Procedimento Comum Cível 0800366-21.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800366-21.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIAS ARAUJO DE SOUSA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, PARNAUTO PIRIPIRI LTDA. Nome: ELIAS ARAUJO DE SOUSA Endereço: RUA PROJETADA 02, SN, POÇO DO GOVERNO, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: PARNAUTO PIRIPIRI LTDA. Endereço: Av. Aderson Alves Ferreira, 2074, Paciência, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800366-21.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consórcio, Jogos / Sorteios / Promoções comerciais] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO recebido de forma eletrônica sob o número de protocolo de ID 81731123 interposto por PARNAUTO PIRIPIRI LTDA, em que se alega que a decisão proferida em ID 81107273 padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Instado a se manifestar a parte embargada 82824729. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, inteligência do art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em sede de embargos de declaração, a parte recorrente, invocando os pressupostos de embargabilidade a que se refere o art. 1.022 do NCPC, há de indicar os vícios que haja constatado na sentença embargado, não podendo sob pena de subversão das estritas funções jurídico-processuais dessa modalidade recursal nela introduzir inovação de caráter temático, absolutamente estranha ao conteúdo material do que efetivamente foi suscitado e apreciado pela decisão recorrida. Precedente: Emb. Decl. No Ag. Reg. na Ação Cível Originária nº 2128/DF, Tribunal Pleno do STF, Rel. Celso de Mello. j. 25.11.2015, unânime, DJe 03.03.2016. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no despacho proferido por este Juízo. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 1.022 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. A propósito, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INVOCAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO. 1. Descabe, em embargos de declaração, suscitar matéria estranha ao âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão embargado limitou-se, fundamentalmente, a examinar a competência para processar e julgar a causa. Afirmou-se a competência da Justiça do Trabalho em face de haverem concorrido simultaneamente as seguintes circunstâncias: (a) a demandante foi admitida antes da Constituição de 1988, (b) sem concurso público, (c) sob o regime trabalhista, (d) não houve a transmutação do vínculo trabalhista em vínculo estatutário e (e) a demanda visa à obtenção de prestações de natureza trabalhista. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Emb. Decl. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 906491/DF, Tribunal Pleno do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 25.11.2015, unânime, DJe 03.12.2015). No caso dos autos, a matéria trazida nos embargos de declaração foi inteiramente enfrentada na decisão de ID 81107273. A empresa Parnauto Piripiri Ltda. sustenta que a sentença é contraditória ao reconhecê-la como responsável solidária, pois ela não administra o consórcio, não libera carta de crédito e não tem competência sobre contemplação ou gestão do grupo, funções exclusivas da Administradora de Consórcio Honda. Alega que sua atuação é apenas como concessionária/intermediária, sem relação direta com o atraso que gerou a condenação. Afirma que a própria sentença reconhece fatos que demonstram sua ilegitimidade passiva, como a mora decorrente da fábrica e a liberação da carta de crédito pela administradora. Assim, pede que a contradição seja sanada e que seja declarada sua exclusão do polo passivo, afastando a condenação solidária. Acontece que a sentença de ID 81107273 justificou a sua legitimidade, argumentando que, por se tratar de relação de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente. A atuação conjunta sob a marca “Honda” gera no consumidor a expectativa de um serviço único, do consórcio à entrega do bem. Por isso, a Parnauto integra a cadeia de fornecimento e possui legitimidade para responder na ação. Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011. Por fim, destaco que, em que pese este Juízo tenha realizado mudança no entendimento dos casos relacionados ao comprovante de pagamento dos casos que tratam de empréstimo consignado, a alteração se aplica a litígios futuros, pois, quanto à sentença proferida em ID 81107273 não existe nenhuma obscuridade, contradição ou omissão, devendo ser atacada por apelação. Saliento que os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença embargada. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da sentença, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020216291623000000049174026 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documentos 24020216291627800000049175861 PROCURAÇÃO ELIAS Procuração 24020216291630900000049174031 COMP RESIDENCIA ELIAS Comprovante 24020216291639000000049174842 RG ELIAS ARAÚJO Documentos 24020216291646000000049174844 Reclamação PROCON DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020216291652700000049174849 Ata PROCON Assinada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020216291657400000049174867 MOTO MODELO CH 160 TITAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020216291664500000049174872 Proposta_68782540-7 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020216291673500000049174871 INICIAL ELIAS ARAÚJO DE SOUSA X PARNAUTO Petição (outras) 24020216291681000000049174876 CONTEMPLAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020216291689400000049175397 Certidão Certidão 24020509263488300000049206459 Decisão Decisão 24021608473889000000049600348 Citação Citação 24022216532143900000050021133 Sistema Sistema 24022216555063200000050021500 Citação Citação 24022216575289200000050021504 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24022918043426600000050377238 MANIFESTAÇÃO CNH - PI - HABILITAÇÃO - ELIAS ARAUJO DE SOUSA MANIFESTAÇÃO 24022918043430800000050377239 KIT CNH 2023 Procuração 24022918043433500000050379596 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24031208553617500000050880801 CONTESTACAO CONTESTAÇÃO 24031208553621200000050880806 CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031208553628700000050880833 CONTRATO ALIENACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031208553632400000050881141 Extrato detalhado 44559691-10 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031208553639700000050881144 NOTA FISCAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031208553651800000050881147 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24031809125300000000051164396 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24032016515949400000051355066 02 Procuração Procuração 24032016515953400000051355067 03 Contrato Social Piripiri Documentos 24032016515956100000051355068 04 Nota Fiscal DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032016515959000000051355070 05 Contrato de Adesão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032016515961600000051355073 06 Contrato de Alienaçao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032016515964700000051355074 Manifestação Manifestação 24032210335993300000051444357 Intimação Intimação 24062110350423600000055553581 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24072216420626300000056959140 Sistema Sistema 24103013234746100000061790308 Despacho Despacho 25022418095251500000065041176 Despacho Despacho 25022418095251500000065041176 Petição Petição (outras) 25022714354574200000066961816 Manifestação Manifestação 25030115203573400000067052910 Petição Petição (outras) 25031917531362800000067845774 MANIFESTACAO Petição (outras) 25031917531385200000067845776 Sistema Sistema 25060913161086600000071999262 Sentença Sentença 25081918183860900000075611559 Sentença Sentença 25081918183860900000075611559 Ciência Ciência 25081918383549300000075658475 Petição (outras) Petição (outras) 25082817072307000000076175247 Petição (outras) Petição (outras) 25090417092693000000076579224 PETICAO COMP. PGTO CNH PI - SENTENÇA - COTA PARTE - DANO MORAL e HONORÁRIOS - ELIAS ARAUJO DE SOUSA Petição (outras) 25090417092696300000076579995 CÁLCULO CONDENAÇÃO 50% Outros Documentos 25090417092698800000076579996 comprovante de pagamento Comprovante 25090417092701000000076579997 Contrarrazões Manifestação 25091618145045100000077173368 Sistema Sistema 25091910144896400000077317527 -PI, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIAS ARAUJO DE SOUSA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, PARNAUTO PIRIPIRI LTDA. Nome: ELIAS ARAUJO DE SOUSA Endereço: RUA PROJETADA 02, SN, POÇO DO GOVERNO, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: PARNAUTO PIRIPIRI LTDA. Endereço: Av. Aderson Alves Ferreira, 2074, Paciência, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO I. RELATÓRIO ELIAS ARAÚJO DE SOUSA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DE FRUTO DE CONTEMPLAÇÃO em face da ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e CONCESSIONÁRIA PARNAUTO PIRIPIRI LTDA, também devidamente qualificados. A parte AUTORA alega que, no dia 11/06/2023, fez um contrato de consórcio (Proposta 68782540-7) com o objetivo de adquirir uma moto modelo CG 160 TITAN, mediante o pagamento de 60 parcelas de R$ 377,80. Diante da urgência em ser contemplado, o autor deu um lance inicial de R$ 7.200,00, valor que segundo o vendedor seria suficiente para obter a contemplação, porém não obteve êxito. Nos meses seguintes, esperançoso com a promessa do vendedor que novamente afirmou que a contemplação exigiria lance maior e que a retirada do bem seria imediata, o requerente aumentou o lance inúmeras vezes acreditando no vendedor, mas sem sucesso. Depois de meses de tentativas, com a ideia da retirar o automóvel imediatamente, o requerente ofereceu lance de R$10.002,72 (dez mil e dois reais e setenta e dois centavos), onde enfim foi contemplado no dia 21/11/2023. Após pagamento do boleto referente ao lance em 22/11/2023, ele entrou em contato com a Concessionária Parnauto, acreditando receber o bem, foi informado que a moto não havia chegado. Depois disso, procurou a concessionária diversas vezes onde foi informado primeiramente que receberia a moto em dezembro, mas depois que receberia somente em janeiro e agora que receberia apenas em fevereiro. Com base nisso, pediu, em tutela de urgência, a entrega imediata do veículo, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a condenação da DEMANDADA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID. 52736265). Regularmente citada, a parte DEMANDADA PARNAUTO PIRIPIRI LTDA apresentou contestação (ID. 54101121). Preliminarmente, argumentou: a) sua ilegitimidade passiva, pois sua responsabilidade se limita a administrar o grupo e liberar o crédito, sendo a entrega do bem uma obrigação da concessionária; b) a perda do objeto da ação, pois o veículo foi faturado e entregue em 07/02/2024. No mérito, sustentou que: a) não houve ato ilícito, pois a demora na produção e entrega de motocicletas foi causada pela pandemia de COVID-19, um evento de força maior; b) não há prova dos danos materiais alegados; c) a situação configura mero aborrecimento, não ensejando dano moral. Formulou pedido contraposto para que fosse declarada cumprida sua obrigação contratual. A outra parte demandada também apresentou contestação, em ID 54101121. No mérito, alega que o objetivo do instituto consórcio é propiciar ao consorciado contemplado, crédito para que este adquira o bem almejado, bastando que preencha todas as exigências contratuais alhures apontadas e, em seguida, proceda à escolha do bem, indicando a descrição do veículo almejado e, por conseguinte, solicite o seu faturamento com a indicação do fornecedor escolhido, que pode ser inclusive de outra marca/fabricante, ou um bem usado, ou ainda solicitar o recebimento do crédito em pecúnia, portanto, são várias as alternativas para a utilização do crédito de contemplação, certo que cf. cláusula 8.1, a Administradora de Consórcio não tem a responsabilidade quanto à disponibilidade e entrega da motocicleta escolhida pelo requerente, e restou demonstrado o efetivo cumprimento do elo contratual mediante a LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DA CARTA DE CRÉDITO pela ora requerida em 07/02/2024 - após emissão da nota Fiscal e ENTREGA DO BEM pelo terceiro agente fornecedor, ocorrendo, portanto, a presença inconteste de fato modificativo e extintivo previsto no artigo 493 do CPC no que tange à obrigação de fazer pleiteada, não havendo que se falar em conduta ilícita pratica. Também requer a improcedência do pedido de dano moral. A parte AUTORA apresentou réplica (ID. 60693134), rebatendo os argumentos da defesa e reforçando que a entrega do bem somente após o ajuizamento da ação confirma a mora e a falha na prestação do serviço. Após despacho para especificação de provas, as partes reiteraram o pedido de julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. Ademais, ambas as partes expressamente solicitaram o julgamento no estado em que o processo se encontra, afirmando não terem outras provas a produzir. A parte DEMANDADA PARNAUTO PIRIPIRI LTDA alega não ser responsável pela entrega do veículo, atribuindo essa obrigação exclusivamente à concessionária escolhida pelo consumidor. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme a teoria da aparência e a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores (art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do CDC), todos que participam da introdução do produto ou serviço no mercado são responsáveis por eventuais falhas. A administradora de consórcios, ao se apresentar ao consumidor sob a marca "Honda", cria a legítima expectativa de que todo o serviço, desde a contemplação até a entrega do bem, é de responsabilidade da marca. Ela se beneficia economicamente dessa associação e, portanto, integra a cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável por eventuais vícios ou defeitos na prestação do serviço, incluindo o atraso injustificado na entrega do produto. Assim, a parte DEMANDADA PARNAUTO PIRIPIRI LTDA possui legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. A DEMANDADA alega a perda do objeto da ação quanto ao pedido de entrega da motocicleta, uma vez que o bem foi faturado em 07/02/2024, conforme nota fiscal (ID. 54101514). Acolho parcialmente esta questão. De fato, a entrega do veículo após o ajuizamento da ação torna o pedido de "obrigação de fazer" (a entrega em si) sem objeto. O interesse processual para essa tutela específica não subsiste, pois a pretensão já foi satisfeita no curso do processo. Contudo, o interesse de agir persiste integralmente quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, que se baseiam justamente no atraso e na suposta falha do serviço que antecedeu a entrega. Portanto, extingo o processo, sem resolução do mérito, apenas em relação ao pedido de obrigação de fazer, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e prossigo na análise dos pedidos indenizatórios. A controvérsia principal reside em verificar se o atraso na entrega do bem configurou falha na prestação do serviço e se gerou danos indenizáveis à parte AUTORA. A responsabilidade da administradora de consórcios, como fornecedora de serviços, é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC. Isso significa que ela responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Basta a comprovação da conduta (a falha no serviço), do dano e do nexo de causalidade entre eles. É incontroverso nos autos que a cota do AUTOR foi contemplada em 21/11/2023 (ID. 54101511) e que o faturamento da motocicleta ocorreu apenas em 07/02/2024 (ID. 54101511). Transcorreram, portanto, quase 3 (três) meses entre a contemplação e a efetiva disponibilização do bem. A DEMANDADA justifica a demora alegando os impactos da pandemia de COVID-19 na produção da fábrica da Honda em Manaus (ID. 54609687). Embora seja um fato público e notório que a pandemia gerou desafios logísticos e produtivos em diversos setores, um atraso de quase 3 (três) meses ultrapassa o limite do razoável e não pode ser integralmente justificado como evento de força maior. O risco da atividade empresarial (fortuito interno) não pode ser transferido integralmente ao consumidor. Cabia à DEMANDADA, como gestora do negócio e parte da cadeia de fornecimento, administrar essa situação, informando o consumidor de forma clara e precisa sobre os novos prazos e buscando mitigar os transtornos. A demora excessiva e a falta de uma solução em tempo razoável configuram falha na prestação do serviço. No que tange aos danos morais, no caso em análise, o AUTOR, um trabalhador autônomo, adquiriu uma cota de consórcio já contemplada com a legítima expectativa de receber o bem – uma ferramenta de trabalho e locomoção – em prazo razoável. A espera de quase 3 (três) meses, sem uma solução efetiva por parte da DEMANDADA, que só agiu após ser provocada judicialmente. Constata-se a perda do tempo útil do consumidor que teve que empreender esforços no sentido de resolução do problema. Esse transtorno acentuado configura dano moral passível de indenização. Para a fixação do valor, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter compensatório para a vítima e o caráter pedagógico-punitivo para o ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando ainda o estado da pandemia COVID 19, entendo como justo e razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A parte DEMANDADA requer que seja declarada cumprida sua obrigação contratual de entrega do bem. Conforme analisado no ID 54609691, a entrega de fato ocorreu. Assim, acolho o pedido contraposto para declarar que a obrigação de fazer foi cumprida. II. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800366-21.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consórcio, Jogos / Sorteios / Promoções comerciais] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de obrigação de fazer (entrega da motocicleta), pela perda superveniente do interesse de agir. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte DEMANDADA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e PARNAUTO PIRIPIRI LTDA, a pagar à parte AUTORA, ELIAS ARAÚJO DE SOUSA, à título de danos morais, de forma solidária, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020216291623000000049174026 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documentos 24020216291627800000049175861 PROCURAÇÃO ELIAS Procuração 24020216291630900000049174031 COMP RESIDENCIA ELIAS Comprovante 24020216291639000000049174842 RG ELIAS ARAÚJO Documentos 24020216291646000000049174844 Reclamação PROCON DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020216291652700000049174849 Ata PROCON Assinada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020216291657400000049174867 MOTO MODELO CH 160 TITAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020216291664500000049174872 Proposta_68782540-7 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020216291673500000049174871 INICIAL ELIAS ARAÚJO DE SOUSA X PARNAUTO Petição 24020216291681000000049174876 CONTEMPLAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020216291689400000049175397 Certidão Certidão 24020509263488300000049206459 Decisão Decisão 24021608473889000000049600348 Citação Citação 24022216532143900000050021133 Sistema Sistema 24022216555063200000050021500 Citação Citação 24022216575289200000050021504 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24022918043426600000050377238 MANIFESTAÇÃO CNH - PI - HABILITAÇÃO - ELIAS ARAUJO DE SOUSA MANIFESTAÇÃO 24022918043430800000050377239 KIT CNH 2023 Procuração 24022918043433500000050379596 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24031208553617500000050880801 CONTESTACAO CONTESTAÇÃO 24031208553621200000050880806 CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031208553628700000050880833 CONTRATO ALIENACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031208553632400000050881141 Extrato detalhado 44559691-10 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031208553639700000050881144 NOTA FISCAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031208553651800000050881147 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24031809125300000000051164396 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24032016515949400000051355066 02 Procuração Procuração 24032016515953400000051355067 03 Contrato Social Piripiri Documentos 24032016515956100000051355068 04 Nota Fiscal DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032016515959000000051355070 05 Contrato de Adesão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032016515961600000051355073 06 Contrato de Alienaçao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032016515964700000051355074 Manifestação Manifestação 24032210335993300000051444357 Intimação Intimação 24062110350423600000055553581 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24072216420626300000056959140 Sistema Sistema 24103013234746100000061790308 Despacho Despacho 25022418095251500000065041176 Despacho Despacho 25022418095251500000065041176 Petição Petição 25022714354574200000066961816 Manifestação Manifestação 25030115203573400000067052910 Petição Petição 25031917531362800000067845774 MANIFESTACAO Petição 25031917531385200000067845776 Sistema Sistema 25060913161086600000071999262 -PI, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

20/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS ARAUJO DE SOUSA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)