimação 24091911301928600000059754172 Cumprida de ato positivo Diligência 25070812272318700000073460519 Nota de ciente de MARIA SALETE DOS SANTOS PEREIRA (conhecida como mulher do Chico Cândido) Diligência 25070812272335500000073460521 Sistema Sistema 25081913041947400000075632217

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 15:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/08/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:04

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 13:04

Juntada de Petição de diligência

08/07/2025, 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2025, 12:27

Decorrido prazo de MARIA SALETE DOS SANTOS PEREIRA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 03:13

Documentos

Petição (outras)

•11/09/2025, 17:10

Sentença

•19/08/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800555-86.2024.8.18.0059. AUTORA: MARIA SALETE DOS SANTOS PEREIRA PARTE REQUERIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA SALETE DOS SANTOS PEREIRA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados. Proferiu-se decisão determinando a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do conhecimento da advogada que subscreveu a petição inicial, da eventual outorga de poderes à profissional e da ciência quanto aos processos em trâmite nesta comarca. (ID. 56864632) Certidão do Oficial de Justiça em cumprimento ao decisum. (ID. 78764865) É o breve relatório. Decido. A situação se insere no contexto das denominadas litigâncias abusivas, nas quais advogados, muitas vezes de forma automatizada, ajuízam centenas de demandas sem a devida anuência dos supostos autores, visando lucro indevido com honorários ou acordos rápidos com entes públicos. Em resposta a esse fenômeno, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, a qual orienta os magistrados e tribunais a adotarem medidas proativas para coibir práticas processuais abusivas, fraudulentas e temerárias, dentre elas: “2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;” Assim, este juízo proferiu a decisão de ID 56864632, por meio da qual determinou a realização de diligências a fim de que a parte autora informasse: (i) se a parte autora conhece os advogados que assinaram a petição inicial; (ii) se a parte autora assinou ou colocou a sua digital em algum documento, conferindo poderes através de procuração para algum advogado; e (iii) se a parte autora está ciente que têm ações judiciais tramitando na Comarca de Luís Correia-PI. Em cumprimento, o oficial de justiça lavrou a certidão de ID 78764867, consignando as seguintes informações: “[...] Ressalto que quanto à informação relativa ao item ‘a)’ do mandado, esta restou prejudicada visto que no mandado não constou os nomes dos advogados que assinaram a petição inicial. A intimanda informou que: fez uma procuração para sua filha de nome Maria da Paz Santos Pereira (conhecida como Paz), telefone de contato: (86) 99996-0548, residente na localidade Km 08, próximo à Igreja Evangélica, Zona Rural de Parnaíba-PI; não assinou nem colocou sua digital em nenhum documento para advogado nem tem notícias de que sua filha tenha procurado advogado em seu nome; não sabe da existência de processos tramitando na Comarca de Luís Correia-PI em seu nome. [...]” Dessa forma, diante da declaração da parte autora, prestada perante o oficial de justiça e formalizada em certidão dotada de fé pública, no sentido de desconhecer a existência da presente demanda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista que a regularidade da representação processual constitui pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. Para mais, pontua-se que, não tendo a parte autora ratificado o mandato supostamente outorgado à advogada subscritora da peça inicial, impõe-se a condenação da causídica ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. Nesse mesmo sentido, tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme se observa do julgado a seguir transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. DEMANDA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, extinta sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente de irregularidade na representação processual. A sentença também revogou a gratuidade de justiça e condenou as advogadas subscritoras da inicial ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de mandato válido configura vício de representação processual apto a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito; e (ii) se a condenação das advogadas ao pagamento das custas processuais é juridicamente adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capacidade postulatória e a regularidade da representação processual constituem pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo imprescindíveis para a análise do mérito da ação. 4. O comparecimento pessoal da autora ao juízo e sua declaração de desconhecimento da demanda, das advogadas que a representavam e do instrumento procuratório evidencia vício de consentimento, tornando a procuração inválida. 5. O vício na representação caracteriza a inexistência de pressuposto essencial ao desenvolvimento do processo, justificando sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6. Nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, o advogado que atua sem poderes de representação válidos responde pelas despesas processuais e por eventuais perdas e danos. No caso, constatada a irregularidade do mandato, a condenação das advogadas às custas processuais se justifica. 7. A prática de demandas reiteradas sem a anuência efetiva das partes revela abuso do direito de ação e caracteriza litigância predatória, que deve ser coibida pelo Judiciário para assegurar o bom funcionamento da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de mandato válido caracteriza vício de representação processual, inviabilizando o desenvolvimento válido do processo e ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O advogado que atua sem habilitação regular e sem ratificação válida responde pelos encargos sucumbenciais nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, § 2º; 104, § 2º; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: • TJPR, Apelação Cível n. 0000777-08.2020.8.16.0181, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 27.03.2023. TJMG, AC n. 50015953320198130393, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 07.10.2021. TJPA, Apelação Cível n. 0800275-17.2020.8.14.0076, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 21.03.2023. (TJ-PI, 0800095-42.2024.8.18.0078, Relator: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, julgado em 12/03/2025) (g. n.) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, do Código de Processo Civil, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de legitimidade e vício de representação processual, determinando que: 1. Oficie-se à OAB/PI, encaminhando cópias desta sentença e da certidão do Oficial de Justiça, para apuração de indícios de captação indevida de clientela e outras irregularidades ético-disciplinares. Condeno a advogada Francilia Lacerda Dantas, inscrita na OAB/PI sob o nº 11.754, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II – Considerando a não ocorrência da triangulação processual, reputa-se desnecessária a intimação para apresentação de contrarrazões; III - Remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050316314445900000053362623 221053071 Petição 24050316314483200000053363337 PROCURAÇÃO Procuração 24050316314497900000053363347 DECLARAÇÃO-RG-COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documentos 24050316314515600000053363348 HISTORICO Documentos 24050316314533000000053363349 RECLAMAÇÃO - SANTANDER Documentos 24050316314547700000053363350 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24050323102073600000053371050 Certidão Certidão 24050617573970500000053446398 Sistema Sistema 24050617575541700000053446399 Decisão Decisão 24050714394646200000053462534 Decisão Decisão 24050714394646200000053462534 Intimação Intimação 24091911301928600000059754172 Sistema Sistema 24091911303140400000059754174 Intimação Intimação 24091911301928600000059754172 Cumprida de ato positivo Diligência 25070812272318700000073460519 Nota de ciente de MARIA SALETE DOS SANTOS PEREIRA (conhecida como mulher do Chico Cândido) Diligência 25070812272335500000073460521 Sistema Sistema 25081913041947400000075632217

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MARIA SALETE DOS SANTOS PEREIRA em 06/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(33)