Reintegração / Manutenção de Posse 0000252-79.2012.8.18.0042 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0000252-79.2012.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: PAULO ROQUE DA MATAREQUERIDO: CORNELIO SANDERS, LISIA ROCHA DA SILVA, ANTONIO VALMIR ROSA MACHADO, ROVILIO MASCARELLO DESPACHO Em última decisão, os benefícios de justiça gratuita concedidos ao autor foram revogados. Assim, determinou-se a sua intimação para realizar o pagamento das custas processuais. (id. 67737034) Com isso, o autor informou que a gratuidade deferida era apenas em relação ao pagamento dos honorários periciais fixados no curso do processo, de forma que as custas já tinham sido pagas no início da ação. (id. 69458400) De fato, consta comprovante de pagamento das custas anexado pelo autor ainda no ano de 2012 (id. 5066445, pág. 15). No entanto, verifica-se que a quantia paga corresponde ao valor da causa calculado com base na área supostamente invadida (500 hectares), sem que tenha sido apresentado documento técnico delimitando essa extensão de terras. De maneira oposta, a parte autora juntou à inicial apenas o memorial descritivo concernente à Fazenda total, que possui mais de 9.000 hectares. Tal omissão compromete a adequada individualização do objeto litigioso e repercute diretamente na correta fixação do valor da causa, conforme dispõe o art. 292, §3º, do CPC. Assim, impõe-se a necessidade de que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planta e memorial descritivo elaborados por profissional habilitado, a fim de delimitar a área efetivamente invadida. Fica consignado que, em caso de inércia, considerar-se-á, para todos os fins processuais, a área total constante dos documentos já juntados, com a consequente revisão do valor da causa e apuração da necessidade de recolhimento de custas complementares. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000252-79.2012.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

20/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de PAULO ROQUE DA MATA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LISIA ROCHA DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROVILIO MASCARELLO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VALMIR ROSA MACHADO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CORNELIO SANDERS em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIDINEIA DELFINO LIRA FALCO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERLAN DE OLIVEIRA COSTA em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(17)