Cumprimento de sentença 0802711-05.2019.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802711-05.2019.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NEUSA MARIA DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BMG SA SENTENÇA exequente: Em favor da parte exequente, NEUSA MARIA DA CONCEICAO, o valor referente à sua parcela do proveito econômico. Em favor do advogado da parte exequente, ANTONIO FLÁVIO IBIAPINA SOBRINHO, o valor correspondente aos honorários de sucumbência, conforme determinado na sentença e apurado nos cálculos homologados. Fica ressalvado que, no que tange a qualquer retenção de honorários advocatícios contratuais da parte exequente, o valor a ser descontado pelo procurador não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido por NEUSA MARIA DA CONCEICAO, nos termos da fundamentação. Custas processuais, se houverem remanescentes, serão apuradas e, caso não pagas, o executado arcará com elas. Após as formalidades legais e a expedição dos alvarás, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802711-05.2019.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por NEUSA MARIA DA CONCEICAO em face de BANCO BMG SA. A parte autora alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não celebrado. A sentença de mérito, proferida em 11 de novembro de 2021, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo consignado (nº 190825948), condenando a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, e a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou novo cálculo em 11 de março de 2024. A Contadoria Judicial considerou apenas o dano moral, em razão da prescrição dos danos materiais, e apurou um saldo remanescente de R$ 783,20 (setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), após o primeiro depósito realizado. Em 27 de março de 2025, este Juízo homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. O Banco BMG S.A. comprovou o pagamento do valor remanescente de R$ 783,20 em 24 de março de 2025, e requereu a extinção do cumprimento de sentença, manifestando concordância com os cálculos. A parte exequente, por sua vez, também solicitou a expedição de alvarás para levantamento da quantia global devida. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, onde se busca a satisfação de uma obrigação pecuniária definida em título executivo judicial. Conforme o relatório, a sentença de mérito transitou em julgado e, após a apresentação de cálculos divergentes pelas partes, a Contadoria Judicial deste Tribunal foi acionada para apurar o valor devido, o que fez de forma técnica e imparcial. Os cálculos da Contadoria Judicial foram devidamente homologados, refletindo o real montante da condenação atualizado. A parte executada, Banco BMG S.A., comprovou ter efetuado o pagamento integral dos valores apurados, conforme os depósitos realizados em 04 de agosto de 2022 (R$ 5.467,87) e 24 de março de 2025 (R$ 783,20), totalizando R$ 6.251,07. Desta forma, tendo em vista que a obrigação imposta ao executado foi integralmente satisfeita, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença, conforme preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No que concerne aos honorários advocatícios, observa-se que a sentença condenou o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Quanto aos honorários contratuais, eventuais pactos entre a parte exequente e seu procurador devem observar os limites estabelecidos pela jurisprudência. Em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios contratuais não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor econômico obtido pela parte constituinte, visando a proporcionalidade e a razoabilidade, e para que não resultem em valores superiores às vantagens advindas em favor do cliente. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados nos autos, conforme requerido pela parte Intime-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de custas

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Todas as movimentações(95)