Petição Cível 0800355-24.2022.8.18.0100 - TJPI

Petição Cível 0800355-24.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA BORGES LEAL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA e outros (5) I - RELATÓRIO 21 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800355-24.2022.8.18.0100 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Cessão de Direitos] Trata-se de Petição Cível ajuizada por MARIA APARECIDA BORGES LEAL, devidamente qualificada nos autos, em face das instituições financeiras supracitadas. A requerente, na qualidade de cônjuge supérstite de LUÍS CUSTÓDIO FILHO, falecido em 14 de setembro de 2018, pleiteia a expedição de ofícios às instituições financeiras requeridas para que estas forneçam os extratos bancários e os demonstrativos de ativos financeiros em nome do de cujus na data de seu falecimento. A autora alega que tais informações são imprescindíveis para dar início ao procedimento de inventário extrajudicial dos bens deixados pelo falecido. A petição inicial (Id. 26786904) foi instruída com a procuração (Id. 26786905), certidão de casamento e óbito (Id. 26786907), documentos pessoais (Id. 26786907), comprovantes de residência (Id. 26786912) e cartões bancários em nome do falecido (Id. 26786910). O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (Ids. 27213716 e 27243806), suscitando, em preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Instada a se manifestar, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência econômica (Id. 30920851) e reiterou o interesse no prosseguimento do feito (Id. 61106497). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na necessidade da viúva de obter informações bancárias em nome do falecido marido para a realização de inventário extrajudicial. A pretensão autoral encontra amparo legal. Com o falecimento do titular da conta bancária, o sigilo bancário não pode ser um obstáculo intransponível aos herdeiros que buscam a regularização do espólio. A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, prevê exceções, sendo a revelação de informações para fins de inventário uma delas. Deste modo, a procedência do pedido é medida que se impõe para garantir o direito da autora de dar andamento ao inventário extrajudicial, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PLEITO AUTORAL os extratos bancários e os demonstrativos de todos os ativos financeiros, através de busca SISBAJUD existentes em nome de LUÍS CUSTÓDIO FILHO, CPF: 259.905.353-68, na data de seu falecimento (14/09/2018). Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente, conforme declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Sem custas e honorários advocatícios, ante a natureza da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a juntada do extrato do SISBAJUD, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

21/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)