Procedimento Comum Cível 0800226-48.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800226-48.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOURENA MARIA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I. RELATÓRIO LOURENA MARIA DE SOUSA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, igualmente qualificado. A parte AUTORA alega que foi contratada pelo Município em fevereiro de 2017 para exercer a função de Secretária Escolar, sem ter sido aprovada em concurso público. Afirma que trabalhou de forma ininterrupta até dezembro de 2020, com uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais e recebendo como remuneração um salário-mínimo, que, a partir de 2019, teria sido reduzido para meio salário mínimo. Sustenta que, durante todo o período de trabalho, o Município DEMANDADO não realizou os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e efetuou descontos indevidos a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) em seu salário. Com base nesses fatos, a parte AUTORA formula os seguintes pedidos: a) O pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período, no valor de R$ 5.611,90; bem como a restituição do valor a título de R$ 750,53 (setecentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos); o pagamento de diferenças salariais, no valor de R5.289,06. Inicialmente, o processo foi ajuizado perante a Justiça do Trabalho (processo nº 0000055-12.2022.5.22.0108), que proferiu sentença (ID. ad1cf75), julgando parcialmente procedentes os pedidos. O Município DEMANDADO interpôs Recurso Ordinário, e o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região manteve a sentença (ID. 51c6fd5). Em seguida, o Município interpôs Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, em sua decisão (ID. e845b69), declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, anulando os atos decisórios anteriores. Recebidos os autos por este Juízo, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem (ID. 54980470). A parte AUTORA, em sua manifestação (ID. 55812332), requereu o aproveitamento dos atos processuais e o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, pronto para julgamento, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, art. 355, I do CPC. A parte AUTORA declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. A remuneração que recebia à época era de um salário mínimo, o que corrobora a sua alegação de hipossuficiência econômica. O Município não produziu prova em sentido contrário. Dessa forma, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800226-48.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, Citação] defiro os benefícios da justiça gratuita à parte AUTORA O Município DEMANDADO argumenta que o direito da parte AUTORA estaria prescrito, tanto pela prescrição bienal quanto pela quinquenal.A alegação não merece acolhimento. Assim, o término da relação jurídica ocorreu em dezembro de 2020. A ação foi ajuizada originalmente em 07 de janeiro de 2022, ou seja, dentro do prazo de 2 (dois) anos previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Portanto, não há que se falar em prescrição bienal. Da mesma forma, não há prescrição quinquenal a ser declarada. Como a ação foi ajuizada em janeiro de 2022, a prescrição atingiria apenas as parcelas anteriores a janeiro de 2017. No caso, a parte AUTORA pleiteia verbas relativas ao período a partir de fevereiro de 2017, que está integralmente dentro do quinquênio legal.Rejeito as prejudiciais de prescrição. É fato incontroverso nos autos que a parte AUTORA foi contratada pelo Município DEMANDADO sem prévia aprovação em concurso público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, é clara ao exigir o concurso público como regra para a investidura em cargo ou emprego público. A contratação realizada em desrespeito a essa norma é considerada nula. No entanto, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 363, pacificaram o entendimento de que, apesar da nulidade, o trabalhador tem direito a receber a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados (salários) e aos depósitos do FGTS. Essa decisão visa proteger o trabalhador, que não pode ser penalizado pela irregularidade cometida pela Administração Pública, e evitar o enriquecimento ilícito do ente público, que se beneficiou da força de trabalho do cidadão. Dessa forma, reconheço a nulidade da contratação, mas também o direito da parte AUTORA às parcelas que a legislação e a jurisprudência garantem nessa situação específica. O período de trabalho a ser considerado para a análise dos pedidos é de 1º de fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, conforme os limites da petição inicial e as provas produzidas. No presente caso, o Município DEMANDADO não apresentou nenhum documento que comprove o regular recolhimento do FGTS durante o período em que a parte AUTORA prestou serviços. O ônus de provar o correto pagamento era do Município, por se tratar de fato extintivo do direito da AUTORA. Como não o fez, presume-se que os depósitos não foram realizados. Assim, a parte AUTORA tem direito ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS de todo o período trabalhado (fevereiro de 2017 a dezembro de 2020), calculados sobre o valor do salário-mínimo vigente em cada mês de competência. Defiro o pedido. Quanto aos salários supostamente inferiores ao salário mínimo, não há nos autos prova de que os pagamentos foram inferiores ao salário mínimo e em sede de audiência realizada na Justiça laboral a autora afirmou que recebia um salário mínimo. A parte AUTORA requer a devolução dos valores descontados de sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). O Município, em sua defesa, alega que o ônus de provar o desconto era da AUTORA. O documento juntado pela própria parte AUTORA (ID. 54425026, fls. 17 do PDF) demonstra a ocorrência de descontos a título de ISS. A relação jurídica entre as partes, embora nula, gerou efeitos trabalhistas, como o direito ao FGTS, e não uma relação de prestação de serviços autônomos que justificasse a incidência do ISS. A cobrança de ISS sobre a remuneração de um trabalhador, ainda que em um contrato nulo, é indevida. Sendo assim, os valores descontados a esse título devem ser restituídos à AUTORA, para evitar o enriquecimento sem causa do Município. O valor a ser restituído corresponde ao total efetivamente descontado, conforme comprovado nos autos, que totaliza a quantia de R$ 602, 30. Defiro o pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LOURENA MARIA DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA para: 1. CONDENAR o Município DEMANDADO ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período trabalhado, de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020, a serem calculados em liquidação de sentença sobre o valor do salário mínimo nacional vigente em cada mês, com a devida correção monetária e juros; 2. CONDENAR o Município DEMANDADO a restituir à parte AUTORA os valores indevidamente descontados a título de Imposto Sobre Serviços (ISS), no montante de R$ 602,30(seiscentos e dois reais e trinta centavos) Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o Município DEMANDADO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Custas pelo Município DEMANDADO, de cujo recolhimento fica isento por força de lei. Sobre os valores da condenação incidirá correção monetária e juros pela taxa SELIC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação é manifestamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

21/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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