Execução Fiscal 0000076-21.2017.8.18.0044 - TJPI

Execução Fiscal 0000076-21.2017.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: NUNES IND & COM LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000076-21.2017.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de NUNES IND & COM LTDA - ME, visando a satisfação de créditos tributários regularmente inscritos em dívida ativa. Nos autos constam auto de penhora e avaliação dos bens móveis de propriedade da executada, com avaliação no valor de R$ 89.250,00 (Id. 68276062), tendo as partes sido regularmente intimadas para manifestação, nos termos do artigo 874, §2º, do CPC e conforme certificado nos autos, não havendo notícia de impugnação ou objeção específica. Considerando o requerido pelo exequente (Id. 69625120), bem como o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80, e nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, passo à designação de leilão dos bens penhorados. Assim, com fundamento nos artigos 879 e seguintes do CPC, c/c art. 9º, §1º, II, do Provimento nº 21/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI), NOMEIO LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL ÍTALO TRINDADE MOURA (contato: (86) 98848-8328) devidamente inscrito no Cadastro Permanente de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Leiloeiros (CPTEC) deste Estado, para proceder à alienação judicial dos bens. Ao leiloeiro, estipulo as seguintes diretrizes: a) Fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para aceitação formal da designação, e de 60 (sessenta) dias úteis para efetivação do leilão, contados do aceite. b) A comissão do leiloeiro é fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga diretamente pelo arrematante, na forma do art. 884, parágrafo único, do CPC. c) Incumbe ao leiloeiro promover ampla divulgação do leilão, inclusive a elaboração e publicação do respectivo edital, fixando datas e horários dos atos, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC, além das obrigações pertinentes previstas no art. 884 do CPC. O edital deverá ser remetido à Secretaria da Vara para conferência e juntada. d) O edital deverá ser publicado pelo menos 5 (cinco) dias antes da abertura do leilão em sítio eletrônico próprio do leiloeiro, identificando e descrevendo minuciosamente os bens (com ilustrações, se possível). e) Todos os que estiverem na livre administração de seus bens poderão ofertar lances, exceto as pessoas previstas no art. 890 do CPC. O bem não poderá ser arrematado, em primeiro leilão, por valor inferior ao da avaliação; no segundo leilão, admite-se lance não inferior a 50% do valor da avaliação judicial. f) O pagamento será feito à vista, via depósito judicial atrelado a este processo. Para eventual pagamento em parcelas, observar-se-á o art. 895 do CPC (mínimo de 25% à vista e o saldo em até 30 meses, garantido nos termos legais). À Secretaria da Vara determino: a) Após aceitação da designação, junte-se aos autos o comprovante expedido pelo CPTEC. b) Disponibilize-se e intime-se as partes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, do conteúdo do edital do leilão. c) Intimem-se, na mesma antecedência, os eventuais interessados previstos no art. 889 do CPC (coproprietários, credores com garantia real, se houverem identificados nos autos). d) Após a realização do leilão, junte-se o auto respectivo (ainda que negativo). e) Em caso de arrematação, o auto deverá ser assinado pelo juízo, arrematante e leiloeiro, e anexado aos autos. f) Eventual impugnação ao ato de arrematação deverá ser apresentada por simples petição, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 903, §2º, do CPC. g) Pagos integralmente o preço, a comissão e as despesas, expeça-se carta de arrematação ou ordem de entrega do(s) bem(ns), além de mandado de imissão na posse, se cabível. Intimem-se. Cumpra-se. CANTO DO BURITI-PI, 19 de agosto de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de NUNES IND & COM LTDA - ME em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de NUNES IND & COM LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEMAIS INTERESSADOS em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Todas as movimentações(85)