Procedimento Comum Cível 0000979-65.2012.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000979-65.2012.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO, PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO DA SILVA, FRANCISCO ANASTACIO DOS SANTOS SOUSA, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. QUITAÇÃO RECONHECIDA EM AUDIÊNCIA PELO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESERVA EXPRESSA QUANTO AO FIADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de execução sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, após declaração em audiência, pelo preposto do banco, de quitação integral da dívida. O apelante sustenta erro material na manifestação prestada, alegando que a quitação teria se limitado ao devedor principal, pretendendo o prosseguimento da execução exclusivamente contra o fiador solidário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível desconstituir sentença que extinguiu execução com base em declaração de quitação feita pelo credor em audiência, sob a alegação de que a manifestação foi equivocada e não abrangeu o fiador solidário. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de quitação feita em audiência, por preposto e advogado regularmente constituídos, possui presunção de legalidade, boa-fé e voluntariedade, sendo apta a embasar a extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Não há erro material quando o conteúdo da manifestação é claro, inequívoco e não impugnado tempestivamente, não se admitindo retratação com base em falhas internas da parte que se manifestou. Em obrigações solidárias, como é o caso, a quitação sem ressalvas feitas pelo credor importa em exoneração de todos os coobrigados. A ausência de distinção entre devedor principal e fiador na declaração de quitação impede posterior redirecionamento da execução apenas contra o garantidor, por configurar inovação processual vedada, em afronta à segurança jurídica e à boa-fé objetiva. Os embargos de declaração opostos foram corretamente rejeitados, uma vez que não evidenciaram vício apto à modificação da sentença, não sendo meio hábil para revisão de ato jurídico processual válido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A declaração de quitação integral da dívida feita pelo credor em audiência, sem qualquer ressalva, extingue a obrigação perante todos os coobrigados solidários, inclusive o fiador. A retratação da manifestação processual clara e inequívoca não é admitida com base em alegado erro interno da parte, resguardando-se a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Não configura erro material a declaração de quitação feita por advogado regularmente constituído, ainda que posteriormente contestada pela própria parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, III, “a”; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Não há citação expressa de precedentes no voto. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença vergastada. Considerando que a parte apelada não apresentou contrarrazões, e, portanto, não houve atuação processual em sede recursal pelo seu patrono, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000979-65.2012.8.18.0033 Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Piripiri, que extinguiu o feito executivo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de manifestação da própria instituição financeira, por meio de seu preposto e advogado, dando conta da quitação integral da dívida objeto da execução. Segundo o apelante, houve erro material na declaração prestada em audiência, alegando que o fiador, ora executado, não teria quitado a dívida, permanecendo a obrigação intacta e inadimplida. O banco sustenta que a manifestação de quitação teve como objetivo apenas reconhecer que o devedor principal não possuía pendência, sem que tal declaração se estendesse ao fiador solidário. Os embargos de declaração opostos com base nessa alegação foram rejeitados pelo juízo singular, sob o fundamento de que não houve omissão, contradição ou obscuridade, e que a própria parte, de forma inequívoca e assistida, requereu a extinção da execução, afirmando que a obrigação havia sido cumprida. Irresignado, o Banco apelou, reiterando os argumentos anteriormente expostos nos embargos, e requerendo a anulação da sentença para que se reconheça a responsabilidade do recorrido e a continuidade do feito executivo. Sem contrarrazões, conforme certidão acostada em Id. 26811850. Diante da natureza da causa e em observância ao Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE A apelação preenche os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). Deve, pois, ser conhecida. II. Fundamentação A controvérsia posta em julgamento cinge-se à possibilidade de desconstituir sentença que extinguiu a presente ação de execução, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de requerimento expresso da parte autora — ora apelante — que, em audiência, declarou a quitação da dívida. O Banco do Nordeste do Brasil S.A., em suas razões recursais, sustenta que a manifestação judicial não implicaria extinção da obrigação em relação ao fiador, pois a quitação teria se limitado ao devedor principal. Alega que houve erro material na declaração prestada, e requer a reforma da decisão, com reabertura da execução exclusivamente contra o fiador. A pretensão, contudo, não merece acolhida. De início, é necessário esclarecer que a sentença recorrida foi proferida com base em declaração expressa do próprio apelante, formulada em audiência realizada em 17/11/2017, oportunidade em que seu preposto, devidamente assistido por advogado constituído, reconheceu a quitação da dívida e requereu a extinção do processo. (Id. 26811845 – Pág. 119) O termo de audiência registra de forma clara e inequívoca que não houve ambiguidade ou dúvida quanto ao alcance da manifestação. A ata, redigida por servidora pública e assinada pelas partes e seus procuradores, consigna a legalidade e voluntariedade do ato. Em razão dessa manifestação, o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Desse modo, não se trata de erro material, tampouco de vício invalidante. O ato jurídico processual praticado pelo autor foi voluntário, consciente e eficaz, revestido das garantias da legalidade e boa-fé. A retratação posterior, ainda que motivada por falha interna da instituição financeira, não tem o condão de infirmar os efeitos processuais da declaração prestada em juízo. Cumpre ainda enfrentar a alegação do apelante no que se refere à suposta continuidade da obrigação do fiador. O banco sustenta que a quitação foi parcial, referindo-se apenas ao devedor principal. No entanto, a manifestação feita em audiência não estabeleceu qualquer ressalva quanto à extensão da quitação, tampouco distinguiu entre os coobrigados. Tratando-se de obrigação solidária, a quitação do débito pelo credor importa em exoneração de todos os coobrigados, salvo expressa ressalva — que, no caso, não houve. Logo, ao declarar a quitação da dívida de forma geral e pedir a extinção da execução, o credor abdicou da pretensão contra todos os devedores, inclusive o fiador. A tentativa de redirecionar a execução posteriormente constitui inadmissível inovação processual, em contrariedade à segurança jurídica e à boa-fé objetiva. Acresça-se que os embargos de declaração opostos pelo banco foram corretamente rejeitados, por não se prestarem à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à correção de arrependimento estratégico. A insatisfação com os efeitos de manifestação processual válida não autoriza o reexame da sentença, nem pela via aclaratória, nem pela apelação com base em mera alegação de equívoco interno. Portanto, não se evidencia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. Ao contrário, trata-se de ato judicial proferido com base em declaração inequívoca da própria parte interessada. III. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença vergastada. Considerando que a parte apelada não apresentou contrarrazões, e, portanto, não houve atuação processual em sede recursal pelo seu patrono, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 05 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO, PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO DA SILVA, FRANCISCO ANASTACIO DOS SANTOS SOUSA, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. QUITAÇÃO RECONHECIDA EM AUDIÊNCIA PELO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESERVA EXPRESSA QUANTO AO FIADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de execução sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, após declaração em audiência, pelo preposto do banco, de quitação integral da dívida. O apelante sustenta erro material na manifestação prestada, alegando que a quitação teria se limitado ao devedor principal, pretendendo o prosseguimento da execução exclusivamente contra o fiador solidário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível desconstituir sentença que extinguiu execução com base em declaração de quitação feita pelo credor em audiência, sob a alegação de que a manifestação foi equivocada e não abrangeu o fiador solidário. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de quitação feita em audiência, por preposto e advogado regularmente constituídos, possui presunção de legalidade, boa-fé e voluntariedade, sendo apta a embasar a extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Não há erro material quando o conteúdo da manifestação é claro, inequívoco e não impugnado tempestivamente, não se admitindo retratação com base em falhas internas da parte que se manifestou. Em obrigações solidárias, como é o caso, a quitação sem ressalvas feitas pelo credor importa em exoneração de todos os coobrigados. A ausência de distinção entre devedor principal e fiador na declaração de quitação impede posterior redirecionamento da execução apenas contra o garantidor, por configurar inovação processual vedada, em afronta à segurança jurídica e à boa-fé objetiva. Os embargos de declaração opostos foram corretamente rejeitados, uma vez que não evidenciaram vício apto à modificação da sentença, não sendo meio hábil para revisão de ato jurídico processual válido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A declaração de quitação integral da dívida feita pelo credor em audiência, sem qualquer ressalva, extingue a obrigação perante todos os coobrigados solidários, inclusive o fiador. A retratação da manifestação processual clara e inequívoca não é admitida com base em alegado erro interno da parte, resguardando-se a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Não configura erro material a declaração de quitação feita por advogado regularmente constituído, ainda que posteriormente contestada pela própria parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, III, “a”; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Não há citação expressa de precedentes no voto. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença vergastada. Considerando que a parte apelada não apresentou contrarrazões, e, portanto, não houve atuação processual em sede recursal pelo seu patrono, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000979-65.2012.8.18.0033 Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Piripiri, que extinguiu o feito executivo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de manifestação da própria instituição financeira, por meio de seu preposto e advogado, dando conta da quitação integral da dívida objeto da execução. Segundo o apelante, houve erro material na declaração prestada em audiência, alegando que o fiador, ora executado, não teria quitado a dívida, permanecendo a obrigação intacta e inadimplida. O banco sustenta que a manifestação de quitação teve como objetivo apenas reconhecer que o devedor principal não possuía pendência, sem que tal declaração se estendesse ao fiador solidário. Os embargos de declaração opostos com base nessa alegação foram rejeitados pelo juízo singular, sob o fundamento de que não houve omissão, contradição ou obscuridade, e que a própria parte, de forma inequívoca e assistida, requereu a extinção da execução, afirmando que a obrigação havia sido cumprida. Irresignado, o Banco apelou, reiterando os argumentos anteriormente expostos nos embargos, e requerendo a anulação da sentença para que se reconheça a responsabilidade do recorrido e a continuidade do feito executivo. Sem contrarrazões, conforme certidão acostada em Id. 26811850. Diante da natureza da causa e em observância ao Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE A apelação preenche os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). Deve, pois, ser conhecida. II. Fundamentação A controvérsia posta em julgamento cinge-se à possibilidade de desconstituir sentença que extinguiu a presente ação de execução, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de requerimento expresso da parte autora — ora apelante — que, em audiência, declarou a quitação da dívida. O Banco do Nordeste do Brasil S.A., em suas razões recursais, sustenta que a manifestação judicial não implicaria extinção da obrigação em relação ao fiador, pois a quitação teria se limitado ao devedor principal. Alega que houve erro material na declaração prestada, e requer a reforma da decisão, com reabertura da execução exclusivamente contra o fiador. A pretensão, contudo, não merece acolhida. De início, é necessário esclarecer que a sentença recorrida foi proferida com base em declaração expressa do próprio apelante, formulada em audiência realizada em 17/11/2017, oportunidade em que seu preposto, devidamente assistido por advogado constituído, reconheceu a quitação da dívida e requereu a extinção do processo. (Id. 26811845 – Pág. 119) O termo de audiência registra de forma clara e inequívoca que não houve ambiguidade ou dúvida quanto ao alcance da manifestação. A ata, redigida por servidora pública e assinada pelas partes e seus procuradores, consigna a legalidade e voluntariedade do ato. Em razão dessa manifestação, o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Desse modo, não se trata de erro material, tampouco de vício invalidante. O ato jurídico processual praticado pelo autor foi voluntário, consciente e eficaz, revestido das garantias da legalidade e boa-fé. A retratação posterior, ainda que motivada por falha interna da instituição financeira, não tem o condão de infirmar os efeitos processuais da declaração prestada em juízo. Cumpre ainda enfrentar a alegação do apelante no que se refere à suposta continuidade da obrigação do fiador. O banco sustenta que a quitação foi parcial, referindo-se apenas ao devedor principal. No entanto, a manifestação feita em audiência não estabeleceu qualquer ressalva quanto à extensão da quitação, tampouco distinguiu entre os coobrigados. Tratando-se de obrigação solidária, a quitação do débito pelo credor importa em exoneração de todos os coobrigados, salvo expressa ressalva — que, no caso, não houve. Logo, ao declarar a quitação da dívida de forma geral e pedir a extinção da execução, o credor abdicou da pretensão contra todos os devedores, inclusive o fiador. A tentativa de redirecionar a execução posteriormente constitui inadmissível inovação processual, em contrariedade à segurança jurídica e à boa-fé objetiva. Acresça-se que os embargos de declaração opostos pelo banco foram corretamente rejeitados, por não se prestarem à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à correção de arrependimento estratégico. A insatisfação com os efeitos de manifestação processual válida não autoriza o reexame da sentença, nem pela via aclaratória, nem pela apelação com base em mera alegação de equívoco interno. Portanto, não se evidencia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. Ao contrário, trata-se de ato judicial proferido com base em declaração inequívoca da própria parte interessada. III. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença vergastada. Considerando que a parte apelada não apresentou contrarrazões, e, portanto, não houve atuação processual em sede recursal pelo seu patrono, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 05 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 29/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e OSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801481-09.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 2 Processo nº 0800548-92.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONY DE PINHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença tão somente para condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano moral à apelante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão, mantendo-se os demais termos da sentença inclusive quanto à declaração de inexistência do débito e à determinação de exclusão do nome da apelante do cadastro. Diante da reforma da sentença e consequente acolhimento integral do pedido autoral, afasto a sucumbência recíproca e condeno a apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.. Ordem: 3 Processo nº 0802262-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERISVAN FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça.. Ordem: 4 Processo nº 0800816-14.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 5 Processo nº 0750704-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HOSPITAL DE TERAPIA INTENSIVA E MEDICINA INTERNA DE TERESINA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCINETE GONCALVES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar o provimento ao agravo de instrumento, a fim de que seja mantida a decisão agravada.. Ordem: 6 Processo nº 0800828-28.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 7 Processo nº 0839237-66.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO BATISTA (APELANTE) Polo passivo: MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0800431-12.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 9 Processo nº 0800656-32.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 10 Processo nº 0806049-31.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do Banco requerido., para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reformando integralmente a sentença. Negar provimento ao recurso do autor. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida.. Ordem: 11 Processo nº 0800726-39.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILIA ALVES DE ARAUJO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, eis que atendidos os pressupostos da sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.. Ordem: 12 Processo nº 0803699-92.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA CLAUDINO (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença questionada. Condenar a apelante ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.. Ordem: 13 Processo nº 0845298-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISA DA CUNHA VALE (APELANTE) Polo passivo: SANDRA FERREIRA COSTA ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 3.000,00, mantidos os demais termos da sentença, inclusive critérios de correção monetária e juros, custas e honorários.. Ordem: 14 Processo nº 0750727-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DE BRITO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 15 Processo nº 0751819-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA COQUEIRO LINHARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: ´por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0802281-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA EDINA DA SILVA BEZERRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, incisos II e III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Deixo de majorar a verba honorária, em razão de inexistir condenação na sentença recorrida.. Ordem: 17 Processo nº 0754253-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS ANTONIO BORGES DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIZABETH NASCIMENTO DA SILVA SIQUEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 18 Processo nº 0800770-21.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENILDE DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ BORGES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0801069-04.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO ALEXANDRINO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHCER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.. Ordem: 20 Processo nº 0800104-08.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CELIA DA SILVA MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença.. Ordem: 21 Processo nº 0007780-45.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS SAVIO ALMEIDA NORMANDO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de impugnação substancial à sentença e a manutenção do entendimento anteriormente adotado.. Ordem: 22 Processo nº 0852325-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO (APELANTE) Polo passivo: HD PETROLEO CORUJA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0751437-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DENISE DE SOUSA LEAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e votar pelo seu desprovimento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, conforme já decidido em sede de análise do pedido de efeito suspensivo.. Ordem: 24 Processo nº 0801466-76.2021.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUINA GERONCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JONATO VIANA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por Jesuína Geronço da Silva, mantendo integralmente a sentença de origem. Nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono do apelado em 5% (dois por cento) sobre o valor da causa, além dos 10% (dez por cento) fixados na sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal. A exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida à apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 25 Processo nº 0805372-79.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUSIA DE SOUZA MENDES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0840123-94.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 27 Processo nº 0802489-23.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALTAMA PEDROSA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, meu voto é para NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença tal como lançada. Condenar o causídico ao pagamento das despesas recursais, porquanto não usufrua dos benefícios da gratuidade de justiça.. Ordem: 28 Processo nº 0829791-10.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REJANE BASILIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: RUBEN GUILHERME MELLO DO REGO MONTEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0002065-11.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERNANI DE SOUSA LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA NAZARE DE LIMA SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o patamar de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 31 Processo nº 0803151-30.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, tão somente, para condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão), mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. Sem majoração de honorários. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.. Ordem: 32 Processo nº 0800256-45.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINA ALVES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 33 Processo nº 0800133-60.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GABRIEL DOS SANTOS BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0824059-09.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DENISE QUEIROZ MAGALHAES SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação interposta por BANCO DO BRASIL S/A e dar-lhe provimento parcial, para anular a sentença recorrida exclusivamente quanto à extinção do processo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que: Seja dado prosseguimento ao feito com sua suspensão, nos exatos termos acordados entre as partes, até o cumprimento integral do pacto homologado. Mantenha-se a homologação do acordo extrajudicial, com eficácia de título executivo judicial, como já reconhecido na sentença originária.. Ordem: 35 Processo nº 0000790-83.2015.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: D ALVES NETO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., mantendo integralmente a sentença proferida, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios, que ora maioro para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 36 Processo nº 0801038-79.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 37 Processo nº 0801078-61.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 39 Processo nº 0801050-33.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 40 Processo nº 0800098-81.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARTA MARIA BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os apelos e lhes negar provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majorar a verba honorária em 5% em favor dos autores.. Ordem: 41 Processo nº 0000979-65.2012.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença vergastada. Considerando que a parte apelada não apresentou contrarrazões, e, portanto, não houve atuação processual em sede recursal pelo seu patrono, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0017020-14.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOE ALVES DE ALCANTARA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A. e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE, exclusivamente para sanar a omissão relativa à definição dos critérios legais de juros de mora e correção monetária, determinando que sobre o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) incidirão Juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil e correção monetária desde a presente decisão (Súmula 362 do STJ), ambos atualizados nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.. Ordem: 43 Processo nº 0855649-04.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NAIARA DE FARIAS ROSA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA POTY (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER o recurso e REJEITAR OS EMBARGOS, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. A fundamentação do julgado é suficiente e coerente com os elementos constantes nos autos.. Ordem: 44 Processo nº 0767854-55.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ JOAQUIM FONSECA MARINHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos.. Ordem: 45 Processo nº 0857563-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.. Ordem: 46 Processo nº 0805757-17.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA LINA DE SOUSA BELTRAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0752924-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEBORA SEABRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE WILSON ALCANTARA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para ratificar a decisão liminar já proferida por esta relatoria, determinando o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos ativos financeiros mantidos na conta bancária da empresa Débora Joias LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.741.116/0001-42, vinculada ao Banco Itaú, Agência 7714, Conta-Corrente 90774-3, limitado ao saldo existente até a data da separação de fato (25.12.2023), via SISBAJUD, até julgamento final da partilha no juízo de origem.. Ordem: 48 Processo nº 0758355-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: M. & J. REFRIGERACAO - ME (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ICARO MENESES DANTAS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de previsão legal e de urgência justificadora da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.. Ordem: 49 Processo nº 0834279-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEOLINDA FURTADO SILVA MARINHO (APELANTE) Polo passivo: CELSO BARROS ADVOGACIA E CONSULTORIA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos fundamentos ora expostos. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor que vier a ser apurado na fase de liquidacao, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 50 Processo nº 0801732-40.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA APOLONIA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 51 Processo nº 0800470-61.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CREUZA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 52 Processo nº 0815893-85.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, uma vez que não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo a fundamentação clara e suficiente à compreensão da decisão.. Ordem: 53 Processo nº 0800115-87.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA PAES RIBEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.. Ordem: 54 Processo nº 0807057-28.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDNA GOMES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação originária.. Ordem: 55 Processo nº 0800465-14.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRGIANE BARBOSA DOS SANTOS XAVIER (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 56 Processo nº 0802000-63.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NAILTON PASSOS & CIA. COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar, no acórdão embargado, qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os argumentos apresentados mera reiteração de inconformismo com o resultado do julgamento.. Ordem: 57 Processo nº 0819546-03.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 58 Processo nº 0001601-84.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LEAL MOURA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais, ante a inexistência de fixação anterior na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 59 Processo nº 0801436-40.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILSON NASCIMENTO DA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, para condenar o apelado. ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros e correção nos termos acima estabelecidos.. Ordem: 60 Processo nº 0809578-12.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA INES DE SOUSA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação originária.. Ordem: 62 Processo nº 0800552-59.2019.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAFAEL DA COSTA VIEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 63 Processo nº 0801489-03.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: OLAVO FONSECA GUERRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 64 Processo nº 0758766-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE JURANDY PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EQTPREV - EQUATORIAL ENERGIA FUNDACAO DE PREVIDENCIA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 26223044, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos. Ausente a manifestação ministerial.. Ordem: 65 Processo nº 0802022-81.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS LUCAS DE ANANIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 30 Processo nº 0759249-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTAO REIS FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0802872-75.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: PEDRO HENRIQUE COSTA PORTELA VELOSO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0801404-13.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ERNESTINA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000979-65.2012.8.18.0033. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA - PI20119-A, FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO - PI11004-A APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO DA SILVA, FRANCISCO ANASTACIO DOS SANTOS SOUSA, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/07/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:31

Juntada de certidão

29/07/2025, 11:30

Distribuído por sorteio

29/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de processo digitalizado themis web

29/07/2025, 11:27

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/09/2025, 00:00

•08/09/2025, 00:00