Cumprimento de sentença 0800528-55.2020.8.18.0088 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800528-55.2020.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: GILVAN BARROSO MEDEIROS, REGINA VIEIRA DA SILVA, INES ROSA DA CONCEICAO NETA, ANTONIA DE MACEDO MESQUITA OLIVEIRA, ARLENE DE SOUSA ARAUJO, SANDRA CARDOZO PEREIRA, ROSA MARIA DA SILVA BARBOSA, MARIA DOS REMEDIOS LOPES DOS SANTOS, LUIZA CUNHA DE SOUSA SILVA, IRACILDA MARIA DA ROCHA, LUSANGELA DE SOUSA RUBIM, JOSELENE ALMEIDA RODRIGUES DE MACEDO, EDIVAR CARDOSO DE MACEDO, KLAYTON SANTOS MACEDO, LUAN DOS SANTOS MACEDO, JACSON DOS SANTOS MACEDO, ANTONIA FRANCISCA BARBOSA DA SILVA, QUITERIA MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA, FRANCISCA BERALINA DA SILVA SOUSA, MARIA DE JESUS SILVA OLIVEIRA, FRANCISCO SILVA BRITO, SONIA MARIA PEREIRA BARROS LOPES INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI Nome: GILVAN BARROSO MEDEIROS Endereço: Povoado Rua Dez, 02, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: REGINA VIEIRA DA SILVA Endereço: Povoado Floresta, S/N, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: INES ROSA DA CONCEICAO NETA Endereço: Povoado Rua Dez, S/N, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: ANTONIA DE MACEDO MESQUITA OLIVEIRA Endereço: Rua Gentil Alves, 171, Centro, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: ARLENE DE SOUSA ARAUJO Endereço: Cabeceiras, S/N, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: SANDRA CARDOZO PEREIRA Endereço: Povoado Rua Dez, 01, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: ROSA MARIA DA SILVA BARBOSA Endereço: Localidade Floresta, 02, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: MARIA DOS REMEDIOS LOPES DOS SANTOS Endereço: Rua Maria Saraiva Costa, S/N, Centro, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: LUIZA CUNHA DE SOUSA SILVA Endereço: Rua Pedro Coelho, 497, Centro, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: IRACILDA MARIA DA ROCHA Endereço: Av. Primavera, 848, Centro, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: LUSANGELA DE SOUSA RUBIM Endereço: Povoado Olho D'àgua, S/N, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: JOSELENE ALMEIDA RODRIGUES DE MACEDO Endereço: Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: EDIVAR CARDOSO DE MACEDO Endereço: Av. Primavera, 543, Centro, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: KLAYTON SANTOS MACEDO Endereço: Av. Primavera, 534, Centro, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: LUAN DOS SANTOS MACEDO Endereço: Av. Primavera, 534, Pequizeiro, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: JACSON DOS SANTOS MACEDO Endereço: Av. Primavera, 534, Pequizeiro, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: ANTONIA FRANCISCA BARBOSA DA SILVA Endereço: Localidade Floresta, 01, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: QUITERIA MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA Endereço: Localidade Lagoa da Onça, S/N, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: FRANCISCA BERALINA DA SILVA SOUSA Endereço: Rua Antonio Nazário, 190, Centro, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: MARIA DE JESUS SILVA OLIVEIRA Endereço: Povoado Vila Nova, S/N, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: FRANCISCO SILVA BRITO Endereço: Av. Tancredo Neves, 366, Vila Nova, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: SONIA MARIA PEREIRA BARROS LOPES Endereço: Localidade Faveira, S/N, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI Endereço: Avenida Primavera, 699, Centro, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16.379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800528-55.2020.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 73402119, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as partes não se manifestaram acerca das despesas processuais no contrato de homologação de acordo, devendo então ser observado o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, pois havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, as custas serão devidas pela parte ré por metade, dispensada apenas das custas remanescentes. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09.2018.8.15.2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20112808263594100000012714591 Ação Cumprimento de Sentença Petição 20112808263611500000012714592 Procurações e Documentos Gilvan Barroso e Outros Procuração 20112808263626800000012714593 Procurações e Documentos Pessoais Gilvan e Outros Procuração 20112808263662700000012714594 Certidão de Transito em Julgado Proc. 00001.35.2003 Documentos 20112808263700200000012714595 Certidão de Transito Julgado Agravo Interno I Documentos 20112808263709500000012714596 Certidão de Transito Julgado(assinado) Documentos 20112808263720500000012714597 Certidão Trânsito em Julgado (9) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20112808263732300000012714598 Lei da RPV Boqueirão do Piauí III Documentos 20112808263743600000012714599 Planilha de Cálculos Gilvan e Outros DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20112808263761700000012714600 PORTARIA Nº 914, D PORTARIA Nº 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 - DOU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20112808263781000000012714601 Sentença Gilvan I DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20112808263792900000012714602 Tabela_IPCA-E Processo de Cumprimento de Sentença Documentos 20112808263806300000012714603 Procuração e Documentos Luan Macedo Procuração 20112808263817200000012714605 Certidão de òbito Rita Macedo Documentos 20112808263837300000012714606 Documentos Pessoais da Falecida - Rita Macedo Documentos 20112808263858500000012714607 Portaria de Rita Macedo Documentos 20112808263878500000012714608 Procuração Edivar Macedo Procuração 20112808263890800000012714609 Procuração Jacson Macedo e Documentos Procuração 20112808263914600000012714610 Procuração Klayton Macedo Procuração 20112808263934600000012714611 Certidão Certidão 20121409262626600000012996811 Certidão Certidão 20121409263956000000012996815 Despacho Despacho 21011815135615100000013009658 Intimação Intimação 21011815135615100000013009658 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21020314384356100000013689149 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANIFESTAÇÃO 21022215390427500000014059131 Impugnação ao Cumprimenteo de Sentença Prescrição Punitiva BOQUEIRÃO MANIFESTAÇÃO 21022215390450800000014059235 Certidão Certidão 21031115483039700000014472783 Despacho Despacho 21041314285306900000014685964 Petição Petição 21041721491583800000015194692 Contrarrazões a Impugnação Petição 21041721491613800000015194693 Processo. 00000406.51.2015.8.18.0088 Parte V Documentos 21041721491661000000015194694 Processo. 00000406.51.2015.8.18.0088 Parte IV Documentos 21041721491733400000015194695 Processo. 00000406.51.2015.8.18.0088 Parte III Documentos 21041721491857200000015194696 Processo. 00000406.51.2015.8.18.0088 Parte II Documentos 21041721491961300000015194697 Processo. 00000406.51.2015.8.18.0088 Parte I Documentos 21041721492028200000015194698 Agravo Interno 0704966-60.2018.8.18.0000 - Vinculado ao Proc.0704966.60.2018.8.18.0000 Documentos 21041721492101400000015194700 PROCESSO_ 0701193-70.2019.8.18.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - Certidão de Transito em Julgado Documentos 21041721492137300000015194701 Certidão de Transito em Julgado II Documentos 21041721492170200000015194702 Certidão de Transito em Julgado Documentos 21041721492202300000015194703 Petição Petição 21041817530125200000015198486 Sentença Processo 04.87.2003(assinado) Lei Inconstitucional Documentos 21041817530143200000015198487 Certidão Certidão 21042209273615200000015277223 Despacho Despacho 21071610234088400000017364926 Intimação Intimação 21071910552675800000017408884 Procuração e Kit Prefeito Procuração 21072314412542300000017558875 KIT - Prefeita BOQUEIRÃO DO PIAUÍ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21072314412561700000017558879 PROCURAÇÃO BOQUEIRÃO DO PIAUÍ Procuração 21072314412627900000017558880 Certidão Certidão 21072812532293800000017663012 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21072915130633800000017703842 Petição Petição 21101508460062600000019802272 Decisão Decisão 21101914540318000000019747793 Petição Petição 21101915480825300000019908757 Certidão Certidão 21121011015995800000021496347 Petição Petição 22012419493214300000022263845 Petição Planilhas Proc. 0800528.55.2020.8.18.0088 Petição 22012419493234400000022263849 ANTONIA DE MACEDO MESQUITA OLIVEIRA CPF 717.162.203-78 Documentos 22012419493272800000022263860 ANTONIA FRANCISCA BARBOSA DA SILVA Documentos 22012419493313300000022263874 ARLENE DE SOUSA ARAÚJO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012419493352300000022264091 FRANCISCA BERALINA DA SILVA SOUSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012419493387400000022264092 FRANCISCO SILVA BRITO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012419493428900000022264093 GILVAN BARROSO MEDEIROS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012419493468600000022264094 INES ROSA DA CONCEIÇÃONETA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012419493507500000022264095 IRACILDA MARIA DA ROCHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012419493543200000022264096 JOSELENE ALMEIDA RODRIGUES DE MACEDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012419493581300000022264097 KLAYTON SANTOS MACEDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012419493623500000022264098 LUIZA CUNHA DE SOUSA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012419493661100000022264099 LUSÂNGELA DE SOUSA RUBIM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012419493699600000022264100 MARIA DE JESUS SILVA OLIVEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012419493740900000022264101 MARIA DOS REMEDIOS LOPES DOS SANTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012419493782300000022264102 QUITÉRIA MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012419493826700000022264103 REGINA VIERIA DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012419493872200000022264105 ROSA MARIA DA SILVA BARBOSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012419493910900000022264113 SANDRA CARDOZO PEREIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012419493956200000022264114 SÔNIA MARIA PEREIRA BARROS LOPES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012419494002400000022264115 Despacho Despacho 22021109531797600000022839651 Intimação Intimação 22021109531797600000022839651 Petição Petição 22041316002391900000024779779 manifestação precatorio 0800528-55.2020.8.18 Petição 22041316002406100000024779780 LEI Nº 01.2009 - OBRIGAÇOES RPV - PRECATORIOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22041316002429400000024779781 Petição Petição 22041710260991500000024814195 Petição Gilvan Barroso x Mun. de Boqueirão Petição 22041710261005500000024814197 PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP_ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP_ME DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22041710261026900000024814199 Conclusão Certidão 22041815103641600000024854187 Despacho Despacho 22090209414365000000026251461 Petição Petição 22090520412214300000029718082 Petição Cumprimento de Sentença DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22090520412229500000029718388 Certidão Certidão 22090607483403900000029721957 Despacho Despacho 22092111590333800000029784647 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092216030293100000030348320 1-13 Ofício Requisitório - Sônia Maria Ofício 22092216030309900000030348321 2-13 Ofício Requisitório - Rosa Maria Ofício 22092216030337500000030348322 3-13 Ofício Requisitório - Regina Vieira Ofício 22092216030361600000030348324 4-13 Ofício Requisitório - Quitéria Maria Ofício 22092216030385200000030348326 5-13 Ofício Requisitório - Maria de Jesus Ofício 22092216030411200000030348327 6-13 Ofício Requisitório - Lusângela de Sousa Ofício 22092216030439800000030348328 7-13 Ofício Requisitório - Luíza Cunha Ofício 22092216030472700000030348329 8-13 Ofício Requisitório - Luan dos Santos Ofício 22092216030498500000030348330 9-13 Ofício Requisitório - Iracilda Maria Ofício 22092216030524900000030348332 10-13 Ofício Requisitório - Inês Rosa Ofício 22092216030553600000030348333 11-13 Ofício Requisitório - Francisca Beralina Ofício 22092216030582700000030349134 1-19 RPV Honorários - Sônia Maria Ofício 22092216030610100000030349136 3-19 RPV Honorários - Regina Vieira Ofício 22092216030635700000030349137 2-19 RPV Honorários - Rosa Maria Ofício 22092216030662500000030349138 4-19 RPV Honorários - Quitéria Maria Ofício 22092216030689100000030349139 5-19 RPV Honorário - Maria de Jesus Ofício 22092216030714300000030349141 6-17 RPV Honorário - Lusângela de Sousa Ofício 22092216030740900000030349142 7-19 RPV Honorário - Luíza Cunha Ofício 22092216030767700000030349143 8-19 RPV Honorários - Luan dos Santos Ofício 22092216030795300000030349144 9-19 RPV Honorários - Iracilda Maria Ofício 22092216030822000000030349146 10-19 RPV Honorários - Inês Rosa Ofício 22092216030848500000030349147 11-19 RPV Honorário - Francisca Beralina Ofício 22092216030873900000030349148 12-13 Ofício Requisitório - Antonia de Macedo Ofício 22092216030899300000030349150 12-19 RPV Honorário - Antonia de Macedo Ofício 22092216030934700000030349151 13-13 Ofício Requisitório - Sandra Cadorzo Ofício 22092216030963200000030349153 13-19 RPV Honorários - Sandra Cadorzo Ofício 22092216030990700000030349154 14-19 RPV Honorários - Antonia Francisca Ofício 22092216031019300000030349157 15-19 RPV Honorários - Arlene de Sousa Ofício 22092216031043500000030349158 16-19 RPV Honorários - Francisco Silva Ofício 22092216031069900000030349159 17-19 RPV Honorários - Gilvan Barroso Ofício 22092216031099300000030349160 18-19 RPV Honorários - Joselene Almeida Ofício 22092216031131100000030349164 19-19 RPV Honorários - Maria dos Remédios Ofício 22092216031156100000030349165 1-6 Ofício de Requisição de Precatório- Antonia Francisca Ofício 22092216031181700000030349181 2-6 Ofício de Requisição de Precatório- Arlene de Sousa Ofício 22092216031206400000030349183 3-6 Ofício de Requisição de Precatório- Francisco Barroso Ofício 22092216031231500000030349635 4-6 Ofício de Requisição de Precatório- Gilvan Barroso Ofício 22092216031256800000030349637 5-6 Ofício de Requisição de Precatório- Joselene Almeida Ofício 22092216031288900000030349640 6-6 Ofício de Requisição de Precatório- Maria dos Remédos Ofício 22092216031315600000030349641 Intimação Intimação 22092216030293100000030348320 Petição Petição 22092217271512500000030353686 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22092217385377200000030354116 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101911290045200000031247925 Intimação Intimação 22101911290045200000031247925 Certidão Certidão 22101911374212800000031248777 Certidão Certidão 22112910414470100000032635949 Certidão Certidão 23020109173440700000034281533 Certidão Certidão 23021513093635000000034881131 Certidão Certidão 23030613460611800000035531535 SEI_TJPI - 3993823 - Despacho Despacho 23030613460625300000035531538 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030614513815400000035536552 SEI_TJPI - 4068703 - Precatório MARIA DOS REMEDIOS LOPES DOS SANTOS Ofício 23030614513828300000035536553 Intimação Intimação 23030614513815400000035536552 Petição Petição 23030617470046300000035547862 Petição Petição 23031308523916000000035802211 Petição RPV Processo X Mun. de Boqueirão do Piauí Petição 23031308532655700000035802219 Certidão Certidão 23031314142178100000035835360 Certidão Certidão 23031509295628300000035926639 SEI_TJPI - 4094650 - Despacho1 Despacho 23031509295638300000035926642 INFORMAÇÃO Informação 23032111392444200000036186809 Despacho Despacho 23033109233733600000035863115 Petição Petição 23040208054356300000036706552 Petição Petição 23040307393724400000036713908 Planilhas Proc. 080528-55.2020.8.18.0088 Petição 23040307393733100000036713910 Petição Petição 23040307434808700000036713917 Petição RPV Processo 080528. X Mun. de Boqueirão do Piauí Petição 23040307434821600000036713918 Decisão Decisão 23051510362066000000037056435 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051614494451600000038493360 SEI_TJPI - 4148998 - Precatório JOSELENE ALMEIDA RODRIGUES DE MACEDOo Ofício 23051614494462200000038493380 SEI_TJPI - 4148045 - Precatório FRANCISCO SILVA BRITO Ofício 23051614494473600000038493383 SEI_TJPI - 4149618 - Precatório GILVAN BARROSO MEDEIROS Ofício 23051614494484000000038494284 SEI_TJPI - 4149415 - Precatório ARLENE DE SOUSA ARAÚJO Ofício 23051614494494900000038494286 SEI_TJPI - 4148527 - Precatório ANTONIA FRANCISCA BARBOSA DA SILVA Ofício 23051614494506200000038494288 Intimação Intimação 23051614494451600000038493360 Petição Petição 23051615025612200000038494947 Petição Petição 23060314410584800000039297999 Petição RPV Processo 080528. X Mun. de Boqueirão do Piauí Petição 23060314410594600000039298000 Sistema Sistema 23061508053028300000039720270 Certidão Certidão 23071014311047300000040867681 Certidão Certidão 23071014482873600000040869710 Decisão Despacho 23072811284020900000041037410 Despacho Despacho 23072811284020900000041037410 Certidão Certidão 23091512284055300000043782841 Planilha Informação 23091512284071400000043782854 Sistema Sistema 23091512304013500000043782880 Decisão Decisão 23112022414056300000046366840 Certidão Certidão 23121313183797000000047580034 SISBAJUD 0800528 Certidão 23121313183805900000047580040 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121417062451100000047654131 Extrato de Ordem Judicial de Bloqueio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121417062457200000047654901 Folhas de Pagamento 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121417062464900000047654902 Folhas de Pagamento 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121417062467900000047654903 Certidão Certidão 23121810353360800000047734837 0800528-55.2020.8.18.0088 Informação 23121810353368100000047734841 Sistema Sistema 23121810360115100000047734843 Despacho Despacho 23121810450867500000047735317 Intimação Intimação 23121810450867500000047735317 Certidão Certidão 23121811311545300000047740280 email Comprovante 23121811311551000000047740283 Manifestação Manifestação 23121813280778300000047752426 Extrato - Mun. Boqueirão do Piauí DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121813280808300000047752838 Sistema Sistema 23121813384753900000047753660 Informação Informação 23121813572376600000047755167 0800528-55.2020.8.18.0088 (2) Comprovante 23121813572382600000047755168 Despacho Despacho 23121909434922900000047789733 Intimação Intimação 23121909434922900000047789733 Manifestação Manifestação 23121910544407800000047797107 00919122023 Comprovante 23121910492747300000047798135 00919122023 (2) Comprovante 23121910492750400000047798137 00919122023 (1) Comprovante 23121910492754900000047798139 00919122023 (3) Comprovante 23121910492769800000047798140 00919122023 (4) Comprovante 23121910492773000000047798141 00919122023 (5) Comprovante 23121910492776500000047798146 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121910564877200000047798720 Petição Gilvan Barroso e Outros Manifestação 23121910564889000000047798726 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121911022402200000047799016 00919122023 Comprovante 23121911022408400000047799026 00919122023 (2) Comprovante 23121911022411500000047799027 00919122023 (3) Comprovante 23121911022414500000047799029 00919122023 (5) Comprovante 23121911022461400000047799030 00919122023 (4) Comprovante 23121911022466500000047799031 Sistema Sistema 23121911195797500000047801948 Decisão Decisão 23121911522668500000047802801 Certidão Certidão 23121913021217100000047812725 Intimação Intimação 23121911522668500000047802801 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24012416021150700000048718447 Comprovante de Pagamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012416021158800000048718448 Manifestação Manifestação 24031414482828900000051057206 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24041514460377400000052473455 Pagamento de Parcelamento 03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041514460383800000052473456 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24041514481635700000052473465 PAGAMENTO DE PARCELAMENTO 04 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041514481648900000052473467 Sistema Sistema 24041811101089000000052660012 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 24050614053203800000053430627 Petição Alvará Gilvan Barrroso e Outros X Mun de Boqueirão do Piauí MANIFESTAÇÃO 24050614053229500000053430632 Extrato de dezembro - 2023 Boqueirão do Piaui DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050614053255600000053430885 Extrato 2 Boqueirão do Piauí PROCESSO 0754956-10.2024.8.18.0000 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050614053273400000053430891 Extrato Boqueirão PROCESSO 0754956-10.2024.8.18.0000 - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050614053290300000053430893 Decisão do Tribunal de Justiça - Mun. de Boqueirão do Piauí PROCESSO 0754956-10.2024.8.18.0000 - SUS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050614053304900000053430894 Decisão Decisão 24070312373249600000056099423 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24091119262517500000059388943 Petição RPVs Honorários Sucumbenciais Proc. 528. Petição 24091119262546000000059388944 Sistema Sistema 24092313325959700000059912571 Despacho Despacho 24103110384141400000061791666 Despacho Despacho 24103110384141400000061791666 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24110611305551700000062119344 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Petição 25012111570670900000064915433 Impugnação ao CumSent. 0800528-55.2020.8.18.0088 PETIÇÃO 25012111570893400000064915979 LEI RPV 2019 _ Boqueirão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012111571688600000064915981 Intimação Intimação 25013021254416900000065429756 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25020221040450400000065515427 Contrarrazões a Impugnação a Cumpriemnto de Sentença Gilva e Outros MANIFESTAÇÃO 25020221040459200000065515429 Sentença Proc. 04.87.2003 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020221040468600000065515431 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25020221211940200000065516296 Petição RPVs Honorários Sucumbenciais Proc. 528. MANIFESTAÇÃO 25020221211950700000065516297 Sistema Sistema 25020415513480600000065634884 Pedido de Homologação de acordo Pedido de Homologação de acordo 25040116421488000000068549510 TERMO DE ACORDO - EXTRAJUDICIAL - ATUALIZADO 01. Pedido de Homologação de acordo 25040116421653400000068549511 Parcela do Acordo X Municipio de Boqueirão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040116421898100000068549518 Pedido de Homologação de acordo Pedido de Homologação de acordo 25041113512142400000069126774 Petição Homologação de Acordo Gilvan e Outros Pedido de Homologação de acordo 25041113512323500000069126775 -PI, 9 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(42)