Reintegração / Manutenção de Posse 0801152-03.2024.8.18.0044 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0801152-03.2024.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EMILIO LUIZ DE SOUZA REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0801152-03.2024.8.18.0044 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por EMÍLIO LUIZ DE SOUSA em face de FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (Id. 66285369), o autor alega ser o legítimo possuidor da gleba de terra "Caldeirão" (Matrícula nº 752), em Canto do Buriti-PI, por ter adquirido os direitos possessórios em 25 de agosto de 2021, através de uma Cessão de Direitos Hereditários. Sustenta que os cedentes, herdeiros de Raimundo Araújo Barreto e Osair Valente Barreto, exerciam posse mansa e pacífica sobre a área por mais de 40 anos. Narra que, no início de 2023, sofreu turbação ao ser impedido pelo requerido de realizar benfeitorias no imóvel. Com base nisso, requereu a manutenção de posse, inclusive em tutela de urgência, instruindo o pedido com a Cessão de Direitos, a matrícula do imóvel e documentos do inventário dos possuidores originais. Realizada audiência de conciliação (Ata Id. 71624222), as partes não chegaram a um acordo. O requerido foi citado e apresentou Contestação (Id. 72110097), na qual, em suma, refuta as alegações do autor. Sustenta ser ele o verdadeiro possuidor da área, exercendo posse de forma direta e contínua para fins de agricultura. Anexou documentos como Boletim de Ocorrência, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e comprovante de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em seu nome (Id. 70186020 e outros), buscando demonstrar o exercício fático da posse. O autor apresentou Réplica à Contestação (Id. 73525601), rebatendo os argumentos do réu e reforçando sua tese de posse legítima, derivada de justo título. Anexou documentos adicionais relativos ao processo de inventário nº 0000010-18.1992.8.18.0044, incluindo a decisão que nomeou a inventariante Aurideia Valente Barreto Chaves (Id. 73532521), para corroborar a legitimidade dos herdeiros que lhe cederam os direitos. O processo foi instruído com os documentos apresentados pelas partes. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O mérito da presente demanda cinge-se à análise do direito de posse sobre o imóvel rural em litígio e à ocorrência de turbação que justifique a proteção possessória pleiteada pelo autor. As ações possessórias, como a de manutenção de posse, destinam-se a proteger o jus possessionis, ou seja, o direito de possuir, que se manifesta pela situação fática de poder sobre a coisa, independentemente da discussão sobre o jus possidendi, que é o direito à posse decorrente da propriedade. O Código Civil brasileiro adotou a Teoria Objetiva de Ihering, definindo no artigo 1.196 que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Para a concessão da manutenção de posse, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, impõe ao autor a incumbência de provar: I - a sua posse; II - a turbação praticada pelo réu; III - a data da turbação; IV - a continuação da posse, embora turbada. Da Posse do Requerente e da Qualidade de seu Título O requerente fundamenta sua posse não em um ato de ocupação originária, mas em um título de aquisição: o "Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários" (Id. 66285856). Este documento constitui um justo título, que, nos termos da doutrina, é o ato jurídico que seria hábil a transferir a posse, mas que não o faz por algum vício. No caso, a cessão de direitos hereditários sobre um bem específico, antes da partilha, confere ao cessionário um direito sobre a posse que os herdeiros detinham. A posse do autor, portanto, é derivada e se beneficia do princípio da continuidade, insculpido no artigo 1.206 do Código Civil, que dispõe: "A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres". Ao adquirir os direitos dos herdeiros de Raimundo Araújo Barreto e Osair Valente Barreto, o autor sucedeu-os na posse, agregando ao seu direito o tempo e a qualidade da posse exercida por seus antecessores, que, segundo a inicial, era mansa, pacífica e de longa data (mais de 40 anos). Essa união de posses, denominada accessio possessionis, qualifica sobremaneira o direito do requerente. A prova dessa cadeia sucessória é robusta, amparada não apenas na cessão, mas também nos documentos do processo de inventário (Id. 73532115 e seguintes), que atestam a legitimidade dos herdeiros cedentes. A posse do autor, portanto, é justa, de boa-fé (presumida pelo justo título, art. 1.201, parágrafo único, CC) e titulada. Da Turbação e da Fragilidade da Posse Alegada pelo Requerido A turbação, por sua vez, restou incontroversa. O próprio requerido, em sua defesa, confirma o dissenso sobre a área ao afirmar que o imóvel lhe pertence, o que corrobora a alegação do autor de que foi impedido de exercer sua posse. O ato de obstar o uso e gozo do bem pelo possuidor legítimo é a exata definição de turbação. Para contrapor o direito do autor, o requerido apresentou documentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e comprovantes de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Tais documentos, contudo, não são suficientes para configurar a melhor posse. O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais, servindo de base para o controle, monitoramento e planejamento ambiental. Trata-se de um ato declaratório unilateral, que não serve como prova de propriedade ou de posse qualificada para fins de disputa judicial. Da mesma forma, o pagamento de tributos (ITR), embora seja um indício de animus domini (intenção de ser dono), não comprova, por si só, o exercício fático da posse, que é o poder físico e direto sobre a coisa. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o pagamento de impostos, isoladamente, não se sobrepõe a um conjunto probatório mais sólido que demonstre o exercício efetivo da posse por outra parte. Do Critério da Melhor Posse e da Separação dos Juízos Possessório e Petitório No presente caso, estamos diante de um conflito entre a posse titulada do autor e a posse fática alegada pelo réu. A "melhor posse" é aquela que se apresenta mais bem exteriorizada e justificada juridicamente. A posse do autor está alicerçada em uma cadeia sucessória documentada e em um justo título, demonstrando uma origem legítima e contínua. A posse do réu, ao contrário, carece de demonstração de sua origem e se apoia em documentos de natureza administrativa e fiscal, insuficientes para desconstituir o direito do autor. Ademais, é imperativo ressaltar a vedação da exceção de domínio em sede de ação possessória, conforme o § 2º do artigo 1.210 do Código Civil: "Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". Assim, a alegação do réu de que a terra "lhe pertencia" é irrelevante para o deslinde desta causa, que se restringe à proteção da posse como fato. Desta forma, preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC, a procedência do pedido é a medida que se impõe para garantir a proteção possessória ao autor, que demonstrou de forma cabal a melhor posse sobre a área em litígio. Da Tutela de Urgência O autor requereu a concessão de tutela de urgência, a qual passo a analisar. Nos termos do Art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do autor foi exaustivamente demonstrada na análise de mérito acima, que concluiu pela sua melhor posse. O perigo de dano é evidente, pois a turbação praticada pelo réu impede o autor de usar, gozar e realizar benfeitorias no imóvel, gerando prejuízos contínuos. Presentes os requisitos, a medida deve ser deferida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: MANTER o autor, EMÍLIO LUIZ DE SOUSA, na posse do imóvel descrito como "uma gleba de terra denominada Caldeirão, situada na Data Buriti, Canto do Buriti-PI, com área de 95.45.00 ha, objeto da Matrícula nº 752, ficha 1, do Livro do Registro Geral nº 2 do Cartório competente". DETERMINAR que o réu, FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DOS SANTOS, bem como qualquer pessoa sob sua ordem, se abstenha de praticar qualquer novo ato de turbação ou esbulho na referida área, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras sanções cíveis e criminais cabíveis. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência ora concedida, em razão da procedência do pedido principal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CANTO DO BURITI-PI, 7 de agosto de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

31/10/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMILIO LUIZ DE SOUZA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(50)