Procedimento Comum Cível 0800641-42.2019.8.18.0056 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800641-42.2019.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE NUNES DE FREITAS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800641-42.2019.8.18.0056 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de cumprimento de sentença proposta por JORGE NUNES DE FREITAS, qualificada nos autos, através de advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO S/A. O pedido de cumprimento de sentença veio acompanhado de documentos. Por petição, o executado impugnou a execução, alegando excesso, pelo que apresentou planilha de cálculo com os valores que entende devido (Id 65743628). A parte exequente pediu o levantamento do valor incontroverso e a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do quantum devido (Id 66059513). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Da análise dos autos, tem-se que assiste razão à parte executada/impugnante, eis que os cálculos do exequente não observam os parâmetros de atualização definidos em sentença e acordão, implicando na cobrança de valores em excesso. Observe-se dos cálculos do exequente que o montante da condenação foi atualizado a partir de 03 de dezembro de 2019, quando seria devido atualização do montante, relativo aos danos morais, desde a publicação da sentença (09/05/2023) e, dos danos materiais, desde a citação (03/12/2019). Assim, assiste razão à parte executada quando alega excesso de execução. Por outro lado, os cálculos do executado encontram-se em consonância com julgado, sendo desnecessária a remessa dos autos à contadoria judicial, como requer a parte exequente. Ademais, o exequente não aponta erros ou inconsistências nos cálculos do executado que justificassem a elaboração dos cálculos pelo contador judicial. Dessa forma, a homologação dos cálculos do executado é medida que se impõe, devendo haver a liberação do montante da condenação em favor do exequente. Pelo exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo procedente a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelo executado (Id 65743629), declarando extinta a execução. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do parte exequente e do advogado constituído, referente aos honorários sucumbenciais. Todavia, indefiro o pedido de pagamento mediante depósito direto em conta bancária do patrono da parte exequente, com fundamento no art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, acrescido pelo Provimento Nº 186, de 16 de abril de 2025, Ato Nº 28/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, da Corregedoria Geral da Justiça, e tendo em vista a natureza da presente causa, a qual deve ser qualificada como "demanda de massa", tendo por objeto a proteção de direitos de pessoa em estado de vulnerabilidade socioeconômica, com fundamento no poder geral de cautela, determino que os alvarás sejam expedidos diretamente em nome do credor, que devem retirá-los pessoalmente junto à Secretaria da Vara, a qual observará o disposto no § 1º do dispositivo normativo supracitado. O saldo remanescente deve ser restituído diretamente à conta bancária da parte executada. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. ITAUEIRA-PI, 19 de agosto de 2025. Mário Soares de Alencar Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Informações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)