Procedimento Comum Cível 0819743-89.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0819743-89.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CRUZ DOS REIS SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819743-89.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Produto Impróprio] Vistos, etc., MARIA DA CRUZ DOS REIS SILVA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EQUATORIAL PIAUÍ, aduzindo que, nos meses de agosto e outubro de 2014, sofreu com interrupções prolongadas no fornecimento de energia elétrica em sua residência, situação que também teria atingido vizinhos, acarretando-lhe transtornos e prejuízos de ordem moral. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte autora juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 10462418). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 19664472), alegando: (i) prescrição da pretensão, uma vez que a demanda foi proposta apenas em agosto de 2019, mais de quatro anos após os fatos; (ii) ausência de comprovação de reclamação administrativa ou protocolos de atendimento; (iii) inexistência de provas do efetivo dano moral; (iv) possibilidade de que a causa da interrupção estivesse relacionada às instalações internas da unidade consumidora, não havendo falha do serviço prestado. Houve réplica. Determinada a especificação de provas (ID 46955139), a parte autora requereu prova emprestada e julgamento antecipado do mérito. A parte ré requereu o depoimento pessoal da autora. Realizada audiência de instrução e julgamento em 04/02/2025, compareceu apenas a parte ré, por meio de preposta. A parte autora deixou de comparecer, ensejando o requerimento da ré pela aplicação da pena de confissão ficta. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Prescrição A pretensão indenizatória decorrente de relação de consumo sujeita-se ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que os fatos ocorreram em agosto e outubro de 2014 e a ação foi ajuizada em 01/08/2019, tem-se que a alegação relativa a agosto de 2014 encontra-se prescrita, pois transcorrido o prazo de cinco anos. Todavia, em relação ao episódio de outubro de 2014, a demanda foi ajuizada dentro do lapso legal, razão pela qual a prescrição é apenas parcial. No mérito remanescente, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e art. 14 do CDC. Contudo, para a configuração do dever de indenizar é imprescindível a demonstração do defeito na prestação do serviço, do nexo causal e do dano suportado pelo consumidor. No caso, a parte autora não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar a ocorrência de interrupções prolongadas de energia em sua residência nos moldes alegados. Foram juntadas apenas reportagens genéricas, sem indicação específica de sua unidade consumidora, tampouco comprovou a autora protocolos de reclamação junto à concessionária ou boletins de ocorrência de equipamentos danificados. A prova emprestada requerida não se mostrou hábil a corroborar, de forma individualizada, a situação narrada. Ademais, a autora deixou de comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, autorizando a aplicação da confissão ficta (art. 385, §1º, CPC), o que enfraquece ainda mais sua narrativa inicial. Assim, não demonstrado de forma mínima o defeito do serviço ou o nexo de causalidade entre a atuação da ré e supostos danos, inexiste fundamento para a condenação em indenização por danos morais. Cumpre ressaltar que a jurisprudência pacífica reconhece que as falhas ou interrupções pontuais no fornecimento de energia, quando não comprovadamente prolongadas ou reiteradas, configuram meros aborrecimentos, não ensejando reparação moral, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DESCARGA ATMOSFÉRICA E OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA. - (...) - Nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo, a Administração Pública, incluindo as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, e desnecessária a comprovação da culpa. - A Teoria da Faute Du Service se caracteriza pelo mau funcionamento ou má prestação de serviços pela Administração, que estava incumbida de realizá-los, tendo, por consequência, a responsabilização subjetiva do ente público pelos danos decorrentes de sua negligência, imperícia ou imprudência. Ausente prova de culpa da concessionária pelos danos causados aos aparelhos eletrônicos dos segurados, em decorrência de descarga atmosférica e oscilações na rede de energia elétrica, não há como acolher a pretensão indenizatória, uma vez que não configurada a responsabilidade civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.077785-0/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 06/08/2021)” III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). TERESINA-PI, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)