Procedimento Comum Cível 0801042-70.2025.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801042-70.2025.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801042-70.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ em face da concessionária EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com pedido de tutela provisória de urgência, sob a alegação de cobrança indevida decorrente da substituição de luminárias públicas por parte do ente municipal. Relata a parte autora que, no final do ano de 2023, procedeu à modernização da iluminação pública mediante substituição de luminárias, com a devida comunicação formal à concessionária demandada, acompanhada de documentação técnica e fiscal. Não obstante, a requerida teria desconsiderado os documentos enviados e passou a exigir o pagamento do montante de R$ 60.294,87, supostamente vinculado às referidas substituições, sem instaurar qualquer procedimento administrativo e sem oportunizar o contraditório. Sustenta que, além da cobrança, a empresa vem recusando a prestação de novos serviços públicos essenciais, como a ligação de energia para escolas e repartições públicas, condicionando-os ao pagamento da quantia questionada judicialmente. Diante disso, postula a concessão de medida liminar que suspenda a exigibilidade do débito e impeça qualquer medida restritiva por parte da requerida. É o breve relatório. Decido. I – Da Tutela Provisória de Urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os documentos constantes da exordial, como ofícios, e-mails e notas fiscais, indicam que a substituição da iluminação pública se deu em conformidade com as normas regulatórias da ANEEL, tendo sido devidamente comunicada à concessionária. Não há indício, ao menos neste juízo preliminar, de que tenha havido processo administrativo regularmente instaurado pela requerida para justificar a cobrança ora impugnada. A plausibilidade do direito está, portanto, evidenciada na ausência de contraditório administrativo e na demonstração de que a suposta dívida decorre de intervenção pública legítima e devidamente noticiada. O perigo de dano, por sua vez, decorre da natureza essencial e ininterrupta do serviço de fornecimento de energia elétrica, especialmente quando se trata de unidades públicas voltadas à saúde, educação e administração. A negativa de prestação de tais serviços, em razão de débito contestado, mostra-se medida de extrema gravidade, com potencial lesivo à coletividade. Registre-se que é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de serviço público essencial, não se admite a interrupção ou restrição em virtude de débito pretérito, especialmente quando este é objeto de discussão judicial, devendo o credor valer-se das vias ordinárias de cobrança. II – Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A: a) suspenda imediatamente qualquer cobrança, protesto, inscrição em cadastros restritivos ou outro ato de exigibilidade relacionado ao valor de R$ 60.294,87, imputado ao Município de Caraúbas do Piauí; b) se abstenha de praticar qualquer ato que implique a interrupção, recusa ou dificuldade na prestação dos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, inclusive quanto a novas ligações, manutenções ou alterações técnicas em unidades vinculadas à municipalidade; c) restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os serviços técnicos eventualmente suspensos ou negados, inclusive novas conexões, sem imposição de qualquer condição relacionada ao referido débito. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, nos termos do art. 297 do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BURITI DOS LOPES-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801042-70.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ em face da concessionária EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com pedido de tutela provisória de urgência, sob a alegação de cobrança indevida decorrente da substituição de luminárias públicas por parte do ente municipal. Relata a parte autora que, no final do ano de 2023, procedeu à modernização da iluminação pública mediante substituição de luminárias, com a devida comunicação formal à concessionária demandada, acompanhada de documentação técnica e fiscal. Não obstante, a requerida teria desconsiderado os documentos enviados e passou a exigir o pagamento do montante de R$ 60.294,87, supostamente vinculado às referidas substituições, sem instaurar qualquer procedimento administrativo e sem oportunizar o contraditório. Sustenta que, além da cobrança, a empresa vem recusando a prestação de novos serviços públicos essenciais, como a ligação de energia para escolas e repartições públicas, condicionando-os ao pagamento da quantia questionada judicialmente. Diante disso, postula a concessão de medida liminar que suspenda a exigibilidade do débito e impeça qualquer medida restritiva por parte da requerida. É o breve relatório. Decido. I – Da Tutela Provisória de Urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os documentos constantes da exordial, como ofícios, e-mails e notas fiscais, indicam que a substituição da iluminação pública se deu em conformidade com as normas regulatórias da ANEEL, tendo sido devidamente comunicada à concessionária. Não há indício, ao menos neste juízo preliminar, de que tenha havido processo administrativo regularmente instaurado pela requerida para justificar a cobrança ora impugnada. A plausibilidade do direito está, portanto, evidenciada na ausência de contraditório administrativo e na demonstração de que a suposta dívida decorre de intervenção pública legítima e devidamente noticiada. O perigo de dano, por sua vez, decorre da natureza essencial e ininterrupta do serviço de fornecimento de energia elétrica, especialmente quando se trata de unidades públicas voltadas à saúde, educação e administração. A negativa de prestação de tais serviços, em razão de débito contestado, mostra-se medida de extrema gravidade, com potencial lesivo à coletividade. Registre-se que é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de serviço público essencial, não se admite a interrupção ou restrição em virtude de débito pretérito, especialmente quando este é objeto de discussão judicial, devendo o credor valer-se das vias ordinárias de cobrança. II – Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A: a) suspenda imediatamente qualquer cobrança, protesto, inscrição em cadastros restritivos ou outro ato de exigibilidade relacionado ao valor de R$ 60.294,87, imputado ao Município de Caraúbas do Piauí; b) se abstenha de praticar qualquer ato que implique a interrupção, recusa ou dificuldade na prestação dos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, inclusive quanto a novas ligações, manutenções ou alterações técnicas em unidades vinculadas à municipalidade; c) restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os serviços técnicos eventualmente suspensos ou negados, inclusive novas conexões, sem imposição de qualquer condição relacionada ao referido débito. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, nos termos do art. 297 do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BURITI DOS LOPES-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de citação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 26/08/2025 06:00.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Citação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Todas as movimentações(27)