Procedimento Comum Cível 0807562-80.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807562-80.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J. V. M. L. e outros REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807562-80.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Plano de Saúde ] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por J. V. M. L., criança representada por sua genitora ISABEL DE MARIA MENDES em desfavor de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora, beneficiária de plano de saúde operado pela ré, alega que, tendo necessidade de tratamento terapêutico multidisciplinar, teve a cobertura tacitamente negada pela ré. Requer liminarmente compelir a ré ao custeio do tratamento fora da rede credenciada, em respeito ao vínculo terapêutico formado, o que espera ver confirmado em sentença com a reparação por danos morais. O Juízo da 3ª Vara Cível deferiu a gratuidade judiciária em favor da parte autora e concedeu a tutela provisória (id 53392566). A parte ré foi intimada em 01.03.2024 (id 53643527). A parte ré opôs embargos de declaração alegando obscuridade no provimento a respeito da existência de rede credenciada apta a receber a criança (id 53716860). Ato contínuo, alegou o cumprimento da liminar (id 56081068). Os autos vieram redistribuídos em decorrência da Resolução TJPI nº 419/2024 (SEI nº 24.0.000068625-1). Este Juízo determinou a intimação da embargada para, querendo, responder ao recurso (id 61347050). A parte autora respondeu ao recurso alegando a inocorrência do vício e pontuando a não satisfação integral da decisão (id 62843146). Este Juízo acolheu as razões dos embargos de declaração como omissão no provimento e, na oportunidade, determinou a intimação da ré para contestar a demanda, bem como do autor, para se manifestar a respeito do cumprimento deficitário da medida (id 74351743). A parte ré foi intimada do teor da decisão em 22.04.2025 (id 74439039). A parte autora requer a análise do pedido de descumprimento da ordem judicial (id 75412412). A parte ré apresentou manifestação defensiva em id 80854771 requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento e pontuando, no mérito, a inexistência do dever de cobertura nos moldes pleiteados pelo Autor. É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que a parte autora sustenta o descumprimento da decisão judicial, postulando a imediata constrição de valores referentes a astreintes, a majoração destas, bem como o bloqueio para garantia de 12 (doze) meses de terapia. Destaque-se que, após a decisão em sede de embargos de declaração, o dispositivo da decisão passou a ser o seguinte: “Diante do exposto, defiro o pedido da tutela de urgência antecipada, para determinar que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dê continuidade, às suas expensas, aos tratamentos médicos prescritos a J. V. M. L., na quantidade e modo especificados no Laudo Médico de id 53111518, consistente em plano terapêutico individualizado (PTI) que conte com tratamentos de: fonoaudiologia (recomendados os métodos ABA, PADOVAN e SENA), psicologia (método ABA), terapia ocupacional (integração neurossensorial), psicopedagogia (método ABA), musicoterapia (método ABA), nutricionista (especialista em seletividade alimentar e terapia alimentar), e educador físico (com profissional capacitado ao tratamento), com sessões conforme a indicação médica. Os tratamentos acima deverão ser fornecidos, preferencialmente, através da rede credenciada e/ou referenciada do plano de saúde que, caso não disponíveis, deverão ser reembolsados à parte autora, em caso de eventual urgência/emergência. Em caso de descumprimento, o(a) responsável incorrerá em multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (art. 297, do CPC). Expeça-se mandado de intimação à parte ré para ciência imediata da medida ora concedida (Súm. 410, do STJ).” No caso dos autos, após a intimação da parte ré em 22.04.2025 acerca da alteração da parte dispositiva da decisão, a parte autora sustenta o descumprimento com base no protocolo nº 35335320250429424312, do qual se colhe que a operadora autorizou as terapias de: i) fonoaudiologia ABA; ii) terapia ocupacional; iii) psicologia ABA; iv) psicopedagogia ABA; v) psicomotricidade com educador físico e pontuou que indicaria prestador para as sessões de fonoaudiologia pelos métodos PADOVAN e SENA (id 75412412). Tendo se manifestado nos autos posteriormente ao petitório de id 75412412, a parte ré nada disse acerca do cumprimento da decisão no que diz respeito ao custeio das consultas com nutricionista, tampouco dispôs de elementos que demonstrem a indicação de prestador para realização das sessões de fonoaudiologia nos métodos PADOVAN e SENA. Dessa forma, reconhece-se que o cumprimento da decisão de id 74351743 tem sido deficitário, como pontuado pela parte autora. Para a execução de astreintes cominadas, caso seja de interesse da parte autora promover o cumprimento provisório da decisão interlocutória proferida nestes autos, deverá ela adotar o rito previsto no art. 522 e seguintes do CPC. Quanto à adoção de outras medidas, nota-se que a parte autora pede a majoração das astreintes cominadas e o bloqueio de valores relativo ao valor de 12 (doze) meses de tratamento. Primeiramente, considerando que o bloqueio de valores não é medida coercitiva, mas de garantia do resultado prático equivalente, a sua adoção elimina a necessidade de majoração de astreintes, sobretudo no cenário em que a parte ré vem cumprindo, ainda que parcialmente, a decisão de id 74351743. Logo, havendo orçamento nos autos a respeito das terapias faltantes, entende o C. STJ que a substituição da atuação do obrigado é medida preferível à elevação de valores cominados por incidência de multas periódicas, veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA E À LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUPERAÇÃO. ESTABILIDADE, INTEGRIGADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A MULTA. RELAÇÃO COM O VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA. ABUSO DO CREDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ORDENS JUDICIAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. PREFERÊNCIA. 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, "o s tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 5. A pendência de discussão sobre a multa periódica não tem relação com o seu vencimento, o qual ocorre de pleno direito diante do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação, observado o período fixado no preceito. 6. O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível. 7. Recurso conhecido e desprovido.” (EAREsp n. 1.479.019/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 7/5/2025, DJEN de 19/5/2025). Grifo nosso. Portanto, tendo em vista o decurso de aproximadamente 4 (quatro) meses desde a intimação do réu ao cumprimento da decisão de id 74351743, deixo de majorar as astreintes cominadas e considerando os orçamentos dispostos em id 53111527 e, com fundamento nos arts. 499 e 536 do CPC, defiro o pedido de bloqueio no valor total de R$ 9.940,00 (nove mil e novecentos e quarenta reais) via SISBAJUD, referentes aos seguintes serviços: Terapia alimentar: R$ 2.720,00 (dois mil e setecentos e vinte reais); Fonoaudiologia SENA: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais); Fonoaudiologia PADOVAN: R$ 5.120,00 (cinco mil e cento e vinte reais): Intime-se a parte autora para fornecer dados bancários para a transferência dos valores, em 10 (dez) dias. Dando-se regular prosseguimento ao feito, nota-se que a parte ré deixou decorrer o prazo para oferecer contestação in albis, postulando considerações defensivas e diligências probatórias posteriormente. Logo, decreto a revelia da parte ré, com fundamento no art. 344 do CPC, passando sobre a ela a incidir os efeitos materiais e processuais. Entretanto, envolvendo a causa interesse de criança (art. 178, II, CPC), antes da deliberação acerca do requerimento de diligências probatórias feito pela ré, determino que seja dada vista ao MP, para intervir no feito no prazo legal. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Sistema.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer do mp

Todas as movimentações(64)