Execução de Título Extrajudicial 0837409-35.2021.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0837409-35.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: D M MARTINS CONSTRUTORA EIRELI e outros (2) DECISÃO Ante o requerimento de ID 68433515, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837409-35.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] defiro a inclusão de restrição de transferência no cadastro dos veículos de placas NIJ1676, NIU6123 e NIU4105. Defiro, ainda, a penhora dos aludidos veículos encontrados na pesquisa via RENAJUD, observando-se que a medida deve considerar valor atualizado da execução e o valor dos bens localizados. A fim materializar a deliberação supramencionada, determino a penhora por termo nos autos. A secretaria do feito deverá providenciar a materialização da referida penhora por termo nos autos, com observância aos incisos do art. 838 do CPC, isto é, o referido termo de penhora deve conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; o nome do exequente e do executado; a descrição do bem penhorado, com as suas características; e a nomeação do depositário dos bens. Registro que não há necessidade de se determinar a avaliação do bem penhorado, tendo em vista que se trata de penhora de veículo automotor cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais, no caso a tabela FIPE (CPC, art. 871, inciso IV). Dessa forma, antes de materializar a penhora dos veículos em tela, intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, (1) informar o preço médio de mercado do(s) veículo(s) constrito(s) com base na tabela FIPE, (2) indicar qual(is) bem(ns) pretende penhorar a fim de satisfazer seu crédito, levando em consideração o valor atual da execução e o preço médio de mercado de cada veículo, (3) fornecer endereço onde o(s) veículo(s) possa(m) ser localizado(s), (4) qualificar depositário fiel e (5) atualizar o valor da execução, apresentando planilha. Em seguida, expeça(m)-se mandado(s) de busca e apreensão dos bens penhorados, os quais ficarão em poder do exequente (art. 840, § 1º, do CPC). Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/08/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Todas as movimentações(105)