Acordo de Não Persecução Penal 0007284-25.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Autor

DELEGACIA DE REPRESSAO AOS CRIMES DE TRANSITO

Autor

DELEGACIA DE REPRESSAO AOS CRIMES DE TRANSITO - DRCT

Autor

JOSE DA COSTA DO NASCIMENTO FILHO

CPF

Reu

SOB INVESTIGACAO

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON MENDES DE SOUZA

OAB/PI 12503·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Autor

DELEGACIA DE REPRESSAO AOS CRIMES DE TRANSITO

Autor

DELEGACIA DE REPRESSAO AOS CRIMES DE TRANSITO - DRCT

Autor

JOSE DA COSTA DO NASCIMENTO FILHO

CPF

Reu

SOB INVESTIGACAO

Reu

ADALBERTO DA SILVA OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0702903-83.2025.8.18.0140

24/02/2026, 17:15

Deferido o pedido de

24/02/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:08

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 10:58

Expedição de Sistema.

19/02/2026, 07:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 09/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Expedição de Sistema.

26/11/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:53

Conclusos para despacho

24/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:52

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

23/10/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 08:05

Todas as movimentações(159)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0702903-83.2025.8.18.0140

24/02/2026, 17:15

Deferido o pedido de

24/02/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:08

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 17:15

Despacho

•25/11/2025, 21:11

23/02/2026, 10:58

Expedição de Sistema.

19/02/2026, 07:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 09/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Expedição de Sistema.

26/11/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:53

Conclusos para despacho

24/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:52

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

23/10/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 08:05

Conclusos para decisão

23/10/2025, 08:05

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

23/10/2025, 08:05

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal realizada para 20/10/2025 08:30 Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns.

22/10/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de diligência

17/10/2025, 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2025, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 12:32

Decorrido prazo de ANDERSON MENDES DE SOUZA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:14

Decorrido prazo de ANDERSON MENDES DE SOUZA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 02:20

Publicado Intimação em 22/08/2025.

23/08/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

23/08/2025, 00:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ AUTOR: DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO INVESTIGADO: JOSE DA COSTA DO NASCIMENTO FILHO CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins que, conforme consta nos autos, já houve a realização do acordo de não persecução penal entre Ministério Público e autuado. Desta forma, há a necessidade da HOMOLOGAÇÃO do presente, que ocorrerá no dia 20/10/2025 às8 H 30 A referida audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme previsto na Portaria Nº 2121/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 14 de julho de 2020 e na Resolução nº 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Friso a necessidade de intimar a Defesa e o cientificar o membro do Ministério Público para informar e-mail e telefones que serão utilizados para o cumprimento do despacho. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 20 de agosto de 2025. VICTOR EUGENIO PAIVA BARBOSA Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007284-25.2018.8.18.0140 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito]

21/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:02

Expedição de Mandado.

20/08/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:56

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal designada para 20/10/2025 08:30 Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns.

18/06/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/06/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 08:21

Conclusos para decisão

17/06/2025, 08:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/06/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/04/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:36

Conclusos para decisão

16/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de cota ministerial

23/03/2025, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 20:57

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 20:57

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:40

Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:31

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

09/12/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:27

Conclusos para despacho

06/12/2024, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 22:28

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 23:33

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 23:33

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 20:54

Conclusos para despacho

01/12/2024, 20:54

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 06:44

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 06:43

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 22:47

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 22:47

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

18/02/2023, 21:47

Ato ordinatório praticado

18/02/2023, 21:47

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 11:29

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 22:47

Ato ordinatório praticado

07/08/2022, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 09:37

Juntada de certidão

02/02/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/01/2022, 11:22

Conclusos para despacho

10/12/2021, 08:52

Juntada de certidão

10/12/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 21:42

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 14:39

Mov. [48] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 19: 11/2021.

22/11/2021, 06:00

Mov. [47] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

19/11/2021, 18:10

Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

18/11/2021, 14:54

Mov. [45] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 14:53

Mov. [44] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 12:19

Mov. [43] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

25/10/2021, 11:01

Mov. [42] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

10/05/2021, 22:16

Mov. [41] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Delegacia de Repressão aos Crimes de Trânsito

22/04/2021, 09:47

Mov. [40] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

05/04/2021, 10:02

Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento

05/04/2021, 09:28

Mov. [38] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0007284-25.2018.8.18.0140.5006

26/02/2021, 09:14

Mov. [37] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

22/02/2021, 10:29

Mov. [36] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 09:40

Mov. [35] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

13/11/2020, 12:27

Mov. [34] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

11/09/2020, 13:03

Mov. [33] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Delegacia de Repressão aos Crimes de Trânsito

10/06/2020, 13:31

Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

09/06/2020, 12:36

Mov. [31] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Delegacia de Repressão aos Crimes de Trânsito

03/03/2020, 17:39

Mov. [30] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

03/03/2020, 14:29

Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento

03/03/2020, 09:06

Mov. [28] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0007284-25.2018.8.18.0140.5005

02/03/2020, 12:42

Mov. [27] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

05/02/2020, 07:18

Mov. [26] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 17:22

Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

17/01/2020, 15:37

Mov. [24] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

19/11/2019, 16:53

Mov. [23] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Delegacia de Repressão aos Crimes de Trânsito

04/09/2019, 13:27

Mov. [22] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

03/09/2019, 16:25

Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento

02/09/2019, 13:20

Mov. [20] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0007284-25.2018.8.18.0140.5004

29/08/2019, 20:20

Mov. [19] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

09/08/2019, 07:24

Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

05/08/2019, 14:16

Mov. [17] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Delegacia de Repressão aos Crimes de Trânsito

20/03/2019, 15:50

Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

20/03/2019, 09:30

Mov. [15] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 11:41

Mov. [14] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

08/03/2019, 16:30

Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

08/03/2019, 16:24

Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento

28/02/2019, 09:23

Mov. [11] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0007284-25.2018.8.18.0140.5003

26/02/2019, 11:19

Mov. [10] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Edivaldo Francisco da Silva. (Vista ao Ministério Público)

18/02/2019, 16:38

Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

15/02/2019, 08:12

Mov. [8] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Delegacia de Repressão aos Crimes de Trânsito

21/11/2018, 17:43

Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

21/11/2018, 16:57

Mov. [6] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

21/11/2018, 16:57

Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento

21/11/2018, 08:47

Mov. [4] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0007284-25.2018.8.18.0140.5002

20/11/2018, 12:35

Mov. [3] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0007284-25.2018.8.18.0140.5001

20/11/2018, 12:34

Mov. [2] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

19/11/2018, 06:53

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

14/11/2018, 09:20

Decisão

•23/10/2025, 11:58

Decisão

•17/06/2025, 16:58

Decisão

•16/04/2025, 18:02

Despacho

•20/03/2025, 20:57

Decisão

•09/12/2024, 12:45

Despacho

•02/12/2024, 23:33

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 06:43

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 22:47

Ato Ordinatório

•18/02/2023, 21:47

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•07/08/2022, 22:46

Todos os documentos(16)

Decisão

•24/02/2026, 17:15

Despacho

•25/11/2025, 21:11

Decisão

•23/10/2025, 11:58

Decisão

•17/06/2025, 16:58

Decisão

•16/04/2025, 18:02

Despacho

•20/03/2025, 20:57

Decisão

•09/12/2024, 12:45

Despacho

•02/12/2024, 23:33

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 06:43

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 22:47

Ato Ordinatório

•18/02/2023, 21:47

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