Execução de Título Extrajudicial 0005290-98.2014.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0005290-98.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: E M M MOTA & CIA LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005290-98.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Citação] Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por E. M. M. MOTA & CIA LTDA e outros, nos autos da ação de execução proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A, sob o fundamento de que teria ocorrido a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sustentam os excipientes que, tendo o exequente tomado ciência da frustração da citação e da inexistência de bens penhoráveis em 26/11/2015, operou-se automaticamente a suspensão da execução pelo prazo de um ano (art. 921, §1º), e, posteriormente, iniciou-se o prazo prescricional de três anos, tendo a prescrição se consumado em 27/11/2019. O exequente, por sua vez, impugna a alegação de prescrição intercorrente, argumentando que jamais permaneceu inerte, tendo diligenciado constantemente pela citação e localização de bens, com requerimentos de pesquisas via INFOJUD, SISBAJUD e pedido de arresto online, que não foram apreciados ou foram indeferidos pelo juízo. Informa ainda que os executados compareceram espontaneamente aos autos em 26/03/2024, suprindo a falta de citação e interrompendo eventual prazo prescricional. É o necessário relatório. Decido. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspenso por um ano, e, após, iniciando-se o prazo prescricional. Todavia, na vigência da redação anterior do CPC/2015, aplicável ao caso concreto (fatos anteriores à Lei 14.195/2021), o reconhecimento da prescrição intercorrente demandava a efetiva suspensão judicial da execução e a inércia do credor após o término do prazo legal. No presente caso, não houve suspensão formal da execução, tampouco se verifica inércia do credor, que: Requereu nova citação em 26/11/2015, após a frustração inicial; Apresentou novo endereço e solicitou reiteradamente providências para a localização do devedor; Requereu arresto online (SISBAJUD), que não foi apreciado pelo juízo; Insistiu na realização de pesquisas mesmo após a migração para o PJe, sendo indeferido de forma indevida, como se verifica da análise dos autos. Além disso, conforme previsto no art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do executado em 26/03/2024 supre a ausência de citação e interrompe a prescrição, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Determino o prosseguimento da execução, devendo o exequente ser intimado para que atualize o valor da execução, voltando conclusos para as deliberações seguintes. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de E M M MOTA & CIA LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROTTERDAN CARVALHO VASCONCELOS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTELLA MARIA MENDES MOTA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Decorrido prazo de E M M MOTA & CIA LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROTTERDAN CARVALHO VASCONCELOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTELLA MARIA MENDES MOTA em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(127)