Procedimento Comum Cível 0800971-73.2022.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800971-73.2022.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 17:23

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 17:23

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 16/09/2025

27/11/2025, 17:22

Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:13

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

22/08/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800971-73.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação ajuizada por Antonia das Graças do Nascimento contra Banco Pan S.A., visando à declaração de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. No despacho de ID. 72350306, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial, regularizando a representação processual, por ser analfabeta, devendo a procuração e a declaração de hipossuficiência serem firmadas a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, conforme previsão do art. 595 do Código Civil. A autora apresentou apenas nova declaração de hipossuficiência, subscrita por uma testemunha, não atendendo integralmente ao comando judicial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, constatada a ausência de pressuposto processual, deve o juiz conceder prazo para regularização, sob pena de extinção do processo. O despacho oportunizou a correção do vício, mas a parte autora não cumpriu integralmente a exigência legal, mantendo-se a irregularidade da representação. O art. 321, parágrafo único, do CPC, também prevê que, não cumprida a determinação de emenda à inicial, esta será indeferida. Logo, a ausência de regularização do mandato e da declaração de hipossuficiência, nos moldes legais, impede o prosseguimento da demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. BURITI DOS LOPES-PI, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800971-73.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação ajuizada por Antonia das Graças do Nascimento contra Banco Pan S.A., visando à declaração de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. No despacho de ID. 72350306, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial, regularizando a representação processual, por ser analfabeta, devendo a procuração e a declaração de hipossuficiência serem firmadas a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, conforme previsão do art. 595 do Código Civil. A autora apresentou apenas nova declaração de hipossuficiência, subscrita por uma testemunha, não atendendo integralmente ao comando judicial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, constatada a ausência de pressuposto processual, deve o juiz conceder prazo para regularização, sob pena de extinção do processo. O despacho oportunizou a correção do vício, mas a parte autora não cumpriu integralmente a exigência legal, mantendo-se a irregularidade da representação. O art. 321, parágrafo único, do CPC, também prevê que, não cumprida a determinação de emenda à inicial, esta será indeferida. Logo, a ausência de regularização do mandato e da declaração de hipossuficiência, nos moldes legais, impede o prosseguimento da demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. BURITI DOS LOPES-PI, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:30

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 19:30

Conclusos para despacho

21/08/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800971-73.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação ajuizada por Antonia das Graças do Nascimento contra Banco Pan S.A., visando à declaração de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. No despacho de ID. 72350306, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial, regularizando a representação processual, por ser analfabeta, devendo a procuração e a declaração de hipossuficiência serem firmadas a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, conforme previsão do art. 595 do Código Civil. A autora apresentou apenas nova declaração de hipossuficiência, subscrita por uma testemunha, não atendendo integralmente ao comando judicial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, constatada a ausência de pressuposto processual, deve o juiz conceder prazo para regularização, sob pena de extinção do processo. O despacho oportunizou a correção do vício, mas a parte autora não cumpriu integralmente a exigência legal, mantendo-se a irregularidade da representação. O art. 321, parágrafo único, do CPC, também prevê que, não cumprida a determinação de emenda à inicial, esta será indeferida. Logo, a ausência de regularização do mandato e da declaração de hipossuficiência, nos moldes legais, impede o prosseguimento da demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. BURITI DOS LOPES-PI, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 11:16

Sentença

•20/08/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800971-73.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação ajuizada por Antonia das Graças do Nascimento contra Banco Pan S.A., visando à declaração de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. No despacho de ID. 72350306, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial, regularizando a representação processual, por ser analfabeta, devendo a procuração e a declaração de hipossuficiência serem firmadas a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, conforme previsão do art. 595 do Código Civil. A autora apresentou apenas nova declaração de hipossuficiência, subscrita por uma testemunha, não atendendo integralmente ao comando judicial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, constatada a ausência de pressuposto processual, deve o juiz conceder prazo para regularização, sob pena de extinção do processo. O despacho oportunizou a correção do vício, mas a parte autora não cumpriu integralmente a exigência legal, mantendo-se a irregularidade da representação. O art. 321, parágrafo único, do CPC, também prevê que, não cumprida a determinação de emenda à inicial, esta será indeferida. Logo, a ausência de regularização do mandato e da declaração de hipossuficiência, nos moldes legais, impede o prosseguimento da demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. BURITI DOS LOPES-PI, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

22/08/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(45)