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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2018

Valor da Causa

R$ 1.397.151,98

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 11:01

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 11:00

Juntada de procurações ou substabelecimentos

23/01/2026, 16:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de LINO WAGNER PORTELA LOPES em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de JORGE AZAR CHAIB em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ALMENDRA FREITAS ADVOGADOS - EPP em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2025, 16:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de LINO WAGNER PORTELA LOPES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de JORGE AZAR CHAIB em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Todas as movimentações(176)

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 11:01

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 11:00

Juntada de procurações ou substabelecimentos

23/01/2026, 16:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de LINO WAGNER PORTELA LOPES em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de JORGE AZAR CHAIB em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ALMENDRA FREITAS ADVOGADOS - EPP em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2025, 16:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de LINO WAGNER PORTELA LOPES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de JORGE AZAR CHAIB em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ALMENDRA FREITAS ADVOGADOS - EPP em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:18

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LINO WAGNER PORTELA LOPES, ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708117-34.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos do acordo apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ R$ 349.181,45 (Trezentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL ( cessionário), Martins & Silva Sociedade de Advogados(cedente R$ 312.699,79 R$ 0,00 (cedente) R$ 4.690,50 (cedente) R$ 308.009,29 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 32.774.233/0001-38 - BTG PACTUAL S/A (208) 001 107105-1 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Martins & Silva – Sociedade de advogados 29.001.136/0001-06 R$ 0,00 R$ 4.690,50 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido Associação dos Auditores Fiscais Auxiliares da Fazenda Estadual do Piauí – AAFAFEPI R$ 36.481,65 R$ 2.167,79 R$ 1.844,55 R$ 32.469,31 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.522.574/0001-07 2 BANCO DO BRASIL 1640-3 137.321-8 Dados do cedente para recolhimento CPF Previdência I.R LINO WAGNER PORTELA LOPES 047.620.453-49 R$ 2.167,79 R$ 1.844,55 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. APÓS, ENVIEM OS AUTOS À CONTADORIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO FORMULADO POR ALMENDRA FREITAS ADVOGADOS. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 19:37

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

05/11/2025, 19:37

Expedição de expediente.

05/11/2025, 19:37

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:16

Cancelada a movimentação processual

04/11/2025, 08:29

Cancelada a movimentação processual

04/11/2025, 08:29

Desentranhado o documento

04/11/2025, 08:29

Conclusos para despacho

04/11/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LINO WAGNER PORTELA LOPES, ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708117-34.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos do acordo apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ XXX conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL ( cessionário), Martins & Silva Sociedade de Advogados(cedente R$ 312.699,79 R$ 0,00 (cedente) R$ 4.690,50 (cedente) R$ 308.009,29 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 32.774.233/0001-38 - BTG PACTUAL S/A (208) 001 107105-1 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Martins & Silva – Sociedade de advogados 29.001.136/0001-06 R$ 0,00 R$ 4.690,50 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido Associação dos Auditores Fiscais Auxiliares da Fazenda Estadual do Piauí – AAFAFEPI R$ 36.481,65 R$ 2.167,79 R$ 1.844,55 R$ 32.469,31 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.522.574/0001-07 2 BANCO DO BRASIL 1640-3 137.321-8 Dados do cedente para recolhimento CPF Previdência I.R LINO WAGNER PORTELA LOPES 002.926.643-20 R$ 2.167,79 R$ 1.844,55 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. APÓS, ENVIEM OS AUTOS À CONTADORIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO FORMULADO POR ALMENDRA FREITAS ADVOGADOS. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 21:59

Conclusos para despacho

03/11/2025, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de LINO WAGNER PORTELA LOPES em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de JORGE AZAR CHAIB em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:02

Juntada de manifestação

21/10/2025, 15:12

Juntada de petição (outras)

20/10/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: LINO WAGNER PORTELA LOPES, ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0708117-34.2018.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência da Memória de Cálculo de ID 28554565 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado no despacho de ID 27325300. CPREC, em Teresina-PI, 13 de outubro de 2025. MARCIA GISELLY QUEIROZ RIBEIRO SAMPAIO Servidor da CPREC

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 14:51

Expedição de intimação.

13/10/2025, 14:51

Juntada de memória de cálculo

13/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 17:21

Juntada de petição (outras)

17/09/2025, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 08:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de LINO WAGNER PORTELA LOPES em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de JORGE AZAR CHAIB em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 00:01

Publicado Intimação em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 18:27

Conclusos para despacho

21/08/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LINO WAGNER PORTELA LOPES, ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: LINO WAGNER PORTELA LOPES, ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí e de destaque de honorários contratuais, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os credores ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL manifestaram aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708117-34.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, § 5º da Constituição Federal e art. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Defiro, ainda, o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais à ALMENDRA FREITAS ADVOGADOS eis que devidamente acompanhado do instrumento contratual correspondente (id.20098988), devendo a Contadoria da CPREC observar a discriminação da verba advocatícia quando, oportunamente, elaborar o cálculo de atualização do crédito, bem como proceda ao cadastramento do referido escritório no polo ativo da demanda. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LINO WAGNER PORTELA LOPES, ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: LINO WAGNER PORTELA LOPES, ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí e de destaque de honorários contratuais, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os credores ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL manifestaram aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708117-34.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, § 5º da Constituição Federal e art. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Defiro, ainda, o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais à ALMENDRA FREITAS ADVOGADOS eis que devidamente acompanhado do instrumento contratual correspondente (id.20098988), devendo a Contadoria da CPREC observar a discriminação da verba advocatícia quando, oportunamente, elaborar o cálculo de atualização do crédito, bem como proceda ao cadastramento do referido escritório no polo ativo da demanda. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:47

Outras Decisões

19/08/2025, 16:47

Expedição de expediente.

19/08/2025, 16:47

Conclusos para despacho

06/08/2025, 16:07

Juntada de petição

08/05/2025, 17:44

Juntada de petição

07/05/2025, 17:02

Decorrido prazo de LINO WAGNER PORTELA LOPES em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:20

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:20

Juntada de petição

18/09/2024, 16:48

Expedição de incompetência.

17/09/2024, 13:29

Outras Decisões

17/09/2024, 13:29

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 11:59

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:31

Expedição de intimação.

09/05/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 16:19

Expedição de incompetência.

18/03/2024, 16:19

Conclusos para despacho

18/03/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 12:05

Conclusos para despacho

14/03/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 14:58

Juntada de informação - corregedoria

22/01/2024, 17:30

Expedição de incompetência.

12/01/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 10:26

Conclusos para despacho

12/01/2024, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 12:48

Decorrido prazo de LINO WAGNER PORTELA LOPES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 13:56

Expedição de Ofício.

19/04/2023, 10:32

Expedição de despacho.

18/04/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 11:13

Conclusos para despacho

18/04/2023, 10:49

Expedição de Ofício.

13/04/2023, 10:56

Decorrido prazo de LINO WAGNER PORTELA LOPES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão

10/04/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 13:51

Expedição de incompetência.

21/03/2023, 13:51

Conclusos para despacho

21/03/2023, 12:56

Expedição de Ofício.

16/03/2023, 10:59

Decorrido prazo de LINO WAGNER PORTELA LOPES em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 15:48

Outras Decisões

26/09/2022, 15:20

Expedição de incompetência.

26/09/2022, 15:20

Conclusos para despacho

20/09/2022, 15:12

Expedição de Ofício.

19/09/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

29/01/2022, 08:48

Expedição de intimação.

12/01/2022, 11:16

Juntada de ofício

12/01/2022, 11:12

Expedição de Intimação.

05/10/2021, 09:43

Outras Decisões

05/10/2021, 09:43

Conclusos para despacho

04/10/2021, 12:48

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 15:41

Decorrido prazo de CARLOS WASHINGTON CRONEMBERGER COELHO em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:01

Expedição de intimação.

29/06/2021, 11:34

Expedição de Intimação.

22/06/2021, 10:25

Outras Decisões

22/06/2021, 10:25

Conclusos para despacho

18/06/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 16:13

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 17:05

Decorrido prazo de LINO WAGNER PORTELA LOPES em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 00:03

Expedição de Intimação.

01/02/2021, 17:15

Outras Decisões

01/02/2021, 17:15

Conclusos para despacho

01/02/2021, 08:24

Juntada de informação

28/01/2021, 10:49

Juntada de ofício

20/01/2021, 15:40

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 15:11

Decorrido prazo de LINO WAGNER PORTELA LOPES em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2020, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 17:05

Expedição de Intimação.

27/10/2020, 17:05

Conclusos para despacho

25/10/2020, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2020, 10:29

Decorrido prazo de LINO WAGNER PORTELA LOPES em 14/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:50

Juntada de Petição de petição

11/07/2020, 11:47

Decorrido prazo de LINO WAGNER PORTELA LOPES em 18/05/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 09:18

Expedição de Intimação.

03/07/2020, 09:18

Conclusos para despacho

24/06/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 10:36

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 22:39

Expedição de intimação.

30/04/2020, 16:06

Juntada de outras peças

30/04/2020, 16:05

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

30/04/2020, 10:20

Conclusos para decisão

27/04/2020, 10:55

Juntada de memória de cálculo

27/04/2020, 01:04

Juntada de Petição de petição

06/04/2020, 12:51

Decorrido prazo de LINO WAGNER PORTELA LOPES em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 00:01

Juntada de certidão

09/03/2020, 15:13

Expedição de intimação.

09/03/2020, 15:12

Deferido o pagamento de crédito preferencial

21/02/2020, 14:10

Conclusos para decisão

06/02/2020, 12:24

Juntada de Petição de petição

10/01/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 15:52

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 16:40

Decorrido prazo de LINO WAGNER PORTELA LOPES em 19/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 00:00

Expedição de intimação.

30/10/2018, 13:01

Indeferido o bloqueio/sequestro

30/10/2018, 10:21

Conclusos para decisão

30/10/2018, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 00:01

Expedição de intimação.

01/10/2018, 14:52

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 09:49

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

28/09/2018, 11:08

Conclusos para decisão

27/09/2018, 15:58

Distribuído por sorteio

26/09/2018, 14:53

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 19:37

Decisão

•05/11/2025, 19:37

Decisão

•03/11/2025, 21:59

Despacho

•21/08/2025, 18:27

Decisão

•19/08/2025, 16:47

Decisão

•19/08/2025, 16:47

Decisão

•17/09/2024, 13:29

Decisão

•17/09/2024, 13:29

Despacho

•18/03/2024, 16:19

Documento de Comprovação

•12/03/2024, 14:58

Despacho

•12/01/2024, 10:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/01/2024, 12:48

Despacho

•18/04/2023, 12:56

Despacho

•18/04/2023, 11:13

Despacho

•21/03/2023, 13:51

Todos os documentos(28)

Decisão

•05/11/2025, 19:37

Decisão

06/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

•05/11/2025, 19:37

Decisão

•03/11/2025, 21:59

Despacho

•21/08/2025, 18:27

Decisão

•19/08/2025, 16:47

Decisão

•19/08/2025, 16:47

Decisão

•17/09/2024, 13:29

Decisão

•17/09/2024, 13:29

Despacho

•18/03/2024, 16:19

Documento de Comprovação

•12/03/2024, 14:58

Despacho

•12/01/2024, 10:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/01/2024, 12:48

Despacho

•18/04/2023, 12:56

Despacho

•18/04/2023, 11:13

Despacho

•21/03/2023, 13:51

Despacho

•21/03/2023, 13:51

Decisão

•26/09/2022, 15:20

Decisão

•26/09/2022, 15:20

Decisão

•05/10/2021, 09:43

Decisão

•22/06/2021, 10:25

Decisão

•01/02/2021, 17:15

Despacho

•27/10/2020, 17:05

OUTRAS PEÇAS

•12/08/2020, 10:29

Despacho

•03/07/2020, 09:18

Decisão

•30/04/2020, 10:20

Decisão

•21/02/2020, 14:10

Decisão

•30/10/2018, 10:21

Decisão

•28/09/2018, 11:08