Procedimento Comum Cível 0800577-21.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800577-21.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAMILA SANTANA DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800577-21.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Trata-se os autos de Ação de cobrança de verbas trabalhistas, tendo a autora formulado pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira (ID 57907831), a parte autora apresentou manifestação e juntou documentos, incluindo sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (ID 59870279). Da análise da documentação acostada, em especial da declaração de imposto de renda, constata-se que a parte autora possui capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. A concessão do benefício da justiça gratuita destina-se àqueles que efetivamente não possuem recursos para demandar em juízo, o que não se verifica no presente caso, uma vez que os rendimentos e a situação patrimonial declarados são incompatíveis com o estado de hipossuficiência econômica. O Código de Processo Civil de 2015 previu que a declaração de hipossuficiência não gera presunção absoluta do estado econômico da parte e da impossibilidade de arcar com as custas judiciais tal qual afirmado, podendo serem analisadas outras provas. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

21/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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