Procedimento Comum Cível 0802874-46.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802874-46.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANAZIO RODRIGUES NUNES JUNIOR REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802874-46.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO impetrados pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença, ID 68783453. O embargante aponta omissão na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, argumentando que estes foram calculados com base no valor da causa e não sobre o valor da condenação, conforme prevê o art. 85, §2º, do CPC/2015, sendo necessário que, uma vez definido o montante na liquidação do julgado, os honorários sejam calculados sobre esse valor. Além disso, ressalta a contradição da sentença em relação às custas processuais, uma vez que a Fazenda Pública é legalmente isenta de seu pagamento, nos termos dos arts. 4º da Lei 9.289/96, 39 da Lei 6.830/80, legislação estadual correlata e precedentes do TJPI, devendo ser afastada qualquer condenação nesse sentido. Por fim, o embargante requer esclarecimento sobre a aplicação dos juros e da correção monetária, de modo que até 8 de dezembro de 2021 os juros de mora sigam a remuneração da caderneta de poupança e a correção pelo IPCA-E, e, a partir de 9 de dezembro de 2021, a atualização seja realizada pela taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. Os embargos de declaração têm, assim, a finalidade de corrigir a base de cálculo dos honorários, confirmar a isenção das custas do Estado e definir corretamente os índices de atualização e juros de mora. Contrarrazões, ID 70654633. É o relatório. Passo a fundamentar. II - Fundamentação Realizado o juízo de admissibilidade, vislumbro presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do pleito recursal. Prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum, senão vejamos: Art. 1.022, do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. Como se vê, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer, corrigir ou completar uma decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Obscuridade, ocorre quando a decisão não está clara, dificultando a compreensão de seu conteúdo; contradição, quando há incoerências entre os fundamentos da decisão e a conclusão, ou entre diferentes partes do texto da decisão; omissão, quando o juiz ou tribunal deixou de se pronunciar sobre algum ponto ou questão relevante que deveria ter sido abordado e erro material se há erros evidentes, como de digitação, cálculo ou dados incorretos. Portanto, os embargos de declaração são uma ferramenta importante para garantir a clareza, coerência e completude das decisões judiciais, contribuindo para a segurança jurídica e a efetividade da justiça. O embargante sustenta a existência de omissão na fixação dos honorários sobre o valor da condenação, contrariou a isenção legal da Fazenda Pública quanto às custas e não esclareceu corretamente os índices de juros e correção monetária, requerendo a devida integração do julgado. Pois bem. Quanto à alegação de que a sentença embargada deixou de fixar os honorários advocatícios com base no valor da condenação, ressalto que tal ponto não merece modificação. Isso porque a sentença é claramente ilíquida, cabendo a apuração dos valores em sede de cumprimento de sentença, momento em que os honorários devem ser calculados com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC. No que se refere à alegação de que a sentença embargada desconsiderou a isenção legal da Fazenda Pública quanto às custas e deixou de esclarecer corretamente os índices de juros e correção monetária, assiste razão ao embargante. Isso porque a decisão embargada condenou-o ao pagamento de custas processuais, em afronta à isenção prevista em lei, além de não ter definido de forma precisa os critérios de atualização e juros aplicáveis. III- DISPOSITIVO Isso posto, conheço dos embargos de declaração, no mérito dou lhes parcial provimento unicamente para excluir da sentença, ora embargada a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e especificar quais os índices de de juros e correção monetária a serem aplicados ao presente caso, qual seja: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. P. I. C. Teresina, data da assinatura digital. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz(a) de Direito Respondendo Pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

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