Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800220-41.2024.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800220-41.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANACILIA ALVES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I – RELATÓRIO ANACILIA ALVES DA SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, também qualificado. A parte AUTORA alega que foi contratada pelo MUNICÍPIO de forma precária, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer diversas funções (Professora, Auxiliar de Secretaria, Recepcionista e Monitora do Programa Criança Feliz) durante o período de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020. Afirma que sua jornada de trabalho era de 40 (quarenta) horas semanais e seu último salário foi de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Sustenta que, durante todo o período de trabalho, o MUNICÍPIO não realizou os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e que foram realizados descontos indevidos a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) de seus vencimentos. Com base nisso, a parte AUTORA formula os seguintes pedidos: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; o pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período trabalhado, no valor de R$ 5.667,65; bem como a restituição do valor de R$ 849,73 (oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), a título de ISS. A petição inicial (ID. 54403633) veio acompanhada de documentos. O processo foi inicialmente ajuizado na Justiça do Trabalho, que declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos a esta Justiça Comum. Devidamente citado, o MUNICÍPIO apresentou contestação (ID. cba223d), arguindo, em preliminar, a incompetência material da Justiça Comum e a inépcia da petição inicial. Como prejudiciais de mérito, alega a prescrição bienal e quinquenal. No mérito, defende que a contratação foi temporária, de natureza administrativa, e que, portanto, não são devidos os depósitos de FGTS. Impugna os demais pedidos e requer a total improcedência da ação. A parte AUTORA não apresentou réplica. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O MUNICÍPIO alega que a competência para julgar a presente demanda seria da Justiça do Trabalho. A questão da competência para julgar causas envolvendo o Poder Público e seus servidores contratados sem concurso público foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.395, o STF firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar causas que envolvam relações de natureza jurídico-administrativa, mesmo que decorrentes de contratações temporárias ou irregulares. O caso dos autos trata de uma relação estabelecida diretamente entre um cidadão e a Administração Pública Municipal, fundada em contratos temporários para atender a necessidade do serviço público, o que caracteriza a natureza jurídico-administrativa da relação. O fato de o contrato ser nulo, por ausência de concurso público, não altera a competência para o julgamento da causa, que permanece com a Justiça Comum. Conforme a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (ID. 8780b17) e o despacho que remeteu o processo a este juízo (ID. 07ca21f), a competência é da Justiça Comum. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. A parte AUTORA requer os benefícios da justiça gratuita, declarando não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos. A alegação de insuficiência feita por pessoa natural possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Considerando a declaração da parte AUTORA e a ausência de provas em contrário, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800220-41.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, Citação] defiro o pedido de justiça gratuita. O MUNICÍPIO argumenta que a petição inicial é inepta por ser genérica e por não apresentar documentos indispensáveis. A petição inicial, conforme os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, deve conter a indicação das partes, a causa de pedir, o pedido com suas especificações e ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. Analisando a petição inicial (ID. 54403633), verifico que a parte AUTORA expôs claramente os fatos (contratação sem concurso público, período de trabalho e falta de depósitos de FGTS) e os fundamentos jurídicos de seu pedido, que é certo e determinado (pagamento de valores específicos). Além disso, juntou os documentos que considerava pertinentes, como os contratos de prestação de serviços e notas fiscais (ID. fe801a2). A argumentação da parte RÉ de que faltam provas constitutivas do direito não se confunde com inépcia. A análise sobre a existência ou não do direito alegado é uma questão de mérito e será decidida a seguir, com base nas provas que foram efetivamente produzidas nos autos. Desse modo, a petição inicial preenche os requisitos legais, permitindo a ampla defesa e o contraditório. Por isso, rejeito a preliminar de inépcia. O MUNICÍPIO alega a ocorrência de prescrição bienal e quinquenal. A parte AUTORA trabalhou para o MUNICÍPIO de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020. A ação foi ajuizada originalmente na Justiça do Trabalho em 07 de janeiro de 2022 (ID. 54403863, fls. 2 do PDF), ou seja, dentro do prazo de 2 (dois) anos após o término da relação de trabalho, conforme previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Portanto, não há que se falar em prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, que atinge as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, também não se aplica ao caso. Como a ação foi proposta em janeiro de 2022, a prescrição alcançaria apenas as parcelas anteriores a janeiro de 2017. Como a relação de trabalho iniciou em fevereiro de 2017, nenhuma parcela foi atingida pela prescrição.Assim, rejeito as prejudiciais de prescrição. A controvérsia principal da ação é saber se a parte AUTORA tem direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em razão do trabalho prestado ao MUNICÍPIO sem prévia aprovação em concurso público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. A contratação de servidores sem a observância dessa regra é nula, conforme o § 2º do mesmo artigo. Os documentos apresentados, como os contratos de prestação de serviços e as notas fiscais (ID. fe801a2, fls. 14 a 64 do PDF), comprovam que a parte AUTORA prestou serviços contínuos ao MUNICÍPIO de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020, em diversas funções, sem ter sido aprovada em concurso público. A sucessão de contratos temporários para funções de natureza permanente descaracteriza a excepcionalidade e a temporariedade exigidas para esse tipo de contratação. Essa situação configura uma contratação nula, pois viola frontalmente a regra constitucional do concurso público. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 765.320, com repercussão geral (Tema 916), consolidou o entendimento de que, nos casos de contratação de pessoal pela administração pública sem a devida realização de concurso, o contrato é nulo e não gera efeitos trabalhistas, com exceção do direito ao saldo de salários e ao levantamento dos depósitos de FGTS. Essa decisão visa, por um lado, a proteger o trabalhador, que não pode ser penalizado com a perda total de seus direitos, e, por outro, a desestimular a prática de contratações irregulares pela Administração Pública. Dessa forma, reconhecida a nulidade da contratação, a parte AUTORA faz jus aos depósitos de FGTS correspondentes a todo o período trabalhado, de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020. O cálculo apresentado na petição inicial (ID. 54403863, fls. 65 do PDF) aponta um valor de R$ 5.667,65 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), que não foi especificamente impugnado pelo MUNICÍPIO em sua defesa. Portanto, defiro o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA ao pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período contratual. A parte AUTORA pede a devolução de valores que teriam sido descontados de seus salários a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). O ISS é um imposto de competência municipal que incide sobre a prestação de serviços por empresas e profissionais autônomos. A relação da parte AUTORA com o MUNICÍPIO, embora nula, não era de prestadora de serviço autônoma, mas sim uma relação com características de vínculo de trabalho, com subordinação e pessoalidade. O documento juntado pela própria AUTORA (ID. 54403863, fls. 13 do PDF), um relatório de consulta de NFS-e, demonstra a ocorrência de descontos mensais a título de ISS. Esses descontos são indevidos, pois a natureza da relação jurídica mantida entre as partes não configura fato gerador para a incidência deste imposto. Sendo indevido o desconto, os valores devem ser restituídos à parte AUTORA para evitar o enriquecimento sem causa do MUNICÍPIO. O valor pleiteado de R$ 849,73 (oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos) corresponde à soma dos descontos demonstrados no referido documento e deve ser acolhido. Portanto, defiro o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a restituir os valores indevidamente descontados a título de ISS. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANACILIA ALVES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO a pagar à parte AUTORA o valor correspondente aos depósitos de FGTS de todo o período de trabalho, de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os valores indicados nos documentos dos autos. 2. CONDENAR o MUNICÍPIO a restituir à parte AUTORA os valores descontados indevidamente a título de ISS, no montante de R$ 849,73 (oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos). Sobre os valores da condenação incidirão juros de mora e correção monetária pelo índice aplicável à Fazenda Pública, taxa SELIC. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte AUTORA. Custas pelo MUNICÍPIO, de cujo recolhimento fica isento por força de lei. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC, pois o valor da condenação é inferior ao limite legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

21/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(53)