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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2018

Valor da Causa

R$ 2.066.315,21

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JORGE AZAR CHAIB em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA ROSAL FALCAO JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PIRES FERREIRA FILHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

14/04/2026, 02:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:42

Erro ou recusa na comunicação

13/04/2026, 07:41

Erro ou recusa na comunicação

13/04/2026, 07:41

Todas as movimentações(367)

Decorrido prazo de JORGE AZAR CHAIB em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA ROSAL FALCAO JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PIRES FERREIRA FILHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

14/04/2026, 02:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:42

Erro ou recusa na comunicação

13/04/2026, 07:41

Erro ou recusa na comunicação

13/04/2026, 07:41

Juntada de manifestação

10/04/2026, 17:30

Expedição de Decisão.

10/04/2026, 16:17

Outras Decisões

10/04/2026, 16:17

Conclusos para despacho

09/04/2026, 10:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA ROSAL FALCAO JUNIOR em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de JORGE AZAR CHAIB em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:45

Juntada de acordo (outros)

30/03/2026, 15:36

Juntada de manifestação

30/03/2026, 13:19

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:48

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

24/03/2026, 08:32

Erro ou recusa na comunicação

24/03/2026, 08:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 08:16

Erro ou recusa na comunicação

24/03/2026, 08:16

Expedição de Decisão.

23/03/2026, 17:06

Outras Decisões

23/03/2026, 17:06

Conclusos para despacho

17/03/2026, 11:43

Juntada de manifestação

09/02/2026, 11:32

Juntada de procurações ou substabelecimentos

23/01/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:11

Juntada de Petição de outras peças

24/10/2025, 20:25

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA ROSAL FALCAO JUNIOR em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PIRES FERREIRA FILHO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de JORGE AZAR CHAIB em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Juntada de manifestação

20/10/2025, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:01

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL e como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O ofício precatório foi protocolado em 06/09/2018. O(s) beneficiário(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 01/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC), em que os credores manifestaram interesse na adesão ao pagamento com deságio. Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Dessa forma, estando o presente crédito em situação regular do acordo previsto no Edital nº 01/2025 – Relação dos Precatórios Habilitados ao Acordo Direto com o Estado do Piauí, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 460.820,55 (Quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (cessionário) R$ 460.820,55 R$ 0,00 R$ 6.912,31 R$ 453.908,24 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 32.774.233/0001-38 - BTG PACTUAL S/A 001 107105-1 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R. Martins & Silva Sociedade de Advogados (cedente) 29.001.136/0001-06 R$ 0,00 R$ 6.912,31 *Conforme Solução de Consulta nº 208 – Cosit de 24/04/2017 e Solução de Consulta nº6007- SRRF06/ Disit a retenção do imposto de renda deverá ser realizada em nome do cedente (credor original). O cálculo do imposto de renda dos honorários contratuais foi elaborado de acordo com om o decreto 9.580, art 714(alíquota 1,5%). Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório para o beneficiário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708101-80.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar oriundo do processo nº 0000007-42.1987.8.18.0140, originário do TJPI, em que figura como credor e como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O ofício precatório foi protocolado em 06/09/2018. O(s) beneficiário(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 01/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC), em que os credores manifestaram interesse na adesão ao pagamento com deságio. Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Dessa forma, estando o presente crédito em situação regular do acordo previsto no Edital nº 01/2025 – Relação dos Precatórios Habilitados ao Acordo Direto com o Estado do Piauí, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 460.820,55 (Quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (cessionário) R$ 460.820,55 R$ 0,00 R$ 6.912,31 R$ 453.908,24 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 32.774.233/0001-38 - BTG PACTUAL S/A 001 107105-1 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R. Martins & Silva Sociedade de Advogados (cedente) 29.001.136/0001-06 R$ 0,00 R$ 6.912,31 *Conforme Solução de Consulta nº 208 – Cosit de 24/04/2017 e Solução de Consulta nº6007- SRRF06/ Disit a retenção do imposto de renda deverá ser realizada em nome do cedente (credor original). O cálculo do imposto de renda dos honorários contratuais foi elaborado de acordo com om o decreto 9.580, art 714(alíquota 1,5%). Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório para o beneficiário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL e como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O ofício precatório foi protocolado em 06/09/2018. O(s) beneficiário(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 01/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC), em que os credores manifestaram interesse na adesão ao pagamento com deságio. Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Dessa forma, estando o presente crédito em situação regular do acordo previsto no Edital nº 01/2025 – Relação dos Precatórios Habilitados ao Acordo Direto com o Estado do Piauí, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 460.820,55 (Quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (cessionário) R$ 460.820,55 R$ 0,00 R$ 6.912,31 R$ 453.908,24 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 32.774.233/0001-38 - BTG PACTUAL S/A 001 107105-1 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R. Martins & Silva Sociedade de Advogados (cedente) 29.001.136/0001-06 R$ 0,00 R$ 6.912,31 *Conforme Solução de Consulta nº 208 – Cosit de 24/04/2017 e Solução de Consulta nº6007- SRRF06/ Disit a retenção do imposto de renda deverá ser realizada em nome do cedente (credor original). O cálculo do imposto de renda dos honorários contratuais foi elaborado de acordo com om o decreto 9.580, art 714(alíquota 1,5%). Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório para o beneficiário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708101-80.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar oriundo do processo nº 0000007-42.1987.8.18.0140, originário do TJPI, em que figura como credor e como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O ofício precatório foi protocolado em 06/09/2018. O(s) beneficiário(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 01/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC), em que os credores manifestaram interesse na adesão ao pagamento com deságio. Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Dessa forma, estando o presente crédito em situação regular do acordo previsto no Edital nº 01/2025 – Relação dos Precatórios Habilitados ao Acordo Direto com o Estado do Piauí, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 460.820,55 (Quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (cessionário) R$ 460.820,55 R$ 0,00 R$ 6.912,31 R$ 453.908,24 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 32.774.233/0001-38 - BTG PACTUAL S/A 001 107105-1 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R. Martins & Silva Sociedade de Advogados (cedente) 29.001.136/0001-06 R$ 0,00 R$ 6.912,31 *Conforme Solução de Consulta nº 208 – Cosit de 24/04/2017 e Solução de Consulta nº6007- SRRF06/ Disit a retenção do imposto de renda deverá ser realizada em nome do cedente (credor original). O cálculo do imposto de renda dos honorários contratuais foi elaborado de acordo com om o decreto 9.580, art 714(alíquota 1,5%). Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório para o beneficiário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 17:39

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

10/10/2025, 17:39

Expedição de expediente.

10/10/2025, 17:39

Conclusos para despacho

08/10/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA ROSAL FALCAO JUNIOR em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de JORGE AZAR CHAIB em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PIRES FERREIRA FILHO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:01

Juntada de petição (outras)

06/10/2025, 16:48

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2025, 17:36

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2025, 17:36

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0708101-80.2018.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência da Memória de Cálculo de ID 28247538 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado no despacho de ID 27910472. CPREC, em Teresina-PI, 29 de setembro de 2025. JORDANIA ALVES DE SOUSA Servidor da CPREC

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:12

Expedição de intimação.

29/09/2025, 16:12

Juntada de memória de cálculo

29/09/2025, 16:07

Juntada de petição (outras)

24/09/2025, 10:56

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 17:21

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA ROSAL FALCAO JUNIOR em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PIRES FERREIRA FILHO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de JORGE AZAR CHAIB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 08:53

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 08:53

Decorrido prazo de JORGE AZAR CHAIB em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 08:53

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 08:53

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 08:53

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA ROSAL FALCAO JUNIOR em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 08:53

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 08:53

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 08:20

Publicado Despacho em 17/09/2025.

17/09/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Em razão do disposto no art. 3º da EC nº 136/2025, que alterou o índice de atualização dos requisitórios da Fazenda Pública Federal, encaminho os autos à Contadoria para a elaboração de novos cálculos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708101-80.2018.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Em razão do disposto no art. 3º da EC nº 136/2025, que alterou o índice de atualização dos requisitórios da Fazenda Pública Federal, encaminho os autos à Contadoria para a elaboração de novos cálculos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708101-80.2018.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Em razão do disposto no art. 3º da EC nº 136/2025, que alterou o índice de atualização dos requisitórios da Fazenda Pública Federal, encaminho os autos à Contadoria para a elaboração de novos cálculos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708101-80.2018.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 13:23

Expedição de expediente.

15/09/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 13:22

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 08:51

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0708101-80.2018.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência da Memória de Cálculo de ID 27810435 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado no despacho de ID 27655638. CPREC, em Teresina-PI, 10 de setembro de 2025. JORDANIA ALVES DE SOUSA Servidor da CPREC

11/09/2025, 00:00

Juntada de manifestação

10/09/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:07

Expedição de intimação.

10/09/2025, 12:06

Juntada de memória de cálculo

10/09/2025, 11:52

Juntada de manifestação

09/09/2025, 17:06

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PIRES FERREIRA FILHO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de JORGE AZAR CHAIB em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA ROSAL FALCAO JUNIOR em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0708101-80.2018.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência da Memória de Cálculo de ID 27494031 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado no despacho de ID 27312038. CPREC, em Teresina-PI, 27 de agosto de 2025. JORDANIA ALVES DE SOUSA Servidor da CPREC

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 11:55

Expedição de expediente.

03/09/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 10:00

Conclusos para despacho

03/09/2025, 09:54

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:02

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0708101-80.2018.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência da Memória de Cálculo de ID 27494031 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado no despacho de ID 27312038. CPREC, em Teresina-PI, 27 de agosto de 2025. JORDANIA ALVES DE SOUSA Servidor da CPREC

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:53

Expedição de intimação.

27/08/2025, 15:53

Juntada de memória de cálculo

27/08/2025, 15:45

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA ROSAL FALCAO JUNIOR em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PIRES FERREIRA FILHO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de JORGE AZAR CHAIB em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 14:31

Conclusos para despacho

20/08/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL,e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí e de destaque de honorários contratuais, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708101-80.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente ,e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí e de destaque de honorários contratuais, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, § 5º da Constituição Federal e art. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Defiro, ainda, o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais à ALMENDRA FREITAS ADVOGADOS eis que devidamente acompanhado do instrumento contratual correspondente (id.20100443), devendo a Contadoria da CPREC observar a discriminação da verba advocatícia quando, oportunamente, elaborar o cálculo de atualização do crédito, bem como proceda ao cadastramento do referido escritório no polo ativo da demanda. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL,e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí e de destaque de honorários contratuais, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708101-80.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente ,e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí e de destaque de honorários contratuais, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, § 5º da Constituição Federal e art. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Defiro, ainda, o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais à ALMENDRA FREITAS ADVOGADOS eis que devidamente acompanhado do instrumento contratual correspondente (id.20100443), devendo a Contadoria da CPREC observar a discriminação da verba advocatícia quando, oportunamente, elaborar o cálculo de atualização do crédito, bem como proceda ao cadastramento do referido escritório no polo ativo da demanda. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:47

Expedição de expediente.

19/08/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:47

Outras Decisões

19/08/2025, 16:47

Conclusos para despacho

06/08/2025, 15:04

Juntada de petição

08/05/2025, 17:12

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:34

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PIRES FERREIRA FILHO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:33

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:32

Juntada de petição

18/09/2024, 18:58

Expedição de incompetência.

17/09/2024, 13:29

Outras Decisões

17/09/2024, 13:29

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 11:53

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:31

Expedição de intimação.

09/05/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 23:09

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:12

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:12

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 09:30

Expedição de incompetência.

04/03/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 13:51

Conclusos para despacho

04/03/2024, 12:07

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:11

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:11

Juntada de informação - corregedoria

22/01/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 12:27

Outras Decisões

11/12/2023, 15:30

Expedição de incompetência.

11/12/2023, 15:30

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:14

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:14

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PIRES FERREIRA FILHO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:14

Conclusos para despacho

27/11/2023, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 11:12

Expedição de incompetência.

08/11/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 12:14

Conclusos para despacho

07/11/2023, 14:05

Expedição de Ofício.

07/11/2023, 14:01

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:31

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:31

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:57

Expedição de incompetência.

03/10/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 10:36

Conclusos para despacho

03/10/2023, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 09:51

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:19

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:19

Expedição de Ofício.

19/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 16:08

Expedição de incompetência.

01/06/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 10:39

Conclusos para despacho

01/06/2023, 09:32

Expedição de Ofício.

31/05/2023, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 10:46

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PIRES FERREIRA FILHO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 13:48

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:13

Expedição de Ofício.

19/04/2023, 10:34

Expedição de despacho.

18/04/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 10:55

Conclusos para despacho

18/04/2023, 10:52

Juntada de Certidão

13/04/2023, 10:51

Expedição de Ofício.

13/04/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 15:27

Expedição de incompetência.

10/04/2023, 15:27

Conclusos para despacho

10/04/2023, 12:04

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PIRES FERREIRA FILHO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2023, 21:42

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 06/03/2023 23:59.

16/03/2023, 12:07

Expedição de Ofício.

15/03/2023, 12:39

Expedição de intimação.

10/03/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2023, 15:54

Expedição de incompetência.

16/02/2023, 14:01

Outras Decisões

16/02/2023, 14:01

Conclusos para despacho

16/02/2023, 12:46

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:57

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 17:05

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:18

Expedição de Ofício.

30/01/2023, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 12:07

Expedição de incompetência.

25/01/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 11:01

Conclusos para despacho

25/01/2023, 08:22

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 09:33

Expedição de incompetência.

28/11/2022, 09:33

Conclusos para despacho

28/11/2022, 09:17

Expedição de Ofício.

09/11/2022, 09:40

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2022, 19:19

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 19:15

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/10/2022 23:59.

24/10/2022, 13:23

Expedição de incompetência.

11/10/2022, 07:47

Outras Decisões

11/10/2022, 07:47

Conclusos para despacho

28/09/2022, 12:03

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 10:50

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 17:25

Conclusos para despacho

21/09/2022, 09:35

Expedição de Ofício.

20/09/2022, 11:19

Juntada de certidão

20/09/2022, 11:17

Expedição de incompetência.

01/09/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 12:12

Conclusos para despacho

31/08/2022, 12:10

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PIRES FERREIRA FILHO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 10:52

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:02

Expedição de intimação.

27/07/2022, 13:29

Expedição de Ofício.

27/07/2022, 13:20

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 12:00

Outras Decisões

07/07/2022, 13:16

Expedição de incompetência.

07/07/2022, 13:16

Conclusos para despacho

05/07/2022, 15:10

Conclusos para decisão

23/06/2022, 16:54

Juntada de certidão

23/06/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 19:06

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 09:12

Expedição de incompetência.

05/04/2022, 09:12

Conclusos para despacho

04/04/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:10

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:12

Expedição de Intimação.

18/10/2021, 08:39

Outras Decisões

18/10/2021, 08:39

Indeferido o pagamento de crédito preferencial

18/10/2021, 08:39

Conclusos para despacho

14/10/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 18:39

Decorrido prazo de CARLOS WASHINGTON CRONEMBERGER COELHO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:02

Expedição de intimação.

05/07/2021, 14:46

Expedição de Intimação.

22/06/2021, 10:29

Outras Decisões

22/06/2021, 10:29

Conclusos para despacho

18/06/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 16:10

Decorrido prazo de JORGE CHAIB FILHO em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 00:01

Decorrido prazo de MAYRA OLIVEIRA CAVALCANTE ROCHA em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 00:03

Expedição de intimação.

02/02/2021, 10:12

Expedição de intimação.

02/02/2021, 10:12

Expedição de Intimação.

01/02/2021, 17:07

Outras Decisões

01/02/2021, 17:07

Conclusos para despacho

29/01/2021, 13:15

Juntada de informação

21/01/2021, 14:35

Juntada de ofício

13/01/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 11:25

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2020, 09:41

Expedição de Intimação.

28/10/2020, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 09:31

Conclusos para despacho

21/10/2020, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2020, 11:01

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 01/06/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 18:12

Expedição de intimação.

18/05/2020, 16:01

Juntada de outras peças

18/05/2020, 16:00

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

14/05/2020, 11:20

Conclusos para decisão

13/05/2020, 11:52

Conclusos para decisão

06/05/2020, 09:01

Juntada de memória de cálculo

06/05/2020, 00:05

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERNANDES em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 15:06

Juntada de certidão

09/03/2020, 15:37

Expedição de intimação.

09/03/2020, 15:36

Deferido o pagamento de crédito preferencial

02/03/2020, 08:47

Conclusos para decisão

10/02/2020, 21:51

Juntada de Petição de petição

30/12/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 14:29

Juntada de outras peças

04/12/2019, 14:26

Juntada de outras peças

03/12/2019, 14:28

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2018, 10:10

Expedição de intimação.

30/10/2018, 13:57

Indeferido o bloqueio/sequestro

30/10/2018, 10:21

Conclusos para decisão

30/10/2018, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 00:01

Expedição de intimação.

01/10/2018, 14:44

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 09:24

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

28/09/2018, 11:08

Conclusos para decisão

27/09/2018, 14:24

Distribuído por sorteio

26/09/2018, 13:57

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 16:17

Decisão

•10/04/2026, 16:17

Decisão

•23/03/2026, 17:06

Decisão

•23/03/2026, 17:06

Decisão

•10/10/2025, 17:39

Decisão

•10/10/2025, 17:39

Despacho

•15/09/2025, 13:23

Despacho

•15/09/2025, 13:22

Despacho

•15/09/2025, 13:22

Despacho

•03/09/2025, 11:55

Despacho

•03/09/2025, 10:00

Despacho

•20/08/2025, 14:31

Decisão

•19/08/2025, 16:47

Decisão

•19/08/2025, 16:47

Decisão

•17/09/2024, 13:29

Todos os documentos(57)

Decisão

•10/04/2026, 16:17

Decisão

13/10/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

•10/04/2026, 16:17

Decisão

•23/03/2026, 17:06

Decisão

•23/03/2026, 17:06

Decisão

•10/10/2025, 17:39

Decisão

•10/10/2025, 17:39

Despacho

•15/09/2025, 13:23

Despacho

•15/09/2025, 13:22

Despacho

•15/09/2025, 13:22

Despacho

•03/09/2025, 11:55

Despacho

•03/09/2025, 10:00

Despacho

•20/08/2025, 14:31

Decisão

•19/08/2025, 16:47

Decisão

•19/08/2025, 16:47

Decisão

•17/09/2024, 13:29

Decisão

•17/09/2024, 13:29

Documento de Comprovação

•13/03/2024, 09:30

Despacho

•04/03/2024, 13:51

Despacho

•04/03/2024, 13:51

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/01/2024, 12:27

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/01/2024, 12:25

Decisão

•11/12/2023, 15:30

Decisão

•11/12/2023, 15:30

Despacho

•08/11/2023, 12:14

Despacho

•08/11/2023, 12:14

Despacho

•03/10/2023, 10:36

Despacho

•03/10/2023, 10:36

Despacho

•01/06/2023, 10:39

Despacho

•01/06/2023, 10:39

OFÍCIO

•31/05/2023, 12:01

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•31/05/2023, 10:46

Despacho

•18/04/2023, 12:55

Despacho

•18/04/2023, 11:14

Despacho

•10/04/2023, 15:27

Despacho

•10/04/2023, 15:27

Decisão

•16/02/2023, 14:01

Decisão

•16/02/2023, 14:01

Despacho

•25/01/2023, 11:01

Despacho

•25/01/2023, 11:01

Despacho

•28/11/2022, 09:33

Despacho

•28/11/2022, 09:33

Decisão

•11/10/2022, 07:47

Decisão

•11/10/2022, 07:47

Despacho

•01/09/2022, 12:12

Despacho

•01/09/2022, 12:12

Decisão

•07/07/2022, 13:16

Decisão

•07/07/2022, 13:16

Despacho

•05/04/2022, 09:12

Decisão

•18/10/2021, 08:39

Decisão

•22/06/2021, 10:29

Decisão

•01/02/2021, 17:07

Despacho

•28/10/2020, 09:31

OUTRAS PEÇAS

•11/08/2020, 11:01

Decisão

•14/05/2020, 11:20

Decisão

•02/03/2020, 08:47

Decisão

•30/10/2018, 10:21

Decisão

•28/09/2018, 11:08