Procedimento Comum Cível 0801546-96.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801546-96.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801546-96.2023.8.18.0059. AUTORA: MARIA GRACINETE OLIVEIRA DA PENHA PARTE REQUERIDA: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos morais ajuizada por Maria Gracinete Oliveira da Penha em face da União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos. A autora alega que surpreendeu-se com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização e qualquer filiação à entidade, razão pela qual requereu a restituição dos valores dos descontos e o pagamento de indenização por danos morais. A inicial (ID 48375686) encontra-se instruída com procuração, documentos pessoais e histórico de crédito do INSS (ID 48375689 e 48376294). Citada, a parte requerida quedou-se inerte (ID 55875895). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a parte requerida foi devidamente citada e não apresentou contestação no prazo legal, decreto-lhe a revelia, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, aplicando-se assim, a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora. Ademais, promovo o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, incisos I e II, do CPC, haja vista não haver necessidade de produção de prova diversa da documental já produzida, e considerando que a parte requerida é revel, operam-se plenamente os efeitos materiais da revelia. No caso em exame, os fatos que fundamentam a pretensão foram adequadamente expostos na petição inicial, delimitando os limites objetivos da lide. A parte demandante nega ter contratado qualquer serviço com a parte demandada, lhe atrbuindo a prática de descontos indevidos, indicando as datas em que ocorreram e anexando os extratos correspondentes. Cabe ressaltar que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17 do da Lei n. 8.078/90. Incidem, assim, os princípios da legislação consumerista, especialmente: i) o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor; ii) a facilitação de sua defesa; e iii) a responsabilidade objetiva do fornecedor. Cinge-se a controvérsia a determinar se há vínculo associativo entre a parte autora e a parte requerida, bem como a validade de eventual contrato celebrado. A parte autora afirma que não firmou nenhum contrato com a parte requerida. Esta, ao não apresentar contestação, admitiu como verdadeiras as alegações da parte autrora, configurando a denominada "confissão ficta", caracterizada como uma presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. Em se tratando de fato negativo, o ônus da prova recai, ordinariamente, sobre quem afirma a existência do contrato, e não sobre quem a nega. Assim, competia à parte requerida produzir provas que evidenciassem a existência do contrato, especialmente em razão da hipossuficiência técnica, informacional e probatório da parte demandante. Ainda que se saiba ser presunção relativa aquela oriunda do art. 344 do CPC, cumpre registrar que a requerente comprovou a ocorrência de desconto em seu benefício previdenciário, sob a a notação de "CONTRIB. UNASPUB". De outra sorte, a parte requerida não conseguiu demonstrar a existência do suposto contrato, uma vez que não apresentou o instrumento contratual nem ofereceu contestação. Portanto, a ausência de prova segura da contratação evidencia a existência de defeito na prestação do serviço, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, o que configura o dano material por ela suportado. A propósito, cumpre destacar que a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados independe da comprovação de má-fé da parte ré, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justila (EAREsp 676.608/RS). O entendimento atual contraria a tese anteriormente vigente, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para ensejar a repetição em dobro. Todavia, a tese firmada no julgado citado determinou a modulação de seus efeitos, aplicando-se apenas às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. No presente caso, considerando que a cobrança impugnada iniciou-se posteriormente à data de publicação do referido julgado, é cabível a repetição em dobro do indébito, sendo desnecessária a comprovação de má-fé da parte ré. Com relação aos danos morais alegados, entendo que a lesão extrapatrimonial encontra-se devidamente comprovada nos autos, considerando as peculiaridades do caso, as quais demonstram a gravidade dos transtornos suportados pela parte autora em razão do defeito na prestação dos serviços, com violação a direito da personalidade. No que se refere ao valor da indenização, deve o julgador observar o princípio da razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valores ínfimos que não representem uma sanção efetiva ao agente ofensor. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em 5 (cinco) salário-mínimos atuais, valor que entendo proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, para: 1. Declarar a INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA que originou o desconto impugnado na petição inicial; 2. Condenar a parte requerida À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal e juros legais a partir de cada desconto indevido; 3. Condenar a parte requerida ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), corrigidos monetariamente pela tabela da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (der por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). As partes assistidas por advogados ficam intimadas via PJE. As assistidas pela Defensoria Pública devem ser intimadas preferencialmente por meio eletrônico. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102514044641200000045514075 Peticao inicial - Maria Gracinete Oliveira da Penha Petição 23102514044648900000045514080 Procuracao e documentos pessoais Procuração 23102514044657500000045514083 Avisos de credito-descontos indevidos Documentos 23102514044664200000045514488 Decisão Decisão 23103014413677200000045601748 Petição Petição 24041609530137100000052508830 Peticao - expedicao da citacao da Requerida Petição 24041609530143200000052509334 Citação Citação 24041613443460400000052538646 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24042906031900000000053104849 Petição Petição 24072217380129000000056962964 Petição - certidão e julgamento antecipado Petição 24072217380170700000056962966 Certidão Certidão 24072609580395000000052538642 Sistema Sistema 24072609583397700000057164931

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801546-96.2023.8.18.0059. AUTORA: MARIA GRACINETE OLIVEIRA DA PENHA PARTE REQUERIDA: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos morais ajuizada por Maria Gracinete Oliveira da Penha em face da União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos. A autora alega que surpreendeu-se com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização e qualquer filiação à entidade, razão pela qual requereu a restituição dos valores dos descontos e o pagamento de indenização por danos morais. A inicial (ID 48375686) encontra-se instruída com procuração, documentos pessoais e histórico de crédito do INSS (ID 48375689 e 48376294). Citada, a parte requerida quedou-se inerte (ID 55875895). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a parte requerida foi devidamente citada e não apresentou contestação no prazo legal, decreto-lhe a revelia, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, aplicando-se assim, a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora. Ademais, promovo o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, incisos I e II, do CPC, haja vista não haver necessidade de produção de prova diversa da documental já produzida, e considerando que a parte requerida é revel, operam-se plenamente os efeitos materiais da revelia. No caso em exame, os fatos que fundamentam a pretensão foram adequadamente expostos na petição inicial, delimitando os limites objetivos da lide. A parte demandante nega ter contratado qualquer serviço com a parte demandada, lhe atrbuindo a prática de descontos indevidos, indicando as datas em que ocorreram e anexando os extratos correspondentes. Cabe ressaltar que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17 do da Lei n. 8.078/90. Incidem, assim, os princípios da legislação consumerista, especialmente: i) o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor; ii) a facilitação de sua defesa; e iii) a responsabilidade objetiva do fornecedor. Cinge-se a controvérsia a determinar se há vínculo associativo entre a parte autora e a parte requerida, bem como a validade de eventual contrato celebrado. A parte autora afirma que não firmou nenhum contrato com a parte requerida. Esta, ao não apresentar contestação, admitiu como verdadeiras as alegações da parte autrora, configurando a denominada "confissão ficta", caracterizada como uma presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. Em se tratando de fato negativo, o ônus da prova recai, ordinariamente, sobre quem afirma a existência do contrato, e não sobre quem a nega. Assim, competia à parte requerida produzir provas que evidenciassem a existência do contrato, especialmente em razão da hipossuficiência técnica, informacional e probatório da parte demandante. Ainda que se saiba ser presunção relativa aquela oriunda do art. 344 do CPC, cumpre registrar que a requerente comprovou a ocorrência de desconto em seu benefício previdenciário, sob a a notação de "CONTRIB. UNASPUB". De outra sorte, a parte requerida não conseguiu demonstrar a existência do suposto contrato, uma vez que não apresentou o instrumento contratual nem ofereceu contestação. Portanto, a ausência de prova segura da contratação evidencia a existência de defeito na prestação do serviço, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, o que configura o dano material por ela suportado. A propósito, cumpre destacar que a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados independe da comprovação de má-fé da parte ré, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justila (EAREsp 676.608/RS). O entendimento atual contraria a tese anteriormente vigente, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para ensejar a repetição em dobro. Todavia, a tese firmada no julgado citado determinou a modulação de seus efeitos, aplicando-se apenas às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. No presente caso, considerando que a cobrança impugnada iniciou-se posteriormente à data de publicação do referido julgado, é cabível a repetição em dobro do indébito, sendo desnecessária a comprovação de má-fé da parte ré. Com relação aos danos morais alegados, entendo que a lesão extrapatrimonial encontra-se devidamente comprovada nos autos, considerando as peculiaridades do caso, as quais demonstram a gravidade dos transtornos suportados pela parte autora em razão do defeito na prestação dos serviços, com violação a direito da personalidade. No que se refere ao valor da indenização, deve o julgador observar o princípio da razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valores ínfimos que não representem uma sanção efetiva ao agente ofensor. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em 5 (cinco) salário-mínimos atuais, valor que entendo proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, para: 1. Declarar a INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA que originou o desconto impugnado na petição inicial; 2. Condenar a parte requerida À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal e juros legais a partir de cada desconto indevido; 3. Condenar a parte requerida ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), corrigidos monetariamente pela tabela da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (der por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). As partes assistidas por advogados ficam intimadas via PJE. As assistidas pela Defensoria Pública devem ser intimadas preferencialmente por meio eletrônico. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102514044641200000045514075 Peticao inicial - Maria Gracinete Oliveira da Penha Petição 23102514044648900000045514080 Procuracao e documentos pessoais Procuração 23102514044657500000045514083 Avisos de credito-descontos indevidos Documentos 23102514044664200000045514488 Decisão Decisão 23103014413677200000045601748 Petição Petição 24041609530137100000052508830 Peticao - expedicao da citacao da Requerida Petição 24041609530143200000052509334 Citação Citação 24041613443460400000052538646 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24042906031900000000053104849 Petição Petição 24072217380129000000056962964 Petição - certidão e julgamento antecipado Petição 24072217380170700000056962966 Certidão Certidão 24072609580395000000052538642 Sistema Sistema 24072609583397700000057164931

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801546-96.2023.8.18.0059. AUTORA: MARIA GRACINETE OLIVEIRA DA PENHA PARTE REQUERIDA: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos morais ajuizada por Maria Gracinete Oliveira da Penha em face da União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos. A autora alega que surpreendeu-se com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização e qualquer filiação à entidade, razão pela qual requereu a restituição dos valores dos descontos e o pagamento de indenização por danos morais. A inicial (ID 48375686) encontra-se instruída com procuração, documentos pessoais e histórico de crédito do INSS (ID 48375689 e 48376294). Citada, a parte requerida quedou-se inerte (ID 55875895). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a parte requerida foi devidamente citada e não apresentou contestação no prazo legal, decreto-lhe a revelia, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, aplicando-se assim, a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora. Ademais, promovo o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, incisos I e II, do CPC, haja vista não haver necessidade de produção de prova diversa da documental já produzida, e considerando que a parte requerida é revel, operam-se plenamente os efeitos materiais da revelia. No caso em exame, os fatos que fundamentam a pretensão foram adequadamente expostos na petição inicial, delimitando os limites objetivos da lide. A parte demandante nega ter contratado qualquer serviço com a parte demandada, lhe atrbuindo a prática de descontos indevidos, indicando as datas em que ocorreram e anexando os extratos correspondentes. Cabe ressaltar que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17 do da Lei n. 8.078/90. Incidem, assim, os princípios da legislação consumerista, especialmente: i) o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor; ii) a facilitação de sua defesa; e iii) a responsabilidade objetiva do fornecedor. Cinge-se a controvérsia a determinar se há vínculo associativo entre a parte autora e a parte requerida, bem como a validade de eventual contrato celebrado. A parte autora afirma que não firmou nenhum contrato com a parte requerida. Esta, ao não apresentar contestação, admitiu como verdadeiras as alegações da parte autrora, configurando a denominada "confissão ficta", caracterizada como uma presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. Em se tratando de fato negativo, o ônus da prova recai, ordinariamente, sobre quem afirma a existência do contrato, e não sobre quem a nega. Assim, competia à parte requerida produzir provas que evidenciassem a existência do contrato, especialmente em razão da hipossuficiência técnica, informacional e probatório da parte demandante. Ainda que se saiba ser presunção relativa aquela oriunda do art. 344 do CPC, cumpre registrar que a requerente comprovou a ocorrência de desconto em seu benefício previdenciário, sob a a notação de "CONTRIB. UNASPUB". De outra sorte, a parte requerida não conseguiu demonstrar a existência do suposto contrato, uma vez que não apresentou o instrumento contratual nem ofereceu contestação. Portanto, a ausência de prova segura da contratação evidencia a existência de defeito na prestação do serviço, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, o que configura o dano material por ela suportado. A propósito, cumpre destacar que a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados independe da comprovação de má-fé da parte ré, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justila (EAREsp 676.608/RS). O entendimento atual contraria a tese anteriormente vigente, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para ensejar a repetição em dobro. Todavia, a tese firmada no julgado citado determinou a modulação de seus efeitos, aplicando-se apenas às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. No presente caso, considerando que a cobrança impugnada iniciou-se posteriormente à data de publicação do referido julgado, é cabível a repetição em dobro do indébito, sendo desnecessária a comprovação de má-fé da parte ré. Com relação aos danos morais alegados, entendo que a lesão extrapatrimonial encontra-se devidamente comprovada nos autos, considerando as peculiaridades do caso, as quais demonstram a gravidade dos transtornos suportados pela parte autora em razão do defeito na prestação dos serviços, com violação a direito da personalidade. No que se refere ao valor da indenização, deve o julgador observar o princípio da razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valores ínfimos que não representem uma sanção efetiva ao agente ofensor. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em 5 (cinco) salário-mínimos atuais, valor que entendo proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, para: 1. Declarar a INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA que originou o desconto impugnado na petição inicial; 2. Condenar a parte requerida À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal e juros legais a partir de cada desconto indevido; 3. Condenar a parte requerida ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), corrigidos monetariamente pela tabela da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (der por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). As partes assistidas por advogados ficam intimadas via PJE. As assistidas pela Defensoria Pública devem ser intimadas preferencialmente por meio eletrônico. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102514044641200000045514075 Peticao inicial - Maria Gracinete Oliveira da Penha Petição 23102514044648900000045514080 Procuracao e documentos pessoais Procuração 23102514044657500000045514083 Avisos de credito-descontos indevidos Documentos 23102514044664200000045514488 Decisão Decisão 23103014413677200000045601748 Petição Petição 24041609530137100000052508830 Peticao - expedicao da citacao da Requerida Petição 24041609530143200000052509334 Citação Citação 24041613443460400000052538646 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24042906031900000000053104849 Petição Petição 24072217380129000000056962964 Petição - certidão e julgamento antecipado Petição 24072217380170700000056962966 Certidão Certidão 24072609580395000000052538642 Sistema Sistema 24072609583397700000057164931

21/08/2025, 00:00