Procedimento Comum Cível 0807331-53.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807331-53.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA RAIMUNDA DA COSTA SILVA REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807331-53.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela Antecipada, ajuizada por FRANCISCA RAIMUNDA DA COSTA E SILVA em face do BANCO INBURSA S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A e BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que em 25/10/2023 recebeu ligação de uma representante do correspondente bancário do Bradesco Financiamentos S/A, oferecendo redução de juros dos empréstimos: contrato nº 816364983, contrato nº 816236080 e contrato nº 817274729, onde seria enviado um crédito remanescente para autora no valor de R$ 12.500,00. Alega que realizou todos os procedimentos solicitados para a operação, enviando documentação. Alega que alguns dias depois recebeu a informação de que não foi possível concluir a transação por restrições no CPF da autora e que não houve transferência bancária para sua conta. Alega que depois de um tempo percebeu descontos indevidos em seus proventos, referente ao contrato nº 202310251051836, no valor de R$ 12.729,80, consignado junto ao Banco Inbursa S/A, sobre o qual não reconhece referido contrato. Requer a nulidade do contrato, a suspensão dos descontos em seu benefício, repetição de indébito, indenização por danos morais e os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial juntou documentos. Decisão no Id 53055953 deferiu a gratuidade da justiça a parte autora e determinou a citação da parte ré. Os bancos demandados BRADESCO FINANCIAMENTO e BRADESCO apresentaram contestação (Id 54974591 e Id 54975154), levantando a preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito rebate os fatos alegados pela autora, informando não ter nenhuma responsabilidade pelos fatos alegados pela autora e que o empréstimo objeto do feito foi realizado pelo Banco Inbursa S/A, empresa diversa. Requerem o julgamento improcedente da ação. O banco demandado INBURSA S/A apresentou contestação (Id 59652724), rebatendo os fatos alegados, alega que o contrato nº 202310251051836 foi firmado pela parte autora em 25/10/2023 e trata-se de portabilidade de empréstimo que a autora já possuía junto ao Banco FICSA, que a negociação foi realizada de forma digital com biometria facial, não havendo crédito em favor da parte autora. Requer o julgamento improcedente da ação. Com a contestação juntou documentos. A parte autora apresentou réplica às contestações (Id 65211788), rebatendo as alegações do banco demandado, pelo que requer o julgamento procedente da ação. Determinada a intimação das partes para informar sobre outras provas a produzir (Id 69232989), o demandado Banco Inbursa S/A requer designação de audiência de instrução e julgamento e realização de perícia (Id 71032779), com manifestação do Banco Bradesco e da parte autora informa não ter outras provas a produzir (Id 71255800 e Id 71256463). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O réus Banco Bradesco e Bradesco Financiamento alegam ilegitimidade passiva, haja vista que a parte autora alega ter sido vítima de estelionato/furto, por meio de mensagem via whatsapp de uma suposta atendente do Banco Bradesco. Analisando os autos, verifico que a parte autora requer a anulação do contrato nº 202310251051836, onde verifico, com base na documentação acostada nos autos que referido contrato não foi firmado pelos demandados Banco Bradesco e Bradesco Financiamento, não havendo responsabilidade dos referidos réus. Assim, acolho a ilegitimidade passiva dos demandados BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A e BANCO BRADESCO S/A, pelo que determino a exclusão do polo passivo das referidas partes. Honorários advocatícios em condição suspensiva, a teor do que prescreve o art. 98, § 3º do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito prescinde da produção de outras provas, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito. O art. 355 do CPC estabelece as hipóteses em que se permite o juiz julgar antecipadamente o pedido, dentre as quais está à desnecessidade de produção de outras provas. Da intelecção do referido dispositivo se infere que cabe ao magistrado analisar as provas produzidas para o processo e, consequentemente, proferir decisão fundamentada, indicando as razões da formação de seu convencimento. A meu piso, a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pela documentação juntada pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo a análise do mérito. MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. No caso dos autos, a parte autora afirma que fora surpreendida com descontos não autorizados em seus proventos, referente ao contrato nº 202310251051836, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de que não contratou empréstimos consignados cobrados pelo banco réu. Em sua defesa, o banco demandado Inbursa S/A informa que o contrato nº 202310251051836 foi firmado pela parte autora em 25/10/2023 e trata-se de portabilidade de empréstimo que a autora já possuía junto ao Banco FICSA, que a negociação foi realizada de forma digital com biometria facial, não havendo crédito em favor da parte autora. Em documentação no Id 59652727 o banco demandado junta o contrato objeto do feito n° 202310251051836, onde se verifica que se trata de portabilidade e junta o extrato do contrato (Id 59652726), se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 353, II, do CPC, fato que evidencia a existência da relação jurídica processual, razão porque os descontos devem ser considerados legais. A ré não juntou aos autos o comprovante de transferência eletrônica para a conta bancária da autora, informando que se trata de uma operação de portabilidade e não há pagamento de valores à autora, ocorrendo apenas a transferência de crédito de uma instituição para outra. Na portabilidade o devedor celebra com a instituição proponente novo contrato transferindo sua dívida. Comprovada a portabilidade, impõe-se o reconhecimento da exigibilidade dos valores, encargos e obrigações assumidas na cédula de crédito bancário, conforme seus termos e condições. Não constatada prática de ato ilícito pela instituição financeira em relação à portabilidade do crédito, afasta-se a responsabilização por dano moral, bem como a obrigação de repetição de indébito. Nesse sentido segue o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. Na portabilidade de crédito o devedor celebra com a instituição proponente novo contrato transferindo sua dívida. - Comprovada a portabilidade, bem como o refinanciamento dos débitos, impõe-se o reconhecimento da exigibilidade dos valores, encargos e obrigações assumidas na cédula de crédito bancário, conforme seus termos e condições. - Não constatada prática de ato ilícito pela instituição financeira em relação à portabilidade do crédito e ao refinanciamento, afasta-se a responsabilização por dano moral, bem como a obrigação de repetição de indébito. - Recurso desprovido para confirmar a sentença. (TJMG - Apelação Cível Nº 0886657-15.2014.8.13.0702 | Relator: Cláudia Maia | 14ª CÂMARA CÍVEL | Data de Julgamento: 10/06/2022) Por todo o exposto, não tendo a autora comprovado as alegações que sustenta, tem-se que elas devem ser apreciadas a luz da legislação vigente e da prova produzida nos autos. Assim, a parte autora não apresentou prova capaz de sustentar suas alegações, bem como a documentação juntada aos autos deixa assente que a parte autora realizou a portabilidade. O negócio, portanto, é lícito e válido. Destarte, se a contratação do empréstimo restou devidamente comprovada nos autos e, diante da responsabilidade exclusiva da autora pela contratação dos serviços e pelo pagamento dos débitos, não há prática de ato ilícito pelo Banco e, consequentemente, não há valor a ser restituído, dano a ser indenizado nem dívida a ser declarada inexigível. DISPOSITIVO Por todo o exposto e com fundamento no artigo art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, em razão da comprovação do contrato firmado entre as partes. Em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, determino a retirada do polo passivo dos demandados BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A e BANCO BRADESCO S/A. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios dos requeridos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva, a teor do que prescreve o art. 98, § 3º do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 12 de agosto de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 22/08/2025.

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