Cumprimento de sentença 0800636-31.2025.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800636-31.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO BENVINDO ROSAL DA FONSECA NETO, LICIA BARBOSA VELOSO REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800636-31.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Transporte Rodoviário] Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CARLOS EDUARDO BENVINDO ROSAL DA FONSECA NETO e LICIA BARBOSA VELOSO em face da requerida EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA. Dispensado o relatório consoante art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido. Examinando os autos, vê-se que a parte requerida deixou de comparecer à audiência de conciliação, bem como de apresentar contestação no prazo estabelecido pela lei. Sobre a ausência da requerida à audiência de conciliação, assim estabelece Lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. O não comparecimento do réu à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, sem justificativa, importa por si só confissão quanto à veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. Assim sendo, estará o juiz apto a julgar o feito em decorrência da revelia (art. 355, II, NCPC), e com julgamento do mérito (art. 487, I, a NCPC e art.344, NCPC). Observa-se que a relação entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se os direitos do consumidor à autora, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora. No caso em tela, o autor juntou farta documentação relacionada ao objeto desta demanda. Por outro lado, a requerida citada, não compareceu a audiência designada, sendo decretada a Revelia. Pelo que conta nos autos, a requerida se omitiu quando procurada pela autora, sem prestar nenhuma informação ou esclarecimento a respeito da viagem em leito diverso do contratado. Impende destacar, que a ausência de provas serve de base para comprovar as alegações autorais. Assim, quanto ao dano material alegado pela parte autora, em relação a aquisição das passagens no valor de R$ R$ 660,70, entendo que os autores usufruíram dos serviços das requeridas motivo pela qual indefiro tal pedido. Em atenção ao pedido de danos morais, concluo que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida. De mais a mais, o desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana. Além do mais, o comportamento da requerida evidencia ausência de boa-fé objetiva, princípio basilar do direito do consumidor. Em simples palavras, a fragilidade das razões da demandada respalda a veracidade dos fatos apresentados pelo requerente. Outrossim, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Assim sendo, com base no art. 487, I do CPC/15, julgo com resolução do mérito, procedentes em parte os pedidos iniciais, e o faço para: i) condenar a requerida, EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA, a pagar aos autores a quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para cada, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros legais a contar da citação e correção monetária a partir desta data. Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

17/09/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/02/2026 10:00 JECC Floriano Sede Cível.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

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