Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) do reclamante: NATHALIA KOWALSKI FONTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA KOWALSKI FONTANA
APELADO: JOSE WELLINGTON RIBEIRO ALVES Advogado(s) do reclamado: JOSUE BRAGA CAMPELO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso apresenta impugnação suficiente aos fundamentos da sentença, observando o princípio da dialeticidade, sendo, portanto, admissível. 2. Confirmada a intempestividade da contestação, incide a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. 3. A cláusula penal prevista no contrato não pode ser aplicada na ausência de prova de prejuízo aos demais consorciados, conforme entendimento do STJ e nos termos dos arts. 408 a 413 do CC. 4. O consorciado desistente tem direito à devolução das parcelas pagas, observada a ordem de sorteio ou o encerramento do grupo, com os descontos contratuais permitidos, conforme previsto na Circular BACEN nº 3.432/09 e jurisprudência do STJ. 5. Não configurada litigância de má-fé, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Em face da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RELATÓRIO
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000781-87.2016.8.18.0065
Cuida-se de Apelação Cível proposta por VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., em face da sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores, proposta por JOSÉ WELLINGTON RIBEIRO ALVES – ME, ora apelado. Na sentença, Id 15334098 foi dado pelo acolhimento parcial dos pedidos iniciais para: DECLARAR rescindido o contrato de consórcio entabulado entre as partes; CONDENAR a ré a devolver à autora as quantias pagas, descontados os valores pagos a título de taxas de adesão, administração e seguro de vida; e, condenar as partes em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Nas razões de recorrer, Id 15334109 a apelante sustenta que a sentença deve ser parcialmente reformada, posto que decretou a sua revelia determinado o desentranhamento da peça de defesa, inobstante tenha juntado a peça contestatória em tempo hábil. Assevera que tendo o apelado se constituído em mora deve ser aplicada a cláusula penal com a dedução da multa prevista no contrato. Noutro ponto, alega que decaiu minimamente no pedido, não sendo devido honorário advocatício em favor do apelado. Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença para declarar a tempestividade da contestação; seja dada pela improcedência dos pedidos iniciais; Seja declarado valido os descontos referente a multa; seja atribuído o ônus sucumbencial exclusivamente à parte apelada. Nas contrarrazões, Id 15334166, o apelado arguiu preliminar de inadmissibilidade do apelo, dada a ausência de regularidade formal e litigância de má fé. No mérito defende a regularidade da sentença. Requer a inadmissibilidade do apelo e, acaso admitido, requer seja negado provimento ao apelo, condenando a recorrente em litigância de má-fé e honorários advocatícios. Dispensada a atuação do Ministério Público, dada a natureza jurídica da demanda e a qualidades das partes. É o relatório. VOTO Preliminares O apelado em sede de contrarrazões defende a inadmissibilidade do recurso admitindo que o apelante não cuidou de atender ao requisito inerente à regularidade formal. Para o caso, importa lembrar que esse pressuposto exige que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, mas sim, trazer uma verdadeira reflexão, com pontuais argumentos de irresignação sobre todos os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. Do contrário, poder-se-ia concluir que todos os recursos seriam uma mera repetição inútil de argumentos já solucionados. Consoante se extrai do artigo 1.010, CPC, a admissibilidade do recurso de apelação deve guarnecer o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve atacar os fundamentos da sentença. Sobre o tema, Cristiano Imhof preleciona: O princípio da dialeticidade exige que o apelante, obrigatoriamente, rido só faça a exposição do fato e do direito com que se impugna a decisão recorrida (inciso II), como também das razões do pedido de reforma ou invalidação da sentença (inciso III). Faltando alguns desses requisitos a petição de recurso de apelação deverá ser considerada inepta, não podendo ser conhecida pelo tribunal (...) (REsp. 707776-445, rei Min. Mauro Campbell Marques, j. 6.11.2008). (Novo Código de Civil Comentado, 20ed., São Paulo: BookLaw, págs.1472/1473). Com efeito, a apelação só pode ser conhecida na parte em que se relaciona diretamente com a sentença atacada. No caso específico, o apelante refutou de maneira fundamentada os argumentos expostos na sentença, especialmente no tocante ao reconhecimento, de forma equivocada, da intempestividade da contestação, matéria que, evidentemente, merece ser revista e, do mesmo modo, acerca da aplicação da cláusula penal instituída no contrato. Na peça recursal resta evidente que o apelante se serviu de argumentos suficientes para expressar a sua irresignação em face da sentença e, assim, mais uma vez, a alegação de inadmissibilidade não prospera. Além disso, cumpre ressaltar que a argumentação contida no recurso obedece ao princípio da dialeticidade, uma vez que houve a devida contraposição dos fundamentos da decisão recorrida, com a exposição clara das razões pelas quais pretende ver a reforma da sentença. Mérito Consta dos autos que a apelante contestou a ação, Id 15334089, pag. 41/80, sendo a peça recebida em juízo no dia 29.01.2018. Todavia, foi certificado pela Secretaria Judicial, Id 12501622, fl. 30, que a peça contestatória não foi apresentada tempestivamente. Logo, a insurreição da apelante neste ponto não se sustenta. Neste caso, apresentada a contestação fora do prazo legal acarreta a revelia com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil. O caso em análise envolve a rescisão de contrato de consórcio entabulado entre as partes. O apelante sustenta que o recorrido se constituiu em mora e que deve ser aplicada a cláusula penal com a dedução da multa prevista no contrato. Na verdade, em caso de mora do apelado, a cláusula penal prevista no contrato pode ser aplicada, mas com a dedução do valor da multa já paga, se houver. A cláusula penal, como cediço, é uma forma de prefixar perdas e danos em caso de descumprimento contratual, seja por inadimplemento total ou parcial, ou por atraso. Destaque-se que a aplicação dessa cláusula não depende da demonstração de prejuízo, segundo o artigo 416 do Código Civil. Sobre a cláusula penal, o Código Civil, no que interessa, expressa: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. (...) Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Denota-se que é possível a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio. Na espécie, o apelante não demonstrou prejuízo suportado pelos demais membros do grupo, não havendo, portanto, justificativa para incidência da cláusula penal. No caso em liça o apelado desistiu do contrato e pleiteou a devolução do montante que efetivamente quitou. Para o caso, diga-se, de plano, que o consorciado tem direito à devolução dos valores pagos, mas não de forma imediata e integral. A devolução ocorre por meio de sorteios mensais das cotas canceladas ou no encerramento do grupo. Nesse caso, o valor a ser restituído pode sofrer descontos referentes à taxa de administração, seguro (se houver) e multa contratual, conforme previsto no contrato. Impede registrar que o e. STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de desistência do consórcio, a restituição dos valores pagos deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo do consórcio. Na sentença restou consignado: No caso, estando o consórcio em regular andamento, deve o autor, comunicada a sua desistência, aguardar regular contemplação da quota inativa, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Circular BACEN nº 3.432/09, que disciplina as atividades de grupos de consórcio, ou o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas. Em relação ao montante a ser devolvido, restou comprovado que o autor pegou somente as 13 primeiras parcelas, e sobre tal montante devem ser deduzidas as taxas de adesão e administração, já que a primeira integra a segunda e ambas, assim, referem-se a serviços efetivamente prestados pela ré, assim como o seguro de vida em grupo, já que o prêmio é repassado a terceiros, bem como a multa por atraso no pagamento, encargos estes constantes do contrato assinado pelo autor.... A cláusula penal (Cláusula 13), todavia, não incide no caso concreto, ante a ausência de comprovação de prejuízo aos demais consorciados em razão da desistência operada pela demandante (...) Com esse teor, mencionada decisão resta pautada na legislação aplicável e embasada no entendimento jurisprudencial prevalente. O respeito dos honorários advocatícios, o Tema 1059, STJ, enuncia que “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Por fim, é de se consignar que a mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos já refutados ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa. Em outras palavras, a mera interposição de um recurso, por si só, não configura má-fé. A propósito os reiterados precedentes do e. STJ enfatizam que “A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito”, observou o ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716. Do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em face da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) do reclamante: NATHALIA KOWALSKI FONTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA KOWALSKI FONTANA
APELADO: JOSE WELLINGTON RIBEIRO ALVES Advogado(s) do reclamado: JOSUE BRAGA CAMPELO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso apresenta impugnação suficiente aos fundamentos da sentença, observando o princípio da dialeticidade, sendo, portanto, admissível. 2. Confirmada a intempestividade da contestação, incide a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. 3. A cláusula penal prevista no contrato não pode ser aplicada na ausência de prova de prejuízo aos demais consorciados, conforme entendimento do STJ e nos termos dos arts. 408 a 413 do CC. 4. O consorciado desistente tem direito à devolução das parcelas pagas, observada a ordem de sorteio ou o encerramento do grupo, com os descontos contratuais permitidos, conforme previsto na Circular BACEN nº 3.432/09 e jurisprudência do STJ. 5. Não configurada litigância de má-fé, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Em face da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RELATÓRIO
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000781-87.2016.8.18.0065
Cuida-se de Apelação Cível proposta por VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., em face da sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores, proposta por JOSÉ WELLINGTON RIBEIRO ALVES – ME, ora apelado. Na sentença, Id 15334098 foi dado pelo acolhimento parcial dos pedidos iniciais para: DECLARAR rescindido o contrato de consórcio entabulado entre as partes; CONDENAR a ré a devolver à autora as quantias pagas, descontados os valores pagos a título de taxas de adesão, administração e seguro de vida; e, condenar as partes em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Nas razões de recorrer, Id 15334109 a apelante sustenta que a sentença deve ser parcialmente reformada, posto que decretou a sua revelia determinado o desentranhamento da peça de defesa, inobstante tenha juntado a peça contestatória em tempo hábil. Assevera que tendo o apelado se constituído em mora deve ser aplicada a cláusula penal com a dedução da multa prevista no contrato. Noutro ponto, alega que decaiu minimamente no pedido, não sendo devido honorário advocatício em favor do apelado. Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença para declarar a tempestividade da contestação; seja dada pela improcedência dos pedidos iniciais; Seja declarado valido os descontos referente a multa; seja atribuído o ônus sucumbencial exclusivamente à parte apelada. Nas contrarrazões, Id 15334166, o apelado arguiu preliminar de inadmissibilidade do apelo, dada a ausência de regularidade formal e litigância de má fé. No mérito defende a regularidade da sentença. Requer a inadmissibilidade do apelo e, acaso admitido, requer seja negado provimento ao apelo, condenando a recorrente em litigância de má-fé e honorários advocatícios. Dispensada a atuação do Ministério Público, dada a natureza jurídica da demanda e a qualidades das partes. É o relatório. VOTO Preliminares O apelado em sede de contrarrazões defende a inadmissibilidade do recurso admitindo que o apelante não cuidou de atender ao requisito inerente à regularidade formal. Para o caso, importa lembrar que esse pressuposto exige que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, mas sim, trazer uma verdadeira reflexão, com pontuais argumentos de irresignação sobre todos os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. Do contrário, poder-se-ia concluir que todos os recursos seriam uma mera repetição inútil de argumentos já solucionados. Consoante se extrai do artigo 1.010, CPC, a admissibilidade do recurso de apelação deve guarnecer o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve atacar os fundamentos da sentença. Sobre o tema, Cristiano Imhof preleciona: O princípio da dialeticidade exige que o apelante, obrigatoriamente, rido só faça a exposição do fato e do direito com que se impugna a decisão recorrida (inciso II), como também das razões do pedido de reforma ou invalidação da sentença (inciso III). Faltando alguns desses requisitos a petição de recurso de apelação deverá ser considerada inepta, não podendo ser conhecida pelo tribunal (...) (REsp. 707776-445, rei Min. Mauro Campbell Marques, j. 6.11.2008). (Novo Código de Civil Comentado, 20ed., São Paulo: BookLaw, págs.1472/1473). Com efeito, a apelação só pode ser conhecida na parte em que se relaciona diretamente com a sentença atacada. No caso específico, o apelante refutou de maneira fundamentada os argumentos expostos na sentença, especialmente no tocante ao reconhecimento, de forma equivocada, da intempestividade da contestação, matéria que, evidentemente, merece ser revista e, do mesmo modo, acerca da aplicação da cláusula penal instituída no contrato. Na peça recursal resta evidente que o apelante se serviu de argumentos suficientes para expressar a sua irresignação em face da sentença e, assim, mais uma vez, a alegação de inadmissibilidade não prospera. Além disso, cumpre ressaltar que a argumentação contida no recurso obedece ao princípio da dialeticidade, uma vez que houve a devida contraposição dos fundamentos da decisão recorrida, com a exposição clara das razões pelas quais pretende ver a reforma da sentença. Mérito Consta dos autos que a apelante contestou a ação, Id 15334089, pag. 41/80, sendo a peça recebida em juízo no dia 29.01.2018. Todavia, foi certificado pela Secretaria Judicial, Id 12501622, fl. 30, que a peça contestatória não foi apresentada tempestivamente. Logo, a insurreição da apelante neste ponto não se sustenta. Neste caso, apresentada a contestação fora do prazo legal acarreta a revelia com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil. O caso em análise envolve a rescisão de contrato de consórcio entabulado entre as partes. O apelante sustenta que o recorrido se constituiu em mora e que deve ser aplicada a cláusula penal com a dedução da multa prevista no contrato. Na verdade, em caso de mora do apelado, a cláusula penal prevista no contrato pode ser aplicada, mas com a dedução do valor da multa já paga, se houver. A cláusula penal, como cediço, é uma forma de prefixar perdas e danos em caso de descumprimento contratual, seja por inadimplemento total ou parcial, ou por atraso. Destaque-se que a aplicação dessa cláusula não depende da demonstração de prejuízo, segundo o artigo 416 do Código Civil. Sobre a cláusula penal, o Código Civil, no que interessa, expressa: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. (...) Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Denota-se que é possível a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio. Na espécie, o apelante não demonstrou prejuízo suportado pelos demais membros do grupo, não havendo, portanto, justificativa para incidência da cláusula penal. No caso em liça o apelado desistiu do contrato e pleiteou a devolução do montante que efetivamente quitou. Para o caso, diga-se, de plano, que o consorciado tem direito à devolução dos valores pagos, mas não de forma imediata e integral. A devolução ocorre por meio de sorteios mensais das cotas canceladas ou no encerramento do grupo. Nesse caso, o valor a ser restituído pode sofrer descontos referentes à taxa de administração, seguro (se houver) e multa contratual, conforme previsto no contrato. Impede registrar que o e. STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de desistência do consórcio, a restituição dos valores pagos deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo do consórcio. Na sentença restou consignado: No caso, estando o consórcio em regular andamento, deve o autor, comunicada a sua desistência, aguardar regular contemplação da quota inativa, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Circular BACEN nº 3.432/09, que disciplina as atividades de grupos de consórcio, ou o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas. Em relação ao montante a ser devolvido, restou comprovado que o autor pegou somente as 13 primeiras parcelas, e sobre tal montante devem ser deduzidas as taxas de adesão e administração, já que a primeira integra a segunda e ambas, assim, referem-se a serviços efetivamente prestados pela ré, assim como o seguro de vida em grupo, já que o prêmio é repassado a terceiros, bem como a multa por atraso no pagamento, encargos estes constantes do contrato assinado pelo autor.... A cláusula penal (Cláusula 13), todavia, não incide no caso concreto, ante a ausência de comprovação de prejuízo aos demais consorciados em razão da desistência operada pela demandante (...) Com esse teor, mencionada decisão resta pautada na legislação aplicável e embasada no entendimento jurisprudencial prevalente. O respeito dos honorários advocatícios, o Tema 1059, STJ, enuncia que “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Por fim, é de se consignar que a mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos já refutados ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa. Em outras palavras, a mera interposição de um recurso, por si só, não configura má-fé. A propósito os reiterados precedentes do e. STJ enfatizam que “A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito”, observou o ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716. Do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em face da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator
Publicacao/Comunicacao
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
2ª Câmara Especializada Cível
ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO
Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. James
No dia 29/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participou também os Exmos. Srs. Desembargadores RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS E AGRIMAR RODIGUES DE ARAÚJO, em processos, 80, 81, 82 e 84 da pauta - ampliação de quórum. Presente também os Exmo. Sr. Dr. ANTONIO DE PAIVA DE SALES, juiz convocado para julgar um processo 83 da pauta - impedimento Des José Wilson. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.
JULGADOS:
Ordem: 1
Processo nº 0813000-24.2023.8.18.0140
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: GUILHERME FERREIRA LIMA (EMBARGADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, apenas para, acrescentar fundamentação sobre a impossibilidade de compensação de valores, diante da ausência de prova do efetivo repasse à parte autora e sanar a omissão quanto ao índice de correção monetária, fixando-se a taxa SELIC como o índice aplicável à indenização por danos morais. Rejeitam-se os embargos quanto à alegação de omissão relativa à prescrição, por inexistir vício a ser suprido.
Ordem: 2
Processo nº 0800701-67.2022.8.18.0037
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: ANTONIO PEQUENO DA SILVA (EMBARGADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, tão somente para acrescentar fundamentação quanto à alegação de prescrição, mantendo-se, contudo, integralmente inalterado o resultado do acórdão embargado..
Ordem: 3
Processo nº 0801999-78.2020.8.18.0065
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE)
Polo passivo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente inalterado o acórdão embargado, inclusive quanto à devolução em dobro dos valores descontados, por não haver omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS..
Ordem: 4
Processo nº 0756854-58.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: MARIA IRANEIDE MARQUES (AGRAVANTE)
Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade..
Ordem: 5
Processo nº 0804846-48.2023.8.18.0065
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA SOARES (APELANTE)
Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso, reformando a sentença monocrática para: I) Declarar a nulidade do contrato n° 51-817319088/16 firmado entre as partes; II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importância deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão; IV) Inverter o ônus do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais estabelecidos na sentença de piso em desfavor da instituição financeira. Determinar ainda que, do montante da condenação, deve ser descontado o valor de R$ 877,35 (oitocentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 6
Processo nº 0803407-94.2022.8.18.0078
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE)
Polo passivo: FRANCISCO AUGUSTO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos presentes embargos, unicamente com a finalidade de fixar as condições dos juros moratórios e correção monetária nos termos e condições estabelecidas no voto..
Ordem: 7
Processo nº 0803148-65.2021.8.18.0036
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE)
Polo passivo: PEDRO RAIMUNDO VIEIRA (EMBARGADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, ACOLHENDO-O, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo ainda os erros materiais do acórdão impugnado, para: (i) esclarecer que a restituição do indébito deve observar a forma simples até 30/03/2021 e, apenas a partir de então, em dobro, conforme a modulação do EAREsp 676608/RS..
Ordem: 8
Processo nº 0013636-38.2014.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARCELO PAULO MELO DE SOUZA (APELANTE)
Polo passivo: JAPAN VEICULOS LTDA (APELADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com a majoração dos honorários advocatícios recursais anteriormente fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, CPC..
Ordem: 9
Processo nº 0800678-17.2022.8.18.0104
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja realizada de forma simples até 30/03/2021 e, a partir dessa data, de forma dobrada, em observância à modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. De igual modo, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por Raimundo Vieira da Silva para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária nos termos definidos no acórdão. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 10
Processo nº 0800362-43.2024.8.18.0036
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, MAS NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 11
Processo nº 0804315-32.2021.8.18.0032
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE)
Polo passivo: ANTONIA MARIA DOS SANTOS (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela instituição financeira para: i) determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja realizada de forma simples até 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, conforme modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, observadas a prescrição das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. ii) reduzir o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 12
Processo nº 0804517-36.2023.8.18.0065
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Polo ativo: EMILIA MARIA DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 13
Processo nº 0801227-80.2022.8.18.0054
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE)
Polo passivo: MARIA LUCIA QUARESMA MOURA (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela instituição financeira, mantendo a sentença em todos os seus termos. Ademais, fixo na oportunidade os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Mantenho os benefícios da justiça gratuita à autora, ora apelada..
Ordem: 14
Processo nº 0800923-39.2023.8.18.0089
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: ADONATO NUNES JUREMA (EMBARGANTE)
Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADONATO NUNES JUREMA, mas nego-lhes provimento, por inexistirem omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas no acórdão embargado..
Ordem: 15
Processo nº 0759150-53.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE)
Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO FERREIRA (AGRAVADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisão vergastada no Id 19788102 em todos os seus termos..
Ordem: 16
Processo nº 0000166-26.2010.8.18.0092
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO ORIGINAL S/A (APELANTE) e outros
Polo passivo: MARISSONIA BARBOSA DA SILVA (APELADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em paralelo, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela autora unicamente para majorar o montante de indenização por danos morais, devendo este ser acrescido para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 17
Processo nº 0001240-69.2017.8.18.0028
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE)
Polo passivo: ANCELMO SARAIVA DOS SANTOS (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER a presente apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, retornando os autos à origem para que possa ser dado seguimento à ação de execução..
Ordem: 18
Processo nº 0826562-03.2023.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: JOSE DA SILVA MIRANDA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja realizada de forma simples até 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Em paralelo, votar pelo CONHECIMENTO e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por JOSÉ DA SILVA MIRANDA, para majorar a condenação a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma estabelecida no presente acórdão. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 19
Processo nº 0800350-91.2019.8.18.0072
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE)
Polo passivo: MARIA NERES DOS SANTOS (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) em desfavor da parte ré, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 20
Processo nº 0826432-13.2023.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: PAULO SERGIO DE NEGREIROS (APELANTE)
Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, portanto, incólume a sentença vergastada. Honorários advocatícios recursais majorados para 15% quinze por cento) em desfavor da parte autora, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se a baixa na distribuição..
Ordem: 21
Processo nº 0802647-55.2023.8.18.0032
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE)
Polo passivo: ANTONIA DIMAS DE SOUSA (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença monocrática, minorando o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais termos da decisão recorrida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 22
Processo nº 0801398-62.2022.8.18.0078
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MANOEL LUCIANO DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor unicamente para majorar o montante de indenização por danos morais, devendo este ser acrescido para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão. Mantenho os benefícios da justiça gratuita ao autor, ora apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 23
Processo nº 0803289-62.2022.8.18.0032
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA JOSEFA DE SOUSA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do presente recurso, mas NEGAR PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença em todos seus termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 24
Processo nº 0804580-18.2022.8.18.0026
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado (EMBARGADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para integrar o acórdão embargado e consignar expressamente o exame da apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A., a qual negam provimento, mantendo-se integralmente o julgado..
Ordem: 25
Processo nº 0802036-86.2021.8.18.0060
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE)
Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para acrescentar a fundamentação acima e para fins de prequestionamento, mantendo inalterado o resultado do julgamento..
Ordem: 26
Processo nº 0802020-13.2023.8.18.0077
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE)
Polo passivo: ANTONIO PEREIRA GOMES (EMBARGADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, nos termos do art. 1022 e seus incisos, do CPC, conhecer dos embargos, mas para dar-lhe provimento para modificar o acórdão embargado tão somente para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja na forma simples até 30/03/2021 e os valores descontados após essa data sejam restituídos em dobro, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, no mais, resta mantido o acórdão em todos os seus termos..
Ordem: 27
Processo nº 0801235-04.2022.8.18.0104
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: VALDECI DE SOUSA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 28
Processo nº 0754502-30.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DOS SANTOS (AGRAVANTE)
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade..
Ordem: 29
Processo nº 0801455-14.2024.8.18.0045
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: GONCALO VALDIR EVANGELISTA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 30
Processo nº 0800752-57.2023.8.18.0065
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA DIONIZIA DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e parcial provimento do recurso, apenas para diminuir o valor da litigância de má fé para 1º, mantendo a sentença em todos os termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto..
Ordem: 31
Processo nº 0750165-95.2024.8.18.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE)
Polo passivo: JEAN FRANCO DE VASCONCELOS VELOSO (EMBARGADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos embargos de declaração com fulcro no art. 1.022, incisos II, do CPC, imprimindo-lhes efeitos infringentes no acórdão (Id 17903015), reconhecendo a validade da notificação extrajudicial à luz do Tema 1.132 do c. STJ, devendo sua aplicação ocorrer de forma imediata nos termos do art. 927, §3º do CPC. DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO da Ação de Busca e Apreensão, reconhecendo-se válida a constituição em mora do devedor, diante das fundamentações supras..
Ordem: 32
Processo nº 0826145-26.2018.8.18.0140
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: CV CASA DAS VARIEDADES DE PRODUTOS LTDA (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reconhecer omissão e contradição, reformando o acórdão para declarar a inversão do ônus da prova, passando este a ser de responsabilidade dos exequentes, ora embargados.
Ordem: 33
Processo nº 0812913-68.2023.8.18.0140
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: CESARINA DE SOUSA MARTINS (EMBARGADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 34
Processo nº 0763306-21.2023.8.18.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE)
Polo passivo: FRANCISCO DE SIQUEIRA DANTAS (EMBARGADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar provimento..
Ordem: 35
Processo nº 0822583-33.2023.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA LUIZA ALVES FERREIRA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e NEGAR LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença guerreada em seus próprios termos..
Ordem: 36
Processo nº 0800751-42.2021.8.18.0033
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: ANTONIO ROSA DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e NEGAR LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença guerreada em seus próprios termos..
Ordem: 37
Processo nº 0819871-70.2023.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: SEBASTIAO PINTO DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO RECURSAL, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos e fundamentos..
Ordem: 38
Processo nº 0800010-36.2021.8.18.0054
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA MADALENA DE JESUS SILVA E SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença guerreada em seus próprios termos..
Ordem: 39
Processo nº 0803853-73.2021.8.18.0065
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) e outros
Polo passivo: VALDIVINO PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL mantendo a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente que deve se dar em dobro, com a ressalva de que seja feita a compensação pela contadoria deste Tribunal com o valor liberado em nome do Apelante, este devidamente corrigido até a data em que for operada a compensação. Mantendo também a condenação do Banco Apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), bem como mantém-se a condenação em custas processuais e honorários advocatícios..
Ordem: 40
Processo nº 0803076-48.2023.8.18.0088
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE)
Polo passivo: FRANCISCA DAS DORES DA CONCEICAO LIBERATO (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO PAN S/A, para reformar in totum a sentença, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando válido o contrato, celebrado entre as partes e afastando a condenação do dever de restituição dos valores descontados e pagamento de danos morais. Condenar o requerido arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 41
Processo nº 0800563-65.2021.8.18.0060
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE)
Polo passivo: MARIA JOSE LIARTE (EMBARGADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo ainda a omissão e contradição do acórdão impugnado, para: a) Decretar a incidência dos percentuais de correção monetária e juros moratórios sob o pagamento de danos materiais e materiais, nos termos e condições expostas no voto acima, minuciosamente definidas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 42
Processo nº 0800260-57.2023.8.18.0100
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência..
Ordem: 43
Processo nº 0013878-65.2012.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (APELANTE)
Polo passivo: MILENA RIBEIRO FERREIRA DA SILVA (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso e, quanto ao mérito, pelo PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício apontado e arbitrar os honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido..
Ordem: 44
Processo nº 0007779-14.2012.8.18.0000
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE)
Polo passivo: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, reformar o acórdão anteriormente proferido, para reconhecer que a AGESPISA, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, submete-se ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF), determinando que o pagamento da condenação judicial ora debatida se dê mediante expedição de precatório, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 670/PI..
Ordem: 45
Processo nº 0801628-66.2024.8.18.0068
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MANUEL DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 46
Processo nº 0803465-87.2021.8.18.0028
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: NICILURDES DE SOUSA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Revisar o contrato, reduzindo as taxas de juros para a média de mercado da época da contratação; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais; c) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do arbitramento; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação..
Ordem: 47
Processo nº 0801360-25.2022.8.18.0054
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE)
Polo passivo: MARIA DE LOURDES DE ANDRADE NOGUEIRA (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se, na íntegra, os termos da sentença de primeiro grau. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) em desfavor da parte ré, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 48
Processo nº 0825032-61.2023.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA DAS DORES DE MORAIS CLEMENTE (APELANTE)
Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majorar a condenação ao pagamento das custas e os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 49
Processo nº 0800245-82.2021.8.18.0060
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS VERAS (APELANTE)
Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 51
Processo nº 0800265-67.2023.8.18.0104
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: ANA HELENA ALVES DE SOUSA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 52
Processo nº 0800595-05.2022.8.18.0038
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: EDITE RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, afastar a preliminar carência da ação suscitada pelo recorrido. No mérito, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários, porquanto não resistida a pretensão. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar sanções nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC..
Ordem: 53
Processo nº 0803785-14.2021.8.18.0069
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO MIRANDA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majoro a condenação ao pagamento das custas e os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 54
Processo nº 0004890-21.2013.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: VOGLER INGREDIENTS LTDA. (APELANTE)
Polo passivo: MERCURY BEBIDAS LTDA (APELADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, afastar a preliminar, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a sentença vergastada em seus termos. Com base no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios, para 15% sobre o valor atualizado da ação..
Ordem: 55
Processo nº 0765735-24.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVANTE)
Polo passivo: FRANCISCO IVAN DA SILVA VENTURA (AGRAVADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo juízo de origem..
Ordem: 56
Processo nº 0800831-67.2021.8.18.0045
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: JOVENCIA SOARES DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS RECORRIDOS. NO MÉRITO, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Todavia, considerando que foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da obrigação de pagamento das referidas verbas sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até que se verifique alteração na sua situação econômica, conforme previsto em lei. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial..
Ordem: 57
Processo nº 0003325-61.2009.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE)
Polo passivo: PEDRO BARBOSA RIBEIRO (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, para reformar integralmente a sentença (Id 22073692), afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com análise do pedido de alienação do bem penhorado e demais medidas constritivas cabíveis. Não há condenação em honorários sucumbenciais, em razão da natureza da decisão e do estágio processual. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório sujeitará o embargante às penalidades previstas nos arts. 1.026, §2º e §3º, do CPC. Sem parecer ministerial..
Ordem: 58
Processo nº 0821813-45.2020.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: WANDERSON DE OLIVEIRA (APELANTE)
Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator..
Ordem: 59
Processo nº 0015209-58.2007.8.18.0140
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: LUIZ LEITE DA ROCHA FILHO (EMBARGANTE)
Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (EMBARGADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no art. 1.024, § 2º do CPC. Advirta-se, que a reiteração protelatória de embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil..
Ordem: 60
Processo nº 0837082-90.2021.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: ANTONIO WILSON ALVES DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO)
Terceiros: MIGUEL ANGELO GONCALVES REIS FILHO (TERCEIRO INTERESSADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar, nos termos do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa, fixados na origem, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça concedida ao autor. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sem parecer ministerial..
Ordem: 61
Processo nº 0001949-60.1997.8.18.0140
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: CONSTRUTORA MARCELO LTDA (EMBARGANTE)
Polo passivo: M CARVALHO & CIA LTDA (EMBARGADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, não havendo no acórdão recorrido, qualquer afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, rejeitar os aclaratórios e, via de consequência, admitindo o caráter eminentemente protelatório dos embargos aplicar ao recorrente a multa de1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, assim como a multa de 5% (cinco por cento) por litigância de má-fé..
Ordem: 62
Processo nº 0003618-41.2003.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE)
Polo passivo: OSVALDINA DA CUNHA COSTA (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e pelo provimento, para reformar integralmente a sentença de Id 17612620, afastando a extinção do processo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular da execução, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Deixo de fixar honorários sucumbenciais nesta instância, em razão da ausência de condenação na origem e da natureza da reforma ora promovida. Sem parecer ministerial..
Ordem: 63
Processo nº 0750304-81.2023.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE)
Polo passivo: CASAMATER CASA DE SAUDE EMATERNIDADE TERESINA LTDA (AGRAVADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisão desta relatoria, contida no Id 19475422, em todos os seus fundamentos. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC..
Ordem: 64
Processo nº 0800113-20.2024.8.18.0060
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DIAS (APELANTE)
Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELANTE E RECORRIDO. NO MÉRITO, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Todavia, considerando que foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da obrigação de pagamento das referidas verbas sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até que se verifique alteração na sua situação econômica, conforme previsto em lei. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial..
Ordem: 65
Processo nº 0000781-87.2016.8.18.0065
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELANTE)
Polo passivo: JOSE WELLINGTON RIBEIRO ALVES (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Em face da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC..
Ordem: 66
Processo nº 0764344-34.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: EUCARIO DE PAIVA GOMES (AGRAVANTE)
Polo passivo: LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, para: MANTER A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO ID 22026910, que reconsiderou a decisão de ID 20837840, REVOGANDO-A INTEGRALMENTE; e, DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO E POUPANÇA DO AGRAVANTE, respeitado o limite de até 40 salários mínimos, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da legislação processual civil..
Ordem: 68
Processo nº 0800470-54.2019.8.18.0034
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: RENATO VIANA LIMA (APELANTE)
Polo passivo: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e pelo desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Considerando que o exequente foi beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, afasto a condenação em honorários advocatícios relativos ao recurso e à sentença. Sem parecer ministerial..
Ordem: 69
Processo nº 0804176-05.2022.8.18.0078
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: DEUSINETE ANDRADE (APELANTE)
Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (APELADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença apelada, com a majoração dos honorários para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em decorrência da aplicação da norma do art. 85, §1º e §11º do CPC, mantida suspensa sua exigibilidade por conta do art. 98, §3º do CPC..
Ordem: 70
Processo nº 0017057-17.2006.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE)
Polo passivo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO AREIAS (APELADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e lhe DAR PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Condenar os apelados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial..
Ordem: 71
Processo nº 0800384-06.2022.8.18.0058
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: SOLANGE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE)
Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios em 15% com a ressalva de que sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º do CPC/15. O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção..
Ordem: 72
Processo nº 0800265-53.2024.8.18.0065
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Polo ativo: MARIA ZULENE DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e, monocraticamente, lhe dar provimento (súmulas 18,26,30 e 37), para reformar a sentença e: i) decretar a nulidade do contrato questionado na presente, eis que celebrado por analfabeto, sem observância dos requisitos do art. 595 do Código Civil, ou, ainda, por meio de procurador constituído através de instrumento público, bem como não haver comprovação do repasse do valor do empréstimo à parte Autora; ii) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, com juros e correção monetária, a partir do evento danoso; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nas condições e termos supracitados Inverter o ônus sucumbencial e condeno o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte Autora, ora Apelante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 73
Processo nº 0801257-67.2021.8.18.0049
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA DOS PASSOS DA CONCEICAO MIRANDA (APELANTE) e outros
Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO SANTANDER S.A, para reformar in totum a sentença, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando válido os contratos celebrados entre as partes e afastando a condenação do dever de restituição dos valores descontados. Em paralelo, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor. Inverter a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa ser a do autor, ora apelado. Entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 74
Processo nº 0806389-88.2023.8.18.0032
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: FRANCISCA ANA DE CARVALHO (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e julgo como IMPROCEDENTES os pleitos da autora requeridos desde a exordial, afastando a decretação da inépcia da inicial, e extinguindo a ação com julgamento de mérito. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 75
Processo nº 0800437-67.2020.8.18.0054
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE)
Polo passivo: FRANCISCO NUNES QUEIROZ (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, MAS NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 76
Processo nº 0800322-07.2024.8.18.0054
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA CATARINA DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 77
Processo nº 0803385-96.2021.8.18.0037
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MANOEL DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 78
Processo nº 0825629-30.2023.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: JOAO BATISTA DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, MAS NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição..
Ordem: 79
Processo nº 0758295-74.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: VALDERESO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento para, manter a decisão ancorada no ID 18332996, em definitiva..
Ordem: 80
Processo nº 0800471-11.2022.8.18.0074
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: SIMAO EMANUEL ARAUJO (APELANTE)
Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por maioria, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, mantendo-se incólume a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícos de sucumbência em 5%, observando-se a gratuidade de justiça, nos termos do voto divergente. Vencido o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator, que votou: dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença, no sentido de: a) declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado pela concessionária; b) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 1.958,46 (mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), objeto da cobrança impugnada; c) determinar a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes em decorrência da referida cobrança; d) inversão do ônus sucumbencial. Sem parecer ministerial. Designado para lavratura do acórdão Exmo. Sr. des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, voto divergente vencedor..
Ordem: 81
Processo nº 0801734-20.2022.8.18.0061
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES DA CONCEICAO (APELANTE) e outros
Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por maioria, divergir parcialmente do e. Relator para dar apenas parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da concessionária, todavia mantendo a sentença no tocante à improcedência do pedido de indenização por dano moral, acompanhando-o em relação à majoração das astreintes, as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença, consoante também determinado na sentença, nos termos do voto divergente. Vencido o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator, que votou: CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO E DESPROVIMENTO AO SEGUNDO, reformando a sentença em parte, reforçando a liminar anteriormente concedida no Juízo de origem e determinando, novamente, que a segunda apelante proceda à substituição dos postes de madeira que fornecem energia elétrica aos autores por postes de concreto, no prazo improrrogável de 182 (cento e oitenta e dois) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por demandante, sujeita a eventual agravamento judicial, caso persista a resistência ao cumprimento da ordem judicial ora reiterada. Advirta-se a segunda apelante, quanto à obrigação de cumprimento imediato da ordem judicial, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas em lei, inclusive multa, condução coercitiva, expedição de ofícios a autoridades competentes e remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Reitera-se que a autoridade das decisões judiciais é condição essencial à preservação do Estado de Direito e à efetividade da prestação jurisdicional, não sendo tolerada conduta atentatória à dignidade da Justiça. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré em favor do patrono da parte autora em 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da condenação mantida, observados os parâmetros já fixados. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. Designado para lavratura do acórdão Exmo. Sr. des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, voto divergente vencedor..
Ordem: 82
Processo nº 0821424-94.2019.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: Maria Goreth Pereira dos Santos (APELANTE)
Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (APELADO)
Terceiros: EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), VALDEMIR DOS SANTOS VASCONCELOS (TESTEMUNHA), ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (TESTEMUNHA)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por maioria, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto divergente. Vencido o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator, que votou: voto pelo conhecimento e dou provimento ao recurso, para reformar a sentença combatida, julgando improcedente o pedido da autora. Inverto o ônus da sucumbência, contudo, restará suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º do código de processo civil, eis que concedo o benefício da justiça gratuita. Designado para lavratura do acórdão Exmo. Sr. des. Manoel de Sousa Dourado, voto divergente vencedor..
Ordem: 83
Processo nº 0003118-86.2014.8.18.0140
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE)
Polo passivo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..
Ordem: 84
Processo nº 0000106-25.1999.8.18.0032
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: ELIAS VITALINO DE SOUSA (APELANTE) e outros
Polo passivo: SAMIRA MONTEIRO DA SILVA (APELADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: por maioria, conhecer da apelação, mas lhe negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto divergente. Vencido o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator, que votou: acolho as preliminares suscitadas, conheço do recurso e dou provimento para anular a sentença recorrida, via de consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular do feito. Designado para lavratura do acórdão Exmo. Sr. des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, voto divergente vencedor..
ADIADOS:
Ordem: 50
Processo nº 0000152-12.2019.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE)
Polo passivo: ACILINO DE AQUINO VIEIRA JUNIOR (AGRAVADO) e outros
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
RETIRADO DE JULGAMENTO:
Ordem: 67
Processo nº 0757952-78.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CANDIDO DE SOUSA (AGRAVANTE)
Polo passivo: FABIO CLESIO ALVES BARBOSA (AGRAVADO)
Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA.
Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.
5 de setembro de 2025.
LEIA SILVA MELO
Secretária da Sessão