Procedimento Comum Cível 0825479-49.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825479-49.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NOEMI MARIA DA ROCHA MARTINS SOARES REU: EQUATORIAL PIAUÍ e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825479-49.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por Noemi Maria da Rocha Martins Soares em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A e EQTPREV – Equatorial Energia Fundação de Previdência, tendo por objeto o alegado descumprimento de obrigação decorrente do Termo de Compromisso de Saldamento do Plano BD, notadamente no que tange à ausência de aportes durante o período compreendido entre o saldamento (2000) e a efetiva implementação do novo plano (2010), o que teria gerado prejuízo à parte autora em seu benefício de previdência complementar. As rés apresentaram contestação, acompanhada de documentos, sustentando a legalidade do saldamento, a inexistência de obrigação quanto ao aporte requerido e a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e colacionando decisão proferida em demanda similar (Processo nº 0824316-34.2023.8.18.0140). A audiência de conciliação foi realizada, sem êxito. As partes não requereram a produção de outras provas, além das já carreadas aos autos. Assim, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I – REGULARIDADE PROCESSUAL Verifico que o processo se encontra em termos, com as partes regularmente representadas, e sem vícios a serem sanados. II – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO As questões controvertidas a serem enfrentadas são as seguintes: 1. Se houve, por parte das rés, descumprimento de cláusulas do Termo de Compromisso firmado à época do saldamento do Plano BD, especialmente quanto à promessa de implantação de novo plano de previdência no prazo de 12 (doze) meses; 2. Se a ausência de cobertura previdenciária no período compreendido entre 2000 e 2010 gerou prejuízos à parte autora; 3. Se há obrigação das rés de aportar contribuições relativas ao “período sem plano”; 4. Se é devida compensação por perdas e danos, inclusive em caráter indenizatório. III – PROVAS A controvérsia posta é essencialmente de natureza documental, estando os autos devidamente instruídos com os elementos necessários ao julgamento da lide. As partes não requereram prova testemunhal, pericial ou qualquer outro meio complementar. Dessa forma, declaro encerrada a fase instrutória, com base no art. 370 do CPC. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais por meio de memoriais. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQTPREV - EQUATORIAL ENERGIA FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(33)