Procedimento Comum Cível 0800505-13.2021.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800505-13.2021.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 23:28

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 23:28

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 23:28

Transitado em Julgado em 12/09/2025

30/09/2025, 23:28

Decorrido prazo de MARILU MENDONCA MONTEIRO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:36

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILU MENDONCA MONTEIRO REU: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800505-13.2021.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Citação] Trata-se de embargos de declaração opostos por Marilu Mendonça Monteiro, em face da sentença de ID 64550327, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, ao entendimento de abandono da causa pela parte autora. Sustenta a embargante, em síntese, que não houve regular intimação pessoal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, circunstância apta a configurar erro de procedimento e, em consequência, requer a anulação da sentença ou o reconhecimento da ausência de abandono. Contudo, a matéria trazida diz respeito, em verdade, a vício de procedimento, caracterizando possível nulidade por inobservância de requisito essencial à extinção do processo, matéria essa insuscetível de ser sanada via embargos de declaração, pois não se enquadra na hipótese de obscuridade, omissão, contradição ou erro material do julgado (art. 1.022, CPC). Trata-se de questão a ser arguida, se assim desejar a parte, mediante o recurso de apelação, em sede própria. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por ausência de pressuposto objetivo de cabimento, permanecendo hígida a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.: CANTO DO BURITI-PI, 7 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:10

Embargos de declaração não acolhidos

19/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:32

Conclusos para decisão

23/01/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:32

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 17:10

Decisão

•19/08/2025, 17:10

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Decorrido prazo de MARILU MENDONCA MONTEIRO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI em 11/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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