Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800225-63.2024.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800225-63.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATHEUS HENRIQUE ALVES DOS ANJOS ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I. RELATÓRIO MATHEUS HENRIQUE ALVES DOS ANJOS ALMEIDA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA, igualmente qualificado. O processo foi inicialmente distribuído à Justiça do Trabalho (processo nº 0000067-26.2022.5.22.0108), que declarou sua incompetência material e determinou a remessa dos autos a esta Justiça Comum. A parte AUTORA alega que foi contratada pelo MUNICÍPIO DEMANDADO para exercer a função de Digitador e, posteriormente, de Chefe de Divisão de Cadastro e Tributação, no período de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020. Afirma que a contratação ocorreu sem a prévia aprovação em concurso público, o que, segundo sustenta, torna o contrato nulo. Em razão dessa nulidade, pleiteia a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período, no valor de R$ 5.667,65;bem como a restituição de R$ 865,48 (oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.533,13 (seis mil, quinhentos e trinta e três reais e treze centavos). Juntou documentos à petição inicial (ID. 54422707). Após a remessa dos autos a este juízo, foi proferida decisão (ID. 54980474), determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o aproveitamento dos atos praticados na Justiça do Trabalho. A parte AUTORA se manifestou (ID. 55812786), requerendo o aproveitamento dos atos e o julgamento antecipado do mérito. O MUNICÍPIO RÉU não apresentou contestação, apesar de ter sido intimado, conforme certificado pela secretaria (ID. 58877039). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, pronto para julgamento, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, art. 355, I do CPC. A parte AUTORA declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. A remuneração que recebia à época era de um salário-mínimo, o que corrobora a sua alegação de hipossuficiência econômica. O Município não produziu prova em sentido contrário. Dessa forma, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800225-63.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, Citação] defiro os benefícios da justiça gratuita à parte AUTORA. O Município DEMANDADO argumenta que o direito da parte AUTORA estaria prescrito, tanto pela prescrição bienal quanto pela quinquenal. A alegação não merece acolhimento. Assim, o término da relação jurídica ocorreu em dezembro de 2020. A ação foi ajuizada originalmente em 07 de janeiro de 2022, ou seja, dentro do prazo de 2 (dois) anos previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Portanto, não há que se falar em prescrição bienal. Da mesma forma, não há prescrição quinquenal a ser declarada. Como a ação foi ajuizada em janeiro de 2022, a prescrição atingiria apenas as parcelas anteriores a janeiro de 2017. No caso, a parte AUTORA pleiteia verbas relativas ao período a partir de fevereiro de 2017, que está integralmente dentro do quinquênio legal. Rejeito as prejudiciais de prescrição. A controvérsia principal reside em definir os efeitos jurídicos de uma relação de trabalho entre um particular e a Administração Pública, estabelecida sem a prévia aprovação em concurso público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, é clara ao exigir o concurso público como regra para a investidura em cargo ou emprego público. A exceção a essa regra são os cargos em comissão e as contratações temporárias para atender a necessidade de excepcional interesse público, hipóteses que devem estar previstas em lei e devidamente justificadas. No caso dos autos, a parte AUTORA alega que trabalhou de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020. Para comprovar suas alegações, juntou cópias de contratos de prestação de serviços por tempo determinado (ID. 54422713, fls. 16-34 do PDF) e notas fiscais de serviços prestados (ID. 54422713, fls. 35-46 do PDF). A documentação confirma a prestação de serviços de forma contínua, descaracterizando a eventualidade ou excepcionalidade que poderia justificar uma contratação temporária nos moldes constitucionais. Além disso, o MUNICÍPIO RÉU não apresentou qualquer prova de que a contratação se enquadrava nas exceções legais, nem demonstrou a existência de lei local específica que amparasse tal contratação como de excepcional interesse público ou que previsse as funções como cargo em comissão. A contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso, fora das hipóteses excepcionais, é nula. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral (Tema 191, RE 596.478), e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Súmula nº 363, consolidaram o entendimento de que, nesses casos de contrato nulo, o trabalhador tem direito ao saldo de salários e ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse direito ao FGTS não transforma a relação jurídico-administrativa nula em um vínculo celetista, mas garante uma compensação mínima ao trabalhador que despendeu sua força de trabalho em favor da Administração, evitando o enriquecimento ilícito do ente público. Os documentos juntados pela parte AUTORA, especialmente o relatório de notas fiscais emitidas (ID. 54422713, fl. 15 do PDF), indicam pagamentos contínuos ao longo do período alegado, o que, somado à presunção relativa de veracidade decorrente da revelia, permite reconhecer a relação de trabalho de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020. Portanto, reconhecida a nulidade do vínculo contratual por ausência de concurso público, a parte autora faz jus aos depósitos de FGTS correspondentes a todo o período trabalhado. Defiro o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA ao pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, observando a evolução remuneratória indicada nos documentos do processo. A parte AUTORA requer a devolução dos valores descontados de sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS), no valor total de R$ 865,48 (oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). A análise das notas fiscais de serviços eletrônicas emitidas pelo AUTOR (ID. 54422713, fls. 35-46 do PDF) e do relatório consolidado (ID. 54422713, fl. 15 do PDF) demonstra que, de fato, havia a retenção de valores a título de ISS sobre os pagamentos efetuados pelo MUNICÍPIO. A cobrança de ISS sobre a prestação de serviços por um trabalhador autônomo ou pessoa jurídica é, em regra, legítima. Contudo, no caso em análise, a relação jurídica foi descaracterizada como uma simples prestação de serviços autônomos. Conforme fundamentado no tópico anterior, o que existiu foi uma relação de trabalho com o ente público, embora nula por vício de origem (ausência de concurso). A emissão de notas fiscais foi apenas a formalidade imposta pelo MUNICÍPIO para efetuar os pagamentos, mascarando a real natureza do vínculo, que era de trabalho subordinado. Se a relação era de trabalho, e não de prestação de serviços autônomos, os pagamentos tinham natureza de remuneração (salário), sobre a qual não incide ISS. A incidência do tributo pressupõe a existência de um fato gerador válido, o que não ocorre quando o serviço é prestado sob a forma de relação de emprego, ainda que irregular. Manter a retenção significaria validar um ato decorrente de uma relação jurídica já declarada nula em seus principais aspectos, chancelando o enriquecimento ilícito do MUNICÍPIO, que se beneficiou de um desconto tributário indevido. Dessa forma, os descontos de ISS realizados sobre a remuneração da parte AUTORA foram indevidos e devem ser restituídos. O valor pleiteado de R$ 865,48 (oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) é compatível com os valores demonstrados no relatório (ID. 54422713, fl. 15 do PDF). Defiro o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA a restituir à parte AUTORA os valores indevidamente descontados a título de ISS, no montante de R$ 865,48 (oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MATHEUS HENRIQUE ALVES DOS ANJOS ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DEMANDADO a efetuar o pagamento dos depósitos do FGTS correspondentes a todo o período trabalhado, de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020, em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base na remuneração mensal da parte autora, devidamente corrigido. b) CONDENAR o MUNICÍPIO DEMANDADO a restituir à parte AUTORA o valor de R$ 865,48 (oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), referente aos descontos indevidos de ISS. Os valores da condenação deverão ser acrescidos de correção monetária e juros pela taxa SELIC. Condeno o MUNICÍPIO RÉU ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em liquidação.Custas pelo MUNICÍPIO, de cujo recolhimento é isento por força de lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior ao limite legal estabelecido no artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

21/08/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(56)