Procedimento Comum Cível 0802910-13.2023.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802910-13.2023.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIRENE CHAGAS DOS SANTOS REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO VALDIRENE CHAGAS DOS SANTOS ajuizou ação de conhecimento, com pedido de inexistência de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese: a) que nunca solicitou o empréstimo, mas que foram descontados de sua remuneração valores mensais referentes ao dito documento pactual; b) que o referido contrato é nulo; c) que tal situação lhe ocasionou danos de ordem moral. À vista disso, a autora pediu a procedência da ação para o fim de ser declarada a inexistência do débito e restituídas, em dobro, as quantias indevidamente descontadas, bem como ser indenizado pelos danos morais correspondentes. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, no mérito, que o contrato celebrado entre as partes é válido, não havendo qualquer conduta ilícita praticada pelo Banco; que não houve comprovação do dano moral sofrido pela autora da ação. Em razão disso, requereu a improcedência da ação. A parte autora alega, em réplica, que o contrato não há conhecimento de refinanciamento. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO No que tange à prescrição e decadência, não há como reconhecer qualquer dos institutos, uma vez que o desconto final, referente ao contrato que a parte autora contesta, ao passo que a presente demanda fora ajuizada em 06 de outubro de 2023, não tendo decorrido o prazo de 5 anos, tal como previsto no art. 27 do CDC, aplicável à espécie. Alega o requerido, ainda, ausência de pretensão resistida por falta de requerimento da parte autora pela via administrativa. A ausência de requerimento prévio na via administrativa, por si só, não constitui óbice de acesso ao Poder Judiciário. Isso porque não existe previsão legal a vincular o ajuizamento desta modalidade de ação ao preenchimento deste requisito, além de incidir a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Conclui-se, portanto, que o autor tem interesse de agir, uma vez que logrou êxito em demonstrar a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, razão pela qual, não reconheço a preliminar levantada pela demandada. Sem outras preliminares, vícios ou nulidades arguidas, passa-se ao julgamento de mérito. DO MÉRITO Diante da desnecessidade produção de outras provas, dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade e eficácia do contrato de empréstimo consignado apresentado pelo réu, em especial no que tange à efetiva disponibilização do valor contratado ao autor e à legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. A formalização de um contrato, por si só, não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação. É necessário demonstrar que o consumidor teve ciência, liberdade e esclarecimento quanto aos termos pactuados, especialmente quanto à liberação e destinação dos valores. No caso concreto, embora exista contrato firmado entre as partes, constata-se que o valor integral supostamente contratado não foi creditado em favor do consumidor, tendo o banco réu liberado apenas parte da quantia originalmente ajustada, com a dedução do restante sob o argumento de “valor outras liquidações” relacionadas teoricamente a obrigações anteriores. Todavia, não há no contrato qualquer comprovação da existência de tais obrigações compensadas, tampouco da autorização expressa e esclarecida do autor para a retenção do montante correspondente. A mera alegação genérica de "refinanciamento" ou "quitação de contrato anterior" não supre o dever de informação clara e precisa previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao omitir a documentação que demonstrasse a origem, valor, vencimento e liquidação das alegadas obrigações anteriores, a instituição financeira violou o dever de transparência, configurando cláusula abusiva, nos moldes do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Importante destacar que, nos termos do art. 51, §2º, do CDC, a nulidade de cláusula abusiva não invalida o contrato como um todo, devendo ser reconhecida apenas a nulidade parcial do negócio jurídico, limitada às cláusulas que autorizam a retenção injustificada ou não comprovada de valores. Nesse sentido, tem-se que a relação jurídica formal entre as partes efetivamente existe, mas encontra-se viciada em parte, pois a cláusula que permitiu a compensação financeira sem o devido esclarecimento e consentimento é nula de pleno direito, com base nos arts. 166, VI, do Código Civil e 51 do CDC. Reforça esse entendimento a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, que dispõe: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais (...).” Embora o contrato exista formalmente, a ausência de demonstração da entrega INTEGRAL do valor ao consumidor impõe o reconhecimento da nulidade das cláusulas que deram suporte aos descontos efetuados sem base negocial válida. Comprovada a realização dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor, e sendo estes fundamentados em cláusulas abusivas, são considerados indevidos e carecem de amparo jurídico. Em caso semelhante, decidiu o tribunal local: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: JESURLENE DE SOUSA CRUZAPELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802910-13.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JESURLENE DE SOUSA CRUZ contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., ora apelado. Na origem, a parte autora, ora apelante, ajuizou ação com o objetivo de impugnar a validade do contrato de empréstimo consignado de nº. 3882655, postulando, em consequência, a decretação da nulidade da avença, a condenação da instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da suposta contratação irregular. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo pela regularidade da contratação. Ademais, reconheceu o magistrado a quo a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, aplicando multa correspondente a 5% sobre o valor da causa, com base no art. 80 do CPC. Em suas razões recursais (ID 24640648), a apelante sustenta, em síntese: (i) a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, por ausência de anuência e desconhecimento da contratação; (ii) a inobservância, pela instituição financeira, do dever de demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva transferência dos valores ao consumidor, nos termos da Súmula nº. 18 do TJPI; (iii) a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem qualquer contraprestação financeira efetiva, o que consubstancia falha na prestação do serviço bancário, nos moldes do art. 14 do CDC; (iv) a consequente necessidade de declaração de nulidade do contrato, com restituição em dobro do valor descontado indevidamente, consoante art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (v) a caracterização do dano moral in re ipsa; (vi) a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé, por ausência de conduta dolosa ou qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Requer o provimento do apelo, com a reforma da sentença a quo, para declarar a nulidade do contrato em questão, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, à devolução em dobro dos valores descontados e o afastamento da penalidade por litigância de má-fé. Contrarrazões da parte apelada no ID 24640652. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade. II.B. DO MÉRITO II.B.1. DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO Cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º, I, e 39, IV, ambos do CDC. Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, bem como da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, passa-se ao exame da controvérsia central deste recurso, qual seja, se existe contrato de empréstimo regularmente firmado entre os litigantes. O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] No presente caso, a matéria encontra-se sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí: SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Assim, compete apreciar o mérito do presente recurso, nos termos do art. 932 do CPC. II.B.2. DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO: AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora/apelante conseguiu demonstrar documentalmente a incidência de descontos de parcelas de empréstimo consignado, de responsabilidade do banco réu, em seu benefício previdenciário, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. É o que se verifica no documento de ID 24640400 – pag. 1. No citado documento, há informações do contrato objeto da lide, qual seja, contrato de nº. 3882655, apontando valor de R$ 5.848,39, que teve início de desconto em 04/2017 e fim de desconto em 04/2019. Logo, há indícios da relação jurídica discutida nos autos. Diante de tal contexto, ao banco réu cabia, por imposição do art. 373, II, do CPC, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Competia ao banco demandado a demonstração da existência/regularidade do contrato, bem ainda a comprovação de que o valor do empréstimo foi transferido à parte autora. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiu a contento, posto que deixou de trazer aos autos documento idôneo para demonstrar a entrega à parte autora dos valores objeto do contrato em debate. Com efeito, a instituição financeira demandada acostou aos autos o instrumento contratual de ID 24640414 referente à operação de crédito entabulada com a parte autora, no qual se estipula o montante de R$ 6.046,53 (seis mil, quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Todavia, a mera juntada do referido documento, por si só, não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que a integralidade do valor contratado foi efetivamente disponibilizada em favor da parte consumidora. A prova do repasse financeiro, imprescindível para atestar a higidez da contratação, não se faz presente nos autos de forma clara, detalhada e documentalmente robusta. É certo que houve o depósito da quantia de R$ 1.012,08 (um mil, doze reais e oito centavos), consoante documento de ID 24640618, circunstância esta que revela apenas a liberação parcial do montante avençado. Contudo, no que tange ao valor remanescente, a instituição ré não apresentou prova que evidenciasse, de forma concreta, sua destinação. O banco alega tratar-se de contrato de refinanciamento, porém, não há comprovação da quitação de obrigações pretéritas, ou seja, de que parte do valor pactuado tenha sido direcionada ao pagamento de contrato anterior firmado com a parte autora. Tal omissão probatória enseja inafastável dúvida quanto à regularidade da avença, especialmente diante da vulnerabilidade do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O encargo probatório atinente à demonstração da efetiva disponibilização do valor total ajustado recai, inequivocamente, sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A ausência de comprovação da destinação do valor integral contratado atrai a nulidade do negócio jurídico, aplicando-se ao caso a citada Súmula 18 deste TJPI. Ademais, constata-se que no referido contrato objeto da presente demanda (ID 24640414) há a indicação expressa de que o contrato a ser liquidado corresponde ao de nº. 3831629, cujo valor total da liquidação foi de R$ 4.836,31 (quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos). Ocorre que, por meio do extrato do INSS juntado pela autora no ID 24640400, constata-se, em relação ao suposto contrato liquidado, qual seja, contrato de nº. 3831629, as seguintes informações: início de desconto em 03/2017; fim de desconto em 02/2017; data da inclusão em 01/03/2017; data da exclusão em 17/03/2017. Infere-se que o contrato impugnado nesta demanda teve por objeto o refinanciamento de contrato anterior celebrado com 17 dias, sem que sequer houvesse sido implementado o primeiro desconto da parcela no benefício previdenciário da autora. Trata-se, pois, da substituição de um contrato ainda sem eficácia plena, posto que não iniciado quanto à sua execução obrigacional, por outro, apresentado sob a roupagem de refinanciamento, mas despido de qualquer substrato econômico válido, que pudesse justificar a repactuação antecipada. A conduta adotada pela instituição financeira, ao promover a imediata quitação de contrato que sequer iniciara sua execução, para fins de concessão de novo crédito, com possível elevação do custo total da dívida, configura, com clareza, violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da transparência e do equilíbrio contratual. Com efeito, estabelecem os arts. 421 e 422 do Código Civil: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Não se pode admitir como válida uma prática contratual que, sob o aparente pretexto de refinanciar, encobre verdadeira estratégia voltada à obtenção de vantagem desproporcional à instituição financeira, tudo em prejuízo do consumidor hipossuficiente e vulnerável. Infere-se dos autos que o contrato originário não apresentava qualquer inadimplemento, uma vez que sequer havia ocorrido o desconto da primeira parcela, circunstância que, por si só, elide a necessidade de refinanciamento, instituto este que pressupõe, em sua essência, a renegociação de obrigações em curso ou já vencidas. Assim sendo, o contrato impugnado encontra-se eivado de nulidade, impondo ao consumidor obrigações desproporcionais, nos moldes do art. 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, também por essa razão, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide. II.B.3. DOS DANOS MORAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Caracterizada a nulidade do empréstimo consignado objeto da lide, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário da parte apelante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de parca remuneração, absolutamente não condizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Inequívoco que os descontos indevidos perpetrados na remuneração da parte apelante caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-la cativa de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. No que concerne ao quantum indenizatório, em consonância com o parâmetro adotado pela 3ª Câmara Especializada Cível em demandas semelhantes, mostra-se revestida de razoabilidade e proporcionalidade a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para indenização por danos morais, diante dos descontos irregulares no benefício da parte autora, conforme julgado doravante transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DO TJPI. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a regularidade da relação jurídica contratual entre as partes litigantes e, ainda, o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 2. Nos termos da Súmula nº. 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 3 – Os transtornos causados a apelante, em razão dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. 4 – Observados os princípios da equidade, razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 5 – A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. 7 – Sentença reformada. (TJPI, AP 0802807-73.2022.8.18.0078, Relator: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, 3ª Câmara Especializada Cível, Publicação em 23/10/2024) Outrossim, sobre a responsabilidade do banco apelado, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] No que alude à repetição do indébito, resta demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, decotes oriundos da conduta negligente do banco, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento válido, o que caracteriza a má-fé da instituição financeira, diante da cobrança sem amparo legal, e dada ainda a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Destarte, assiste razão à parte autora quanto à reparação moral e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. II.B.4. DA COMPENSAÇÃO É certo que o reconhecimento da nulidade contratual não afasta a imperiosidade de devolução pelo consumidor dos valores então recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Há demonstração nos autos da transferência de parte dos valores em favor da parte autora com relação ao contrato em debate, consoante documento de ID 24640618. Assim, revela-se devida a compensação dos valores, aplicando-se o que dispõe o artigo 182 do Código Civil: “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam”. Logo, os valores repassados em favor da parte autora, quais sejam, R$ 1.012,08 (mil, doze reais e oito centavos), deverão ser compensados dos valores a serem pagos pelo banco réu a título de danos materiais/morais em decorrência da nulidade do contrato objeto da lide. Ademais, referido valor deve ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da transferência ou depósito. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pela parte apelante, não são devidos juros de mora ao apelado. Com essas considerações, a sentença de primeiro grau deve ser reformada, conforme as razões expostas acima. III. DECISÃO Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à presente apelação, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO objeto da lide; b) Condenar o banco apelado à RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); c) Condenar o banco apelado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: c.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); d) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor transferido pelo banco réu à parte autora em decorrência do contrato declarado inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da transferência ou depósito; e) Excluir a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Ademais, invertendo o ônus da sucumbência, condeno o banco apelado ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimações e demais expedientes necessários. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, determino a baixa e o arquivamento dos autos. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801076-69.2021.8.18.0048 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/07/2025 ) Da repetição do indébito No presente caso, reconhece-se que o réu efetuou indevidamente cinco descontos mensais no benefício previdenciário do autor, com fundamento em cláusulas contratuais cuja validade não se sustenta diante da ausência de transparência e da violação do dever de informação. Embora tenha sido apresentada relação jurídica formal entre as partes, restou demonstrado que o valor integral do contrato não foi liberado ao consumidor, tendo parte substancial sido retida pelo banco sob alegações genéricas de "liquidação de outras obrigações", sem qualquer comprovação da origem da suposta dívida ou da autorização expressa do autor para esse direcionamento dos valores. Ao realizar tais descontos com base em cláusulas abusivas, o banco apropriou-se indevidamente de parte do benefício previdenciário do autor, constituindo evidente enriquecimento sem causa, em prejuízo da parte hipossuficiente — circunstância que denota, ao menos, culpa grave, quando não má-fé, por parte do fornecedor. Dessa forma, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, aplica-se a solução prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, acrescidas de correção monetária e juros legais. O parâmetro para a repetição do indébito não é o valor nominal do contrato, mas sim a soma dos valores efetivamente descontados do benefício do autor, limitadas às parcelas comprovadamente debitadas, conforme documentação constante nos autos. Dos danos morais O Código Civil determina a reparabilidade dos danos morais, por inteligência de seu art. 186, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", combinado com o art. 927, que determina que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Ou seja, o dano, ainda que exclusivamente moral, causado a partir da violação de um direito, é considerado ato ilícito e, portanto, deve ser reparado. A discussão cinge-se em saber quais condutas praticadas pelas instituições bancárias são capazes gerar direito à reparação por danos morais aos consumidores. É que existem condutas que, por si só, geram o dever de indenizar, como a inscrição indevida do nome do consumidor no rol dos inadimplentes (chamado de dano moral objetivo, presumido ou in re ipsa), dispensada prova a respeito, o que não é o caso dos autos. Não há dúvidas de que a conduta da parte requerida consistente em efetuar descontos, de forma unilateral, no benefício do autor, sem que esta tivesse autorizado por meio de celebração de contrato acarretou-lhe insegurança, trouxe sofrimento e, portanto, faz jus à efetiva reparação dos danos sofridos. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância da razoabilidade, sob pena de ser insignificante, se muito baixo, ou de causar enriquecimento ilícito, se por demais elevado. Considerando as peculiaridades do caso, em que foram inúmeros os descontos indevidos, em face de contrato inexiste, tendo a conduta do réu trazido diminuição nos poucos recursos de que dispunha o autor para a manutenção de suas vida, tenho como razoável a condenação do promovido a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte promovente e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Da Compensação dos Valores Recebidos pelo Autor A declaração de nulidade (bem assim a declaração de inexistência) do ato jurídico tem como consectário lógico o retorno das partes ao estado de coisas anterior a sua “suposta” celebração. É o que prescreve o art. 182 do Código Civil: Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Diz-se que “seu principal efeito é a recondução das partes ao estado anterior; o reconhecimento da nulidade opera retroativamente, voltando os interessados ao status quo ante, como se o ato nunca tivesse existido” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, Parte Geral, 24 ed., p. 273). Ademais, tal providência garante observância à vedação ao enriquecimento sem causa, objetivo visado pelo art. 884 do CC: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Deste modo, imperioso que sejam compensados os créditos auferidos pela parte autora em razão da presente ação e o débito que lhe é imposto pelo recebimento dos valores que o banco depositou em sua conta bancária, nos moldes do art. 368 do Código Civil. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) Reconhecer a existência formal da relação jurídica contratual entre as partes; b) Declarar a nulidade parcial do contrato, especificamente das cláusulas que permitiram, sem informação clara e sem autorização expressa, a compensação de valores relativos à suposta quitação de obrigações anteriores; c) Declarar a ilegitimidade dos descontos realizados, limitados a parcelas, cujos valores deverão ser restituídos em dobro, com a devida compensação os valores disponibilizados na conta bancária da parte autora. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. d) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais. Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Condeno o requerido a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Calcule-se as custas devidas pela parte requerida, intimando-a para proceder com o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud. Havendo pagamento, certifique e diligencie. Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas. Em caso de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, em quinze dias. Ao final do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

01/09/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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