Procedimento Comum Cível 0800870-75.2018.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800870-75.2018.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CANDEIRA DE ARAUJO REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800870-75.2018.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos materiais e morais ajuizada por José Candeira de Araújo em face de BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, na qual o autor alega não ter celebrado contrato de empréstimo consignado que deu origem a descontos em seu benefício previdenciário, pleiteando a nulidade da avença, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e anexando, no ID. 21255567, contrato de empréstimo consignado assinado a rogo, com a assinatura de duas testemunhas devidamente qualificadas e acompanhada de cópias dos documentos pessoais destas. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, o autor afirmou não possuir outras a produzir, enquanto a ré requereu diligência para expedição de ofício ao Banco do Brasil. II – FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que a demanda versa sobre contrato bancário, configurando típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). Em razão disso, e diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 0754435-07.2020.8.18.0000, determinou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), impondo à instituição financeira o dever de comprovar a existência e a validade da contratação. Tal decisão vincula este Juízo, não havendo margem para rediscussão quanto à distribuição do encargo probatório. Assim, incumbia ao réu apresentar elementos capazes de demonstrar a regularidade do contrato, o que se verificou com a juntada do instrumento contratual no ID. 21255567, firmado a rogo pelo autor, com a assinatura de duas testemunhas devidamente qualificadas, a respectiva documentação pessoal e a impressão digital do contratante, reforçando a autenticidade do ato. Nos termos do art. 104 do Código Civil, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. O art. 107 do mesmo diploma estabelece que a validade do negócio independe de forma especial, salvo quando a lei expressamente exigir. Nessa linha, a contratação por analfabeto ou impossibilitado de assinar é válida desde que realizada a rogo, com a assinatura de duas testemunhas e a aposição da digital da parte, exatamente como ocorreu no caso em exame. Dessa forma, o contrato colacionado atende integralmente às exigências legais e jurisprudenciais, revestindo-se de plena validade formal. Presume-se, portanto, que a contratação ocorreu de maneira legítima, com manifestação inequívoca de vontade do consumidor, o que afasta a alegação de inexistência da relação jurídica. Cumpre ainda destacar que a diligência requerida pela ré, consistente na expedição de ofício ao Banco do Brasil, revela-se desnecessária. O contrato apresentado é suficiente para comprovar a contratação e, por consequência, a legitimidade dos descontos efetuados, sendo desnecessária a exigência de comprovação adicional de repasse, já que o instrumento firmado regularmente gera a presunção de disponibilização do crédito ao consumidor, não havendo prova em sentido contrário. Assim, diante da comprovação da contratação, não há que se falar em nulidade contratual, devolução de valores ou indenização por danos morais. A parte autora não produziu prova capaz de infirmar a validade do contrato apresentado, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), ainda que sob a égide da inversão probatória quanto à existência da contratação. Portanto, não evidenciada a ilicitude na conduta da instituição financeira, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por José Candeira de Araújo em face de BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. BURITI DOS LOPES-PI, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Todas as movimentações(87)