Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820837-67.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820837-67.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE JERUMENHA - SECRETARIA DE EDUCACAO Advogado(s) do reclamante: RENATO LUSTOSA ROSAL NETO APELADO: LIVRARIA E PAPELARIA CAMPOS EIRELI Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR ROCHA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por empresa contratada para fornecimento de livros e kits escolares à rede municipal de ensino, no valor total de R$ 43.413,00, acrescido de juros e correção monetária. 2. O ente público alegou ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como falta de comprovação da entrega dos materiais e da liquidação da despesa. A sentença rejeitou as preliminares e condenou ao pagamento integral, acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em contrato administrativo de fornecimento de materiais, a ausência de prova do pagamento pelo ente público, diante de documentos que comprovam a entrega dos produtos, autoriza a procedência da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Documentos constantes dos autos demonstram a contratação e a entrega dos produtos. 5. Ao ente público incumbia comprovar o pagamento ou fato extintivo da obrigação (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu. 6. Jurisprudência do STJ veda o enriquecimento sem causa da Administração quando comprovada a prestação do serviço ou a entrega de bens, ainda que haja eventual irregularidade formal no procedimento licitatório ou contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Tese de julgamento: “A ausência de prova do pagamento pelo ente público, diante da comprovação da entrega dos bens contratados, autoriza a procedência da ação de cobrança, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0820837-67.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil." SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no periodo de 29/08/2025 a 05/09/2025. Des. Dioclécio Sousa da Silva Presidente / Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE JERUMENHA/PI contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por LIVRARIA E PAPELARIA CAMPOS EIRELI. Na inicial, a autora narrou que celebrou com o Município contrato administrativo decorrente da Tomada de Preço nº 002/2019 – Processo Administrativo nº 009/2019, posteriormente aditado pelo Termo Aditivo nº 105/2019, cujo objeto consistia no fornecimento de livros para educação infantil e kits escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino. O valor inicial do contrato foi de R$ 35.397,00, acrescido de R$ 8.016,00 por meio do aditivo, totalizando R$ 43.413,00. Sustentou que cumpriu integralmente a obrigação contratual, com a entrega dos produtos, conforme notas fiscais juntadas aos autos, mas que o ente público deixou de efetuar o pagamento. Requereu a condenação do Município ao pagamento do valor devido, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Citado, o Município apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. No mérito, alegou a inexistência de comprovação da efetiva entrega dos materiais e da liquidação da despesa, pugnando pela improcedência do pedido. Após regular instrução processual, o MM. Juiz julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento da quantia de R$ 43.413,00, acrescida de juros de mora e correção monetária, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignado, o Município interpôs recurso de apelação, sustentando que não houve comprovação da efetiva prestação do serviço e da liquidação da despesa, e reiterando a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. Contrarrazões foram apresentadas pela autora, defendendo a manutenção integral da sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a Apelação no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Deixo de encaminhar os autos a Procuradoria Geral de Justiça, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a intervenção do Parquet. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE JERUMENHA/PI contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por LIVRARIA E PAPELARIA CAMPOS EIRELI. Na inicial, a autora narrou que celebrou com o Município contrato administrativo decorrente da Tomada de Preço nº 002/2019 – Processo Administrativo nº 009/2019, posteriormente aditado pelo Termo Aditivo nº 105/2019, cujo objeto consistia no fornecimento de livros para educação infantil e kits escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino. O valor inicial do contrato foi de R$ 35.397,00, acrescido de R$ 8.016,00 por meio do aditivo, totalizando R$ 43.413,00. Sustentou que cumpriu integralmente a obrigação contratual, com a entrega dos produtos, conforme notas fiscais juntadas aos autos, mas que o ente público deixou de efetuar o pagamento. Requereu a condenação do Município ao pagamento do valor devido, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Citado, o Município apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. No mérito, alegou a inexistência de comprovação da efetiva entrega dos materiais e da liquidação da despesa, pugnando pela improcedência do pedido. Após regular instrução processual, o MM. Juiz julgou procedente a ação com fundamentação nos seguintes termos: “A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando a causa de pedir e o pedido de maneira clara e objetiva, bem como instruída com documentos suficientes para a compreensão do litígio. Quanto à alegada carência da ação por inexistência de título líquido, certo e exigível, também não merece acolhimento, visto que os documentos juntados aos autos demonstram que houve a contratação e o fornecimento dos materiais, o que basta para configurar a relação obrigacional entre as partes. (...) Restou demonstrado nos autos que houve a contratação entre as partes para fornecimento de materiais escolares, sendo juntados os documentos comprobatórios da aquisição e entrega dos produtos. Não se verifica nos autos qualquer prova robusta apresentada pelo réu que comprove o pagamento integral da dívida. Nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia ao réu comprovar que realizou o pagamento ou que a dívida não foi devidamente constituída, o que não ocorreu. Assim, a inércia do réu em demonstrar o adimplemento do contrato gera presunção de veracidade das alegações do autor. Por conseguinte, a procedência do pedido se impõe, com a condenação do Município de Jerumenha ao pagamento da dívida no valor de R$ 43.413,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e treze reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da obrigação.” Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Ver-se que a demanda posta à análise do Poder Judiciário não se mostra complexa ou de difícil apreciação. Para tanto faz-se necessário a verificação dos documentos que comprovam o fornecimento dos produtos pela Empresa/Autora para o Ente Apelante, o que se faz com os documentos que acompanham a inicial, comprovando que a Empresa/Autora cumpriu os compromissos contratuais assumidos, nos termos da sentença atacada. Já em relação ao Ente Apelante, bastava a simples juntada aos autos da cópia dos comprovantes de transferência dos valores, ou dos recibos de pagamento. Porém, registre-se que o Município/Apelante não acostou aos autos absolutamente NENHUM documento referente ao pagamento pleiteado, não se desincumbindo de provar nenhuma causa modificativa ou extintiva da obrigação. Nos autos, os documentos apresentados pela Empresa/Autora, não impugnados de forma eficaz pelo Município/Apelante, demonstram o fornecimento dos produtos contratados. Não há indícios de má-fé da contratada, tampouco prova de que a entrega dos foram questionados ou recusados administrativamente. Nos termos da sentença a quo, há nos autos documentos que comprovam o efetivo fornecimento dos produtos, tais como: Primeiro Termo de Aditivo ao Contrato nº 105/2019; Ordem de Serviço nº 013/2019; Tomada de Preços nº 002/2019; Nota Fiscal nº 000.006.601; Requerimentos de pagamento; Ata de Realização de Tomada de Preço nº 002/2019; Contrato referente a Tomada de Preço nº 002/2019; Ordem de Fornecimento nº 002/2019; Nota Fiscal nº 000.006.499 (Id 26986716 – págs.1/21). Constatada o fornecimento dos produtos contratados, ao Município/Apelante cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento perseguido. Destarte, tem-se que o ente público tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Nesse contexto, tendo o Município/Apelante alegado fato extintivo do direito da Empresa/Apelada, atraiu para si o ônus da prova do qual não se desincumbiu. Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação do enriquecimento sem causa impede a Administração Pública de deixar de indenizar o contratado pelos produtos/serviços efetivamente fornecidos, sob o argumento de ausência/nulidade da licitação ou inobservância de requisitos formais do contrato. Vejamos: STJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL. DEVER DE PAGAMENTO. 1. (...) 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo havido a efetiva prestação dos serviços, não pode o ente público, sob o argumento de que não foi realizada a licitação, nem celebrado contrato formal, valer-se da própria torpeza para eximir-se do dever de realizar o pagamento, o que somente seria admissível em caso de má-fé do contratado ou de ter ele concorrido para a nulidade - circunstâncias afastadas pelo acórdão recorrido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1256578/PE, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016) Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da Empresa/Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 29/08/2025 a 05/09/2025 No dia 29/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA - Convocado, para atuar no processo nº 0811143-11.2021.8.18.0140 - APELAÇÃO CÍVEL,em razão do impedimento do Exmo. Sr. Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA., Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800166-25.2019.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (APELANTE) Polo passivo: GRASIELA DE JESUS SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: Por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI/PI e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença de primeiro grau, bem como a decisão que julgou os embargos de declaração, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Considerando o não provimento do recurso de apelação do Município, fixa-se honorários recursais em favor do patrono da apelada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a serem somados aos honorários já arbitrados em primeiro grau, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 3 Processo nº 0764465-62.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL TERESINA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801069-42.2019.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRENA OLIVEIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, rejeita-se os presentes Embargos de Declaração e mantenho inalterados os termos da decisão ora embargada.. Ordem: 5 Processo nº 0811143-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO FERNANDO PIRES DE CARVALHO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unaniidade, votam no sentido de CONHECER da apelação cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança pleiteada. Condenar a apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% do valor da causa.. Ordem: 6 Processo nº 0760079-23.2023.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Terceiros: JOSE CARLOS DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO WELLYGTON VIEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO), POLICIA MILITAR DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, DECLARANDO o Juízo de Direito da Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI (Suscitante), o competente para processar e julgar a Ação Anulatória de Processo de Deserção c/c Tutela de Evidência nº 0802010-08.2022.8.18.0140.. Ordem: 7 Processo nº 0013527-85.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUISA PARENTE RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unaimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação nº 0013527-85.2016.8.18.0000.. Ordem: 8 Processo nº 0820837-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JERUMENHA - SECRETARIA DE EDUCACAO (APELANTE) Polo passivo: LIVRARIA E PAPELARIA CAMPOS EIRELI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 9 Processo nº 0759264-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: GILSON CESAR PINHEIRO BORGES (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unaimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 10 Processo nº 0800165-83.2021.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL (APELANTE) Polo passivo: LHANO FRANCA DE NORONHA PESSOA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimdade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 11 Processo nº 0761706-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REGINA COELI VIANA DE ANDRADE E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer o presente agravo de instrumento para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão hostilizada. Ademais, conhecido o presente agravo de instrumento, resta prejudicado o exame do agravo interno.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0800075-81.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MADEIRO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de setembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da 1ª Câmara de Direito Público.

08/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LIVRARIA E PAPELARIA CAMPOS LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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