Cumprimento de sentença 0801302-77.2023.8.18.0089 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801302-77.2023.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA BETANIA SOUSA RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE CARACOL SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria Betania Sousa Rodrigues ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de tempo de serviço contra o Município de Caracol. Alegou que, após aprovação em concurso público, foi nomeada e tomou posse em 14 de agosto de 1997 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, mas sua CTPS foi anotada apenas em 2 de janeiro de 1998. Requereu, por isso, o reconhecimento da data correta de ingresso no serviço público e a retificação correspondente. Citado, o Município de Caracol não apresentou contestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, declaro, desde já, a revelia do Município de Caracol, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, diante da ausência de apresentação de contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos. Contudo, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, por se tratar de matéria que envolve direito indisponível, conforme previsão do artigo 345, inciso II, do mesmo diploma legal. A demanda versa sobre o reconhecimento de vínculo funcional com ente público e seus reflexos na esfera previdenciária, o que exige apreciação judicial com base nas provas constantes dos autos, mesmo diante da inércia da parte ré. No mérito, entendo que a pretensão da autora merece acolhimento. A parte autora juntou aos autos portaria de nomeação emitida em 11 de agosto de 1997, além de afirmação de que a posse teria se dado em 14 de agosto daquele ano, demonstrando de forma inequívoca que iniciou suas atividades no serviço público municipal antes da data registrada em sua CTPS (02/01/1998). Tal divergência, que não foi impugnada nos autos, compromete a correta contagem de tempo de serviço da autora para fins previdenciários, configurando omissão administrativa passível de correção judicial. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao reconhecer que a posse regular após nomeação válida em concurso público constitui o marco inicial do vínculo funcional com a Administração Pública. A ausência ou erro na anotação da CTPS, quando contradizido por documentação administrativa válida e não impugnada, configura falha formal que não pode ser imposta em prejuízo da servidora, notadamente em razão dos efeitos previdenciários futuros. Em casos semelhantes, os tribunais têm decidido pela possibilidade de retificação da CTPS quando comprovado que o servidor ingressou no serviço público anteriormente à data registrada. Exemplo disso, cito: RETIFICAÇÃO DA CTPS. DATA DE ADMISSÃO. ÔNUS DO RECLAMANTE SATISFEITO. REFORMA DA SENTENÇA. No caso, o reclamante desincumbiu-se satisfatoriamente do seu ônus probatório, pois demonstrou, por meio de prova documental que iniciou a prestação de serviços em favor do município reclamado em data anterior àquela anotada em sua carteira de trabalho. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.(TRT-21 - ROT: 00002439220235210012, Relator.: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de Julgamento Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza) DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE A CORRIGIR A DATA DE ADMISSÃO DA SERVIDORA EM SUA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS). APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE AGENTES ADMITIDOS ANTERIORMENTE POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO. EXISTÊNCIA DE CONTRACHEQUES EVIDENCIANDO O INGRESSO EM DATA ANTERIOR À ANOTADA EM SUA CTPS. DIREITO À RETIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 00165832120118200106, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/09/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2023) Além disso, a autora tentou resolver a questão por meios administrativos, mas sem êxito, restando apenas a via judicial para a proteção de seu direito. A ausência de impugnação por parte do Município, mesmo após múltiplas intimações, reforça a verossimilhança dos fatos narrados, os quais se encontram bem demonstrados nos autos. Diante da robustez da prova documental apresentada e da ausência de impugnação pelo ente público, é de rigor o reconhecimento do direito da autora à retificação do registro funcional e da CTPS, com base na data efetiva de ingresso no cargo. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801302-77.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Certidão de Tempo de Serviço, Averbação / Contagem Recíproca] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR que o vínculo funcional da autora com o Município de Caracol teve início em 11 de agosto de 1997; b) DETERMINAR que o Município de Caracol proceda à retificação do registro funcional da autora e da anotação correspondente em sua CTPS, para que conste a data de admissão como sendo 11 de agosto de 1997, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento injustificado. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal de que goza o Município. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando que o valor da condenação e o proveito econômico obtido na demanda são inferiores a 100 (cem) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. CARACOL-PI,data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

20/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(51)