Execução de Título Extrajudicial 0800616-10.2024.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800616-10.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ICATU SEGUROS S/A EXECUTADO: CELSO DA SILVA RODRIGUES MARTINS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800616-10.2024.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ICATU SEGUROS S/A em face de CELSO DA SILVA RODRIGUES MARTINS LTDA, visando ao recebimento do valor de R$ 3.832,57, acrescido de custas processuais e honorários. Após o recebimento da petição inicial, foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito em três dias (ID 57479145). Devidamente citada (ID 57902404), a parte executada realizou o depósito judicial do valor principal da dívida (ID 57976018) e dos honorários advocatícios reduzidos, conforme a previsão legal para pagamento tempestivo (ID 57976020). Intimada a se manifestar, a parte exequente informou a existência de um saldo remanescente, correspondente às custas processuais que adiantou ao iniciar o processo, e requereu o prosseguimento da execução por essa quantia (ID 63492582). A parte executada foi intimada para pagar o saldo referente às custas (ID 67052907), mas permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 75399609). Diante da ausência de pagamento, a parte exequente protocolou nova petição (ID 75542089), requerendo a realização de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), pelo prazo de 30 dias, para satisfação do saldo devedor de R$ 672,84. É o breve relatório. Fundamento e decido. A parte executada cumpriu a obrigação principal e pagou os honorários advocatícios, quitando parcialmente a execução. Contudo, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais também recai sobre a parte executada, por força do princípio da causalidade. O artigo 826 do CPC dispõe que o executado é responsável pelo pagamento das custas processuais. No caso, a parte exequente comprovou ter arcado com as custas iniciais para dar impulso ao processo (ID 57470304 e 66585307), e, portanto, tem o direito de ser reembolsada. A parte executada, embora devidamente intimada para quitar o valor remanescente, não o fez, tornando legítima a continuidade dos atos executivos para a satisfação integral do crédito. O pedido de penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD é a medida preferencial para a execução por quantia certa, conforme o artigo 835, inciso I, e o artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. A utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens ("teimosinha") é um mecanismo que confere maior efetividade à busca por ativos, sendo plenamente admitida. Assim, o pedido da parte exequente está em conformidade com a legislação processual e deve ser acolhido. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no ID 75542089. Proceda-se, via sistema SISBAJUD, à penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, CELSO DA SILVA RODRIGUES MARTINS LTDA (CNPJ 17.506.638/0001-00), até o limite do crédito de R$ 672,84 (seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). A ordem de bloqueio deverá ser reiterada automaticamente ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio de valores, transfira-se a quantia para conta judicial vinculada a este processo e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do exequente e, após, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

21/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

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