Procedimento Comum Cível 0800463-82.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800463-82.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAYLAN RIBEIRO PAES LANDIM Nome: RAYLAN RIBEIRO PAES LANDIM Endereço: Rua 31 de Março, 1180, Altamira, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 REU: L A CAVALCANTE DE PAIVA LTDA Nome: L A CAVALCANTE DE PAIVA LTDA Endereço: PI 140 KM 02, SN, ZONA RURAL, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio da Comarca de MANOEL EMÍDIO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800463-82.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Vistos etc. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão da natureza da demanda e da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 09/09/2025, às 08h00, a ser realizada de forma híbrida (presencial/virtual), devendo as partes e advogados fornecerem endereços de e-mails e telefones com DDD. As partes devem comparecer à audiência supracitada com seus respectivos advogados, ficando advertidas de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, na forma do art. 334, § 8º, do CPC. Caso haja conciliação na audiência designada, a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. Advirta-se ao réu que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, caso não haja autocomposição, ou com início nas demais hipóteses previstas nos incisos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. A parte requerente pugna pela antecipação de tutela. No entanto, é cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que não caracterizados os requisitos imprescindíveis à sua concessão. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050512450336000000053382809 01 - Petição inicial Petição 24050512450369400000053382812 02 - Procuração individual Procuração 24050512450381300000053382813 03 - Documentos pessoais Documentos 24050512450396600000053382814 04 - Comprovante de endereço (atualizado) Comprovante 24050512450409300000053382815 05 - Declaração de hipossuficiência econômica Documentos 24050512450422000000053382816 06 - Comprovante de renda Comprovante 24050512450436800000053382817 07 - Comprovante de situação cadastral (Empresa requerida) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050512450455000000053382818 08 - Comunicado de venda do veículo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050512450481100000053382819 09 - Comprovante de pagamento do veículo 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050512450499700000053382820 10 - Comprovante de pagamento do veículo 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050512450515100000053382821 11 - Histórico de conversas entre o autor e o vendedor (WhatsApp) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050512450526800000053382822 12 - Vícios no automóvel 01 Manifestação 24050512450539600000053382823 13 - Vícios no automóvel 02 Manifestação 24050512450574700000053382824 14 - Vícios no automóvel 03 Manifestação 24050512450620600000053382825 15 - Vícios no automóvel 04 Manifestação 24050512450644700000053382826 16 - Vícios no automóvel 05 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050512450672500000053382827 17 - Vícios no automóvel 06 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050512450686600000053382828 18 - Comprovação dos gastos com o veículo 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050512450700000000053382829 19 - Comprovação dos gastos com o veículo 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050512450715000000053382830 20 - Comprovação dos gastos com o veículo 03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050512450725600000053382831 21 - Comprovação dos gastos com o veículo 04 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050512450736300000053382832 22 - Comprovação dos gastos com o veículo 05 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050512450747300000053382833 23 - Comprovação dos gastos com o veículo 06 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050512450763200000053382984 24 - Comprovação dos gastos com o veículo 07 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050512450796200000053382985 25 - Histórico de revisões do veículo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050512450807400000053382986 MANOEL EMÍDIO-PI, 20 de janeiro de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

21/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAYLAN RIBEIRO PAES LANDIM em 08/10/2025 23:59.

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