Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800427-49.2023.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800427-49.2023.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: WANDA MARIA DA CONCEICAO BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO TERESINA/PI ATO ORDINATÓRIO Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º. "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." FINALIDADE: Intimar a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos: a) A certidão do imóvel, seja ela negativa ou positiva, referente à sua matrícula, deve ser obtida mediante busca no cartório competente, especificamente no Livro nº 2 (Registro Geral) e/ou no Livro nº 4 (Indicador Real). Em caso de resultado positivo, é imprescindível a emissão da certidão de inteiro teor, que deve obrigatoriamente informar se o imóvel está sujeito a alguma ação real, reipersecutória ou pessoal. Observação: A certidão negativa constante no ID 48053176 foi emitida pela 2ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina/PI. Entretanto, o imóvel objeto do pedido de regularização fundiária está situado na circunscrição da 8ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina/PI. Assim, deverá ser apresentada certidão positiva e/ou negativa do imóvel, emitida pela 8ª Serventia competente. b) termo de quitação referente ao imóvel adquirido junto à COHAB-PI. Esclarece-se que a ausência de complementação documental poderá comprometer a adequada instrução do feito quanto à posse alegada e ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do mesmo diploma legal. TERESINA, 15 de agosto de 2025. FRANCISCO RYAN SOARES DE HOLANDA III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800427-49.2023.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação]

21/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WANDA MARIA DA CONCEICAO BARBOSA - CPF: 651.253.043-87 (REQUERENTE).

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WANDA MARIA DA CONCEICAO BARBOSA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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