Procedimento Comum Cível 0800770-71.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800770-71.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/10/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:58

Juntada de certidão

13/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2025, 10:29

Publicado Sentença em 21/08/2025.

21/08/2025, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUSTINA PEREIRA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800770-71.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MORAIS proposta por JUSTINA PEREIRA LIMA contra BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados. Em sede de decisão, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, no sentido de proceder com a juntada de cópia de extratos bancários de 03 meses antes e depois da data de início dos descontos/cobranças supostamente indevidos e procuração pública com indicação precisa de todos os contratos que a parte autora pretende impugnar, conforme ID 74717696, sob pena de indeferimento da inicial. Após, a requerente se manifestou em ID 80501923, informando que os documentos necessários à propositura da ação já foram juntados quando do protocolo, requerendo assim o regular processamento do feito. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O art. 321, CPC, dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que o autor, devidamente intimado para emendar a inicial, não o fez na forma determinada, acarretando o indeferimento da petição inicial. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desnecessária a intimação da parte requerida, uma vez que não houve citação. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 21:25

Indeferida a petição inicial

19/08/2025, 21:25

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:25

Conclusos para decisão

18/08/2025, 15:25

Documentos

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 13:43

Sentença

•19/08/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUSTINA PEREIRA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800770-71.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MORAIS proposta por JUSTINA PEREIRA LIMA contra BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados. Em sede de decisão, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, no sentido de proceder com a juntada de cópia de extratos bancários de 03 meses antes e depois da data de início dos descontos/cobranças supostamente indevidos e procuração pública com indicação precisa de todos os contratos que a parte autora pretende impugnar, conforme ID 74717696, sob pena de indeferimento da inicial. Após, a requerente se manifestou em ID 80501923, informando que os documentos necessários à propositura da ação já foram juntados quando do protocolo, requerendo assim o regular processamento do feito. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O art. 321, CPC, dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que o autor, devidamente intimado para emendar a inicial, não o fez na forma determinada, acarretando o indeferimento da petição inicial. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desnecessária a intimação da parte requerida, uma vez que não houve citação. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

20/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(23)