Execução Fiscal 0815244-96.2018.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0815244-96.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: AGX CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815244-96.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, Trata-se de petição por meio da qual a parte executada requer a suspensão da execução fiscal e a sustação do leilão designado, alegando a adesão a programa de parcelamento do débito. Conforme o disposto no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. A jurisprudência pátria, como bem demonstrado nos autos, é pacífica ao reconhecer que a suspensão da exigibilidade obsta a prática de atos expropriatórios, como o leilão judicial. A realização da hasta pública, na pendência de um parcelamento regularmente cumprido, representa medida excessivamente onerosa e com potencial de causar prejuízo de difícil reparação ao devedor. Diante do risco iminente de dano, acolho, em parte, o pleito da executada para: 1. Suspender a hasta pública do bem penhorado, designada para 15/09/2025 e 15/10/2025, na forma eletrônica. Intime-se o leiloeiro oficial e a parte exequente sobre a presente decisão. 2. Manter a penhora do bem imóvel, qual seja, "Uma gleba de terra com 2,00,00 ha (dois hectares), situada na Fazenda São Francisco, Data Bom Jesus da Piedade, Município de Lagoa do Piauí-PI". A suspensão da exigibilidade do crédito não implica a desconstituição da garantia já formalizada, que se mantém hígida para assegurar o juízo até a quitação definitiva do débito ou eventual descumprimento do parcelamento. 3. Determinar a intimação da Fazenda Pública do Estado do Piauí para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a existência do Termo de Parcelamento nº 226165040031632, bem como sobre a regularidade dos pagamentos, conforme alegado pela executada. A decisão sobre a suspensão integral da execução fiscal será proferida após a manifestação da parte exequente, que permitirá a correta análise da situação do crédito tributário. Cumpra-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AGX CONSTRUCOES LTDA - ME em 03/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

Decorrido prazo de AGX CONSTRUCOES LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)