Precatório 0706782-77.2018.8.18.0000 - TJPI

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de AURELICIA NOLETO VERAS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:00

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO, DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO, VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS, AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR, AURELICIA NOLETO VERAS, LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO, DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO, VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS, AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR, AURELICIA NOLETO VERAS, LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS e como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O ofício precatório foi protocolado em 29/08/2018. O(s) beneficiário(s) LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA e AURELICIA NOLETO VERAS manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 01/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC), em que os credores manifestaram interesse na adesão ao pagamento com deságio. Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Dessa forma, estando o presente crédito em situação regular do acordo previsto no Edital nº 01/2025 – Relação dos Precatórios Habilitados ao Acordo Direto com o Estado do Piauí, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 86.286,26 ( Oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA R$ 43.143,13 R$ 0,00 R$ 793,69 R$ 42.349,44 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 713.637.343-34 09 meses ITAÚ 8459 76040-4 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido AURELICIA NOLETO VERAS R$ 43.143,13 R$ 0,00 R$ 793,69 R$ 42.349,44 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 515.287.973-53 09 meses PAGME 0001 8101814-2 O cálculo do imposto de renda foi elaborado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. O valor do deságio deve ser apenas abatido na base de cálculo e não deve ser aplicado no RRA. RRA total:80. RRA do pagamento: 9. Alíquota: 15%. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório referente ao crédito da cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e honorários contratuais para VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, uma vez que não aderiram ao acordo de deságio. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0706782-77.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar oriundo do processo nº 2008.0001.001015-6, originário do TJPI, em que figura como credor e como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O ofício precatório foi protocolado em 29/08/2018. O(s) beneficiário(s) LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA e AURELICIA NOLETO VERAS manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 01/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC), em que os credores manifestaram interesse na adesão ao pagamento com deságio. Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Dessa forma, estando o presente crédito em situação regular do acordo previsto no Edital nº 01/2025 – Relação dos Precatórios Habilitados ao Acordo Direto com o Estado do Piauí, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 86.286,26 ( Oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA R$ 43.143,13 R$ 0,00 R$ 793,69 R$ 42.349,44 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 713.637.343-34 09 meses ITAÚ 8459 76040-4 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido AURELICIA NOLETO VERAS R$ 43.143,13 R$ 0,00 R$ 793,69 R$ 42.349,44 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 515.287.973-53 09 meses PAGME 0001 8101814-2 O cálculo do imposto de renda foi elaborado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. O valor do deságio deve ser apenas abatido na base de cálculo e não deve ser aplicado no RRA. RRA total:80. RRA do pagamento: 9. Alíquota: 15%. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório referente ao crédito da cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e honorários contratuais para VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, uma vez que não aderiram ao acordo de deságio. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:44

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

07/10/2025, 17:44

Expedição de expediente.

07/10/2025, 17:44

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de AURELICIA NOLETO VERAS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:01

Conclusos para despacho

06/10/2025, 12:59

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2025, 17:36

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2025, 17:36

Juntada de Petição de ciência

02/10/2025, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:01

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO, DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO, VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS, AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR, AURELICIA NOLETO VERAS, LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0706782-77.2018.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência da Memória de Cálculo de ID 28201884 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado no despacho de ID 27909482. CPREC, em Teresina-PI, 26 de setembro de 2025. JORDANIA ALVES DE SOUSA Servidor da CPREC

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:36

Expedição de intimação.

26/09/2025, 12:36

Juntada de memória de cálculo

26/09/2025, 12:11

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 17:21

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de AURELICIA NOLETO VERAS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 08:20

Publicado Despacho em 17/09/2025.

17/09/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO, DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO, VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS, AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR, AURELICIA NOLETO VERAS, LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Em razão do disposto no art. 3º da EC nº 136/2025, que alterou o índice de atualização dos requisitórios da Fazenda Pública Federal, encaminho os autos à Contadoria para a elaboração de novos cálculos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0706782-77.2018.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 13:22

Expedição de expediente.

15/09/2025, 13:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de AURELICIA NOLETO VERAS em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 08:51

Decorrido prazo de AURELICIA NOLETO VERAS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:01

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO, DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO, VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS, AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR, AURELICIA NOLETO VERAS, LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0706782-77.2018.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência da Memória de Cálculo de ID 27665329 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado no despacho de ID 27554416. CPREC, em Teresina-PI, 3 de setembro de 2025. JORDANIA ALVES DE SOUSA Servidor da CPREC

04/09/2025, 00:00

Expedição de intimação.

03/09/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:42

Juntada de memória de cálculo

03/09/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:01

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO, DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO, VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS, AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR, AURELICIA NOLETO VERAS, LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0706782-77.2018.8.18.0000 Trata-se de manifestação do credor de honorários advocatícios contratuais destacados em precatório expedido no processo nº 0706782-77.2018.8.18.0000, no qual se alega vício no Edital nº 182/2025, que trata do procedimento de acordo direto para pagamento de precatórios. O ponto central da insurgência refere-se à cláusula que obriga o credor de honorários contratuais a aderir ao acordo, caso o beneficiário principal do crédito também manifeste interesse. A alegação merece acolhimento. De fato, os honorários contratuais destacados constituem crédito autônomo e não se subordinam à vontade do credor principal quanto à celebração de acordo ou cessão. Trata-se de crédito titularizado exclusivamente pelo advogado, com base na relação contratual e expressamente destacado no precatório, devendo ser respeitada sua independência. A redação do edital incorreu em erro material ao condicionar a adesão do titular de honorários contratuais à manifestação do credor principal, indo de encontro a autonomia do crédito, além de gerar insegurança jurídica e risco de lesão a direito líquido e certo do advogado. Diante disso, DETERMINO: 1) A retificação do Edital nº 182/2025, com a publicação de errata, nos seguintes termos: Onde se lê: “2.1 Os honorários contratuais serão pagos juntamente do crédito principal no caso de adesão do beneficiário originário, sem prejuízo da adesão autônoma do credor dos honorários contratuais prevista na alínea "b" do item 2. Os valores dos honorários contratuais serão calculados com base nos valores atualizados do beneficiário originário, aplicando-se, também, o deságio de 40% previsto no decreto estadual. Ao acompanhar o crédito principal, conforme §4º do art. 8º da Res. 303/2019 do CNJ e art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, os honorários contratuais serão quitados, não sendo possível seguir destacados para pagamento em ordem cronológica” Leia-se: “2.1 Os honorários contratuais não serão pagos juntamente do crédito principal no caso de adesão do beneficiário originário, sem prejuízo da adesão autônoma do credor dos honorários contratuais prevista na alínea "b" do item 2. Em caso de adesão ao acordo do credor de honorários contratuais, os valores dos honorários serão calculados com base nos valores atualizados do beneficiário originário, aplicando-se, também, o deságio de 40% previsto no decreto estadual.” 2) Que seja dada ampla publicidade à errata, pelos mesmos meios de divulgação utilizados para o edital original, inclusive no Diário Oficial e no portal eletrônico da entidade/tribunal. 3) Por fim, enviem-se os autos deste feito à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para elaboração de nova memória de cálculo sem os honorários contratuais. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 17:29

Outras Decisões

01/09/2025, 17:29

Expedição de expediente.

01/09/2025, 17:29

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:32

Juntada de petição (outras)

28/08/2025, 16:40

Juntada de manifestação

27/08/2025, 10:26

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de AURELICIA NOLETO VERAS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:11

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO, DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO, VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS, AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR, AURELICIA NOLETO VERAS, LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0706782-77.2018.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência da Memória de Cálculo de ID 27406530 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado no despacho de ID 27308485. CPREC, em Teresina-PI, 25 de agosto de 2025. JORDANIA ALVES DE SOUSA Servidor da CPREC

26/08/2025, 00:00

Expedição de intimação.

25/08/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 15:35

Juntada de memória de cálculo

25/08/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 13:34

Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:00

Cancelada a movimentação processual

20/08/2025, 12:24

Desentranhado o documento

20/08/2025, 12:24

Conclusos para despacho

20/08/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO, DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO, VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS, AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR, AURELICIA NOLETO VERAS, LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO, DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO, VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS, AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR, AURELICIA NOLETO VERAS, LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual as credoras LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA e AURELICIA NOLETO VERAS manifestaram aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0706782-77.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual as credoras LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA e AURELICIA NOLETO VERAS manifestaram aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 5º da Constituição Federal, art. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:45

Outras Decisões

19/08/2025, 16:45

Expedição de expediente.

19/08/2025, 16:45

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:38

Juntada de manifestação

14/02/2025, 11:41

Juntada de petição

10/09/2024, 10:40

Decorrido prazo de DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:18

Decorrido prazo de VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:18

Decorrido prazo de AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:18

Decorrido prazo de LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:18

Decorrido prazo de AURELICIA NOLETO VERAS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:17

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:17

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:17

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 16:48

Juntada de informação - corregedoria

23/01/2024, 16:20

Expedição de intimação.

08/01/2024, 14:26

Expedição de Ofício.

08/01/2024, 14:23

Outras Decisões

09/10/2023, 09:40

Conclusos para despacho

02/10/2023, 13:56

Decorrido prazo de LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:20

Decorrido prazo de AURELICIA NOLETO VERAS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:19

Decorrido prazo de VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:19

Decorrido prazo de AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:19

Decorrido prazo de DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:43

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:16

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 17:48

Expedição de intimação.

26/07/2023, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 14:51

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de AURELICIA NOLETO VERAS em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 10:09

Expedição de Intimação.

09/03/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 11:33

Conclusos para despacho

09/03/2021, 10:15

Juntada de Petição de petição

14/01/2021, 15:00

Decorrido prazo de DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO em 08/05/2020 23:59:59.

08/07/2020, 01:17

Expedição de intimação.

22/04/2020, 10:23

Indeferido o pedido de {#nome-parte}

02/03/2020, 08:46

Conclusos para decisão

29/01/2020, 17:44

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 16:30

Juntada de comprovante

08/11/2019, 13:29

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 17:19

Expedição de intimação.

21/10/2019, 14:47

Juntada de outras peças

21/10/2019, 14:46

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

21/10/2019, 10:59

Conclusos para decisão

15/10/2019, 14:28

Juntada de memória de cálculo

15/10/2019, 12:55

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 00:00

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:00

Juntada de certidão

24/09/2019, 14:20

Expedição de intimação.

24/09/2019, 14:20

Deferido o pagamento de crédito preferencial

24/09/2019, 12:07

Conclusos para decisão

08/08/2019, 10:45

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 20:44

Expedição de intimação.

27/06/2019, 15:06

Juntada de outras peças

27/06/2019, 15:04

Juntada de outras peças

26/06/2019, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 20:15

Conclusos para despacho

30/05/2019, 20:13

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 08:14

Conclusos para despacho

05/04/2019, 14:44

Juntada de certidão

14/03/2019, 11:53

Juntada de Petição de petição

26/02/2019, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 00:00

Expedição de intimação.

19/09/2018, 11:52

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 16:15

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

13/09/2018, 13:39

Conclusos para decisão

13/09/2018, 10:46

Distribuído por sorteio

06/09/2018, 13:48

—

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CORDEIRO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERENE MARIA CASTELO BRANCO SANTOS em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO DE JESUS NOLETO JUNIOR em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURELICIA NOLETO VERAS em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA CASTELO BRANCO NOLETO BARBOSA em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(17)