Procedimento Comum Cível 0000596-08.2012.8.18.0027 - TJPI

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0000596-08.2012.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária] TESTEMUNHA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA TESTEMUNHA: GUINELIO RODRIGUES DE FREITAS DECISÃO Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não forneceu o endereço atualizado dos requeridos, o que tem inviabilizado a citação pessoal, tendo havido devolução das tentativas de comunicação. O Código de Processo Civil estabelece no art. 319, II, que a petição inicial deve conter a indicação do endereço do réu. Além disso, o art. 240 do CPC dispõe que a citação válida constitui o réu em mora e impulsiona a relação processual, sendo requisito essencial à continuidade do feito. O princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, impõe às partes o dever de colaboração para que o processo se desenvolva de forma eficiente, cabendo à parte requerente demonstrar que envidou todos os esforços para localizar os réus. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal destaca que: "O princípio da cooperação não impõe ao Poder Judiciário adotar toda e qualquer medida requerida pelo credor, pois a pretensão recursal deve ser analisada segundo os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, utilidade e eficiência, considerando o contexto processual. Malgrado seja possível intimar o devedor para indicar onde estão os bens sujeitos à penhora, conforme previsto no art. 774, V, do CPC, na hipótese dos autos, não há demonstração concreta de efetividade da medida pleiteada." (Acórdão 1800195, 07378983420238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, TJDFT, julgamento em 07/12/2023, publicado no DJE: 29/01/2024.) Dessa forma, não cabe ao juízo substituir a parte na busca de dados essenciais à citação, devendo a parte autora diligenciar pessoalmente para localizar os requeridos. Ante o exposto, indefiro o pleito no qual o autor solicitou diligências nos sistemas públicos disponíveis (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD e SIEL) e determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, anexe aos autos o endereço atualizado do requerido ou comprove que envidou todos os esforços possíveis para sua localização. Na inércia, intime-se a parte autora para manifestar expressamente se deseja a citação por edital, demonstrando o esgotamento das tentativas de localização dos réus, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Cumpra-se. CORRENTE-PI, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente

22/07/2025, 00:00

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (TESTEMUNHA)

21/07/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:29

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2024, 11:01

Juntada de Petição de diligência

21/10/2024, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2024, 09:48

Juntada de certidão

10/05/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:03

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 08:22

Conclusos para despacho

14/04/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962), BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 3556) Réu: GUINÉLIO RODRIGUES DE FREITAS Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE CORRENTE Processo nº 0000596-08.2012.8.18.0027 Classe: Procedimento Comum Cível

01/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 20:58

Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

29/06/2022, 17:42

Mov. [40] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 17:41

Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000596-08.2012.8.18.0027.0001 recebido na Central de Mandados.Revogada a suspensão do processo

27/06/2022, 16:39

Mov. [39] - [ThemisWeb] Revogação da Suspensão do Processo - Revogada a suspensão do processo

27/06/2022, 16:39

Mov. [37] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

26/10/2021, 12:17

Mov. [36] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 12:17

Mov. [35] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000596-08.2012.8.18.0027.5002

24/10/2021, 14:25

Mov. [34] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 20: 10/2021.

20/10/2021, 06:01

Mov. [33] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

19/10/2021, 18:30

Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

19/10/2021, 11:53

Mov. [31] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 08:45

Mov. [30] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

07/04/2020, 11:37

Mov. [29] - [ThemisWeb] Por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2019, 15:17

Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)

01/04/2019, 12:34

Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 12:32

Mov. [26] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000596-08.2012.8.18.0027.5001

29/03/2019, 14:48

Mov. [25] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Ofício em 24: 05/2017.

24/05/2017, 06:00

Mov. [24] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

23/05/2017, 14:50

Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

22/05/2017, 14:11

Mov. [22] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os Autos pela Contadoria

09/05/2017, 07:36

Mov. [21] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 10:09

Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

03/05/2017, 09:45

Mov. [19] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2017, 09:27

Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

03/05/2017, 09:24

Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

13/06/2016, 11:14

Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2016, 11:13

Mov. [15] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 26: 02/2016.

26/02/2016, 06:11

Mov. [14] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

25/02/2016, 17:40

Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

25/02/2016, 08:48

Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento

12/11/2014, 08:16

Mov. [11] - [ThemisWeb] Por decisão judicial

11/11/2014, 11:34

Mov. [10] - [ThemisWeb] Conclusão

08/05/2014, 11:42

Mov. [9] - [ThemisWeb] Petição

07/11/2013, 09:25

Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento

12/04/2013, 13:02

Mov. [7] - [ThemisWeb] Mero expediente

11/04/2013, 13:44

Mov. [6] - [ThemisWeb] Conclusão

04/12/2012, 08:18

Mov. [5] - [ThemisWeb] Petição

04/12/2012, 08:15

Mov. [4] - [ThemisWeb] Petição

04/12/2012, 08:13

Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão

19/07/2012, 09:13

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

19/07/2012, 09:09

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio

19/07/2012, 09:09

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Publicado Decisão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (TESTEMUNHA)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

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