Cumprimento de sentença 0805028-42.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805028-42.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JESEQUIAS AVELINO DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805028-42.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JESEQUIAS AVELINO DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A, para fins de pagamento da condenação no valor de R$12.952,20 (doze mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos). A sentença exequenda julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (id 20280049). Interposto recurso, o Juízo ad quem deu provimento à apelação adesiva da parte autora para reformar parcialmente a sentença, majorando os danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixando honorários recursais (id 52536454). Com o trânsito em julgado (id 52536459), a parte autora requereu a deflagração do cumprimento de sentença (id 53420908). Parte exequente foi intimada para pagamento voluntário em id 58660522, e não comprovou o recolhimento do valor nos autos. A execução prosseguiu, com o bloqueio de R$ 18.699,50 (dezoito mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), acrescido de multa e honorários previstos no art. 525 do CPC. O valor foi efetivamente bloqueado em id 73175689. Após, a parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id 73898222), alegando que efetuou o pagamento voluntário do valor em 05/07/2024, em data anterior ao despacho que determinou a intimação para pagamento voluntário. Requer o reconhecimento do excesso de execução. Em contrarrazões, o exequente requer o não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como pugna pela manutenção a multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). É o que basta relatar. DECIDO. A controvérsia restringe-se à incidência ou não da multa e honorários advocatícios, considerando a alegação de que o pagamento voluntário foi realizado no prazo legal, ainda que comprovado tardiamente nos autos. Analisando os autos, verifica-se que a decisão que determinou a intimação para pagamento foi proferida em 13/06/2024, e a executada comprovou, em ID 73898223, que o depósito ocorreu em 05/07/2024. Dessa forma, constato que o pagamento foi realizado dentro do prazo de 15 (quinze) dias previstos no art. 523, caput, do CPC, sendo irrelevante a comprovação tardia nos autos. Portanto, não incidem a multa e os honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC, pois a penalidade somente se aplica quando há descumprimento do prazo legal para pagamento. Esse entendimento é adotado pelos tribunais pátrios: Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Comprovação tardia. Não incidência de multa e honorários advocatícios. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela exequente contra a r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação pelo executado, com fundamento no art. 924, II, do CPC. A exequente pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pagamento realizado pelo executado ocorreu dentro do prazo legal para pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC; e (ii) definir se a comprovação tardia do adimplemento enseja a aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC, corresponde àquele realizado no prazo de 15 dias após a intimação do executado para cumprimento da sentença, independentemente da data de comprovação nos autos. 4. No caso concreto, ficou demonstrado que o pagamento foi realizado no prazo legal, embora sua comprovação tenha ocorrido posteriormente. 5. A finalidade das penalidades do § 1º do art. 523 do CPC é compelir o devedor ao adimplemento tempestivo da obrigação. No entanto, a mera comprovação tardia do pagamento não tem o condão de gerar a incidência de multa ou honorários advocatícios, desde que demonstrado o cumprimento voluntário dentro do prazo. 6. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma que a comprovação tardia do pagamento não enseja a aplicação das penalidades legais, quando o adimplemento ocorre tempestivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento tempestivo da obrigação no prazo de 15 dias previsto no art. 523, caput, do CPC, ainda que sua comprovação nos autos ocorra posteriormente, afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, caput e § 1º, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.082.286/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2018. TJSP, Apelação Cível nº 0050405-65.2022.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 10.07.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 00029678220248260032 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 18/12/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Assim, reconheço a ocorrência de excesso de execução, haja vista que, embora já houvesse sido depositado nos autos o valor de R$12.952,20 (doze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), foi bloqueado indevidamente o montante de R$ 18.699,50 (dezoito mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, constato que o débito foi liquidado, mostrando-se, pois, imperiosa a extinção do feito, uma vez que restam inexistentes os objetivos do processo de execução, assim como os próprios pressupostos processuais. DIANTE DO EXPOSTO, fundamentando-me no citado artigo do Código de Ritos, julgo extinto o cumprimento de sentença. Determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados conforme ID 73898223, observando-se as normas disposta no Código de Normas da CGJ/PI. Determino, também, o desbloqueio do montante de R$ 18.699,50 (dezoito mil, seiscentos e noventa e nove reais, cinquenta centavos) na conta de titularidade de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12. Após o cumprimento do determinado acima, arquive-se os autos. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de documentos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JESEQUIAS AVELINO DE SOUSA em 18/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

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