Procedimento Comum Cível 0801739-37.2019.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801739-37.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MONTEIRO DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801739-37.2019.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar] Vistos etc. Trata-se de ação originariamente distribuída perante a Justiça Federal na Subseção judiciária de Picos por MARIA MONTEIRO DE CARVALHO propôs ação em face do INSS, visando o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, ou, alternativamente, a concessão liminar de aposentadoria por invalidez. Inicial acompanhada de procuração e documentos (ID. 5368415, 5368421, 5368422, 5368426). Decisão de declínio da competência da Justiça Federal para a Justiça comum em ID. 5368433 (pág. 19). Em ID. 14082715, foi proferido despacho nomeando perito para atuar no feito. Oportunamente foi realizada a prova pericial (ID. 15374222), com fins de comprovação de incapacidade laboral, constatando na conclusão do laudo médico que o autor não tem condições de retornar às suas atividades laborais. Intimadas as partes sobre o laudo médico pericial, o INSS pugnou pela extinção sem resolução de mérito visto que a autora pode requerer a concessão de auxílio-doença administrativamente (ID. 15587304), e a parte autora pugnou pela implantação imediata do benefício de aposentadoria por invalidez (ID. 15587304). É o breve relatório. DECIDO. O processo está em ordem, as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como garantida a ampla defesa e o contraditório, estando o feito pronto para julgamento. Passo ao mérito. A parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença acidentário, tendo, além deste, o pedido alternativo de concessão de aposentadoria por invalidez. Conforme a disposição legal tem-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez são: I - a necessidade de ser segurado; II - cumprimento da carência; III - incapacidade para a atividade laboral e, por fim e IV - a impossibilidade de reabilitação. A condição de segurado é exigida para a concessão de aposentadoria por invalidez por imposição do art. 42 da Lei 8.213/91. No caso em apreço, a parte autora demonstrou sua condição de segurada tendo em vista que já esteve amparada pela concessão de auxílio-doença, além de ser considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, o que foi demonstrado através do laudo médico pericial da atual condição de saúde do segurado. Adiante nas condições para o alcance da aposentadoria tem-se a carência, onde, conforme obrigação legal, o segurado empregado deve comprovar o mínimo de 12 (doze) contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez, o que, presumidamente, resta comprovado, ante a anterior concessão, via administrativa, do benefício de auxílio-doença. E, por fim, deve-se observar a situação de saúde do beneficiário. Tendo de comprovar a moléstia que o incapacite ao labor e se tal moléstia é permanente ou é vencível, trazendo ao beneficiário a possibilidade de retorno à atividade de trabalho. Compulsando os autos, quanto à situação de saúde da autora, registre-se que este apresentou farta documentação (atestados médicos, receituários e exames), que concluem que não possui condições de exercer atividade laborativa. Em perícia realizada a pedido por este Juízo (ID. 15374222), confirmou-se a situação precária da saúde da autora, acometido de CID F32 (episódio depressivo), CID T.92 (sequelas de traumatismos do membro superior); CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia); CID M47.0 (síndromes de compressão da artéria espinhal anterior ou vertebral anterior) concluindo-se pela insuscetibilidade de recuperação. O médico perito constatou que as lesões na coluna vertebral e no joelho do autor, apontadas nos exames e laudos tem relação com o acidente de trabalho sofrido, e diagnosticou a existência de traumatismo da cabeça umeral, discopatia e espondiloartrose, e atesta a incapacidade permanente e parcial da autora para realizar atividades que exijam motricidade e força no membro superior direito e esforço de média a alta intensidade dos segmentos da coluna lombar. Frise-se que a incapacidade que resulta na insuscetibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em algumas oportunidades, em face da gravidade das lesões à integridade física ou mental do indivíduo. Nem sempre, contudo, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata. Assim, via de regra, concede-se inicialmente ao segurado o benefício por incapacidade temporária – auxílio-doença – e, posteriormente, concluindo-se pela impossibilidade de retorno à atividade laborativa, transforma-se o benefício inicial em aposentadoria por invalidez. Por esse motivo, a lei menciona o fato de que o benefício é devido, estando ou não o segurado em gozo prévio de auxílio-doença. Em relação aos critérios de avaliação da incapacidade que gera direito ao benefício, o STJ é firme no entendimento quanto à “desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação de seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial” (AgRg nos EREsp 1229147/MG. Terceira Seção. Rel. Min. Vasco Della Giustina [Desembargador Convocado do TJ/RS] Dje 30.11.2011). Ademais, merece destaque a orientação do c. STJ de que para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 283.029-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.04.2013). Assim, comprovados a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, a existência de moléstia que prive a parte autora da possibilidade do trabalho e a impossibilidade de cura, se faz necessária a concessão de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, diante da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder a aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, bem como CONDENAR ao pagamento das parcelas devidas a contar da data de cessação do benefício de auxílio-doença (27/01/2020), observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros moratórios e correção monetária que devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. CONCEDO, na sentença, a antecipação dos efeitos da tutela final para que o INSS implante de imediato o benefício previdenciário em favor da parte autora, sob pena de multa [É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. (TRF1, AC 0006296-45.2011.4.01.3506/GO, Rel. Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, Primeira Turma, e-DJF1 p.123 de 17/05/2013)]. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) incidentes apenas sobre as parcelas vencidas entre o requerimento administrativo até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. SEM CONDENAÇÃO em custas processuais, ante isenção legal. JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. e Cumpra-se. PICOS-PI, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

20/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

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