Cumprimento de sentença 0020027-38.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/10/2021

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Miguel Alves

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de sentença · Vara Única de Miguel Alves 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Sebastião Ribeiro Martins

Partes do Processo

FUNDACAO CAJUINA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE MIGUEL ALVES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THYAGO BATISTA PINHEIRO

OAB/PI 7282·CPF·Representa: Autor

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/PI 2209·CPF·Representa: Autor

ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA

OAB/PI 9513·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

23/03/2026, 23:18

Conclusos para decisão

23/03/2026, 22:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

23/03/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:35

Erro ou recusa na comunicação

17/03/2026, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:01

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 13:13

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 13:13

Todas as movimentações(159)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

23/03/2026, 23:18

Conclusos para decisão

23/03/2026, 22:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

23/03/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 23:18

Despacho

•16/03/2026, 17:23

23/03/2026, 12:35

Erro ou recusa na comunicação

17/03/2026, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:01

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 13:13

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 13:13

Transitado em Julgado em 12/02/2026

02/03/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO CAJUINA em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

22/01/2026, 01:11

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 14:00

Erro ou recusa na comunicação

14/01/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 18:08

Embargos de declaração acolhidos

19/12/2025, 18:08

Homologados os cálculos

19/12/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:09

Conclusos para despacho

06/11/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FUNDACAO CAJUINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para que se manifestem a respeito da devolução dos autos da contadoria. MIGUEL ALVES, 20 de agosto de 2025. ALEXANDRE DIAS FEITOSA Vara Única da Comarca de Miguel Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0020027-38.2016.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:26

Decorrido prazo de FUNDACAO CAJUINA em 29/08/2025 23:59.

02/09/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FUNDACAO CAJUINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para que se manifestem a respeito da devolução dos autos da contadoria. MIGUEL ALVES, 20 de agosto de 2025. ALEXANDRE DIAS FEITOSA Vara Única da Comarca de Miguel Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0020027-38.2016.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 16:13

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FUNDACAO CAJUINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para que se manifestem a respeito da devolução dos autos da contadoria. MIGUEL ALVES, 20 de agosto de 2025. ALEXANDRE DIAS FEITOSA Vara Única da Comarca de Miguel Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0020027-38.2016.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:03

Expedição de Informações.

12/08/2025, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

08/08/2025, 11:09

em cooperação judiciária

05/08/2025, 20:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:06

Expedição de Informações.

30/04/2025, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

01/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2025, 18:02

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

18/12/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 08:00

Conclusos para despacho

11/09/2024, 08:00

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 09:10

Conclusos para despacho

27/03/2024, 04:11

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 04:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2024, 04:11

Processo Reativado

27/03/2024, 04:10

Processo Desarquivado

27/03/2024, 04:10

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

26/03/2024, 15:34

Baixa Definitiva

06/02/2024, 13:45

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 13:45

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 13:45

Recebidos os autos

06/02/2024, 13:34

Juntada de Petição de decisão

06/02/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

16/08/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 17:32

Decorrido prazo de FUNDACAO CAJUINA em 23/05/2022 23:59.

15/07/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:53

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 22:51

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 17:47

Decorrido prazo de FUNDACAO CAJUINA em 23/05/2022 23:59.

03/06/2022, 22:49

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 12:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/04/2022, 12:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/04/2022, 12:03

Conclusos para despacho

03/11/2021, 10:50

Juntada de certidão

03/11/2021, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/10/2021, 16:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/06/2021, 09:26

Decorrido prazo de FUNDACAO CAJUINA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 12:09

Conclusos para despacho

14/01/2021, 17:58

Juntada de certidão

14/01/2021, 17:57

Juntada de certidão

14/01/2021, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES em 11/11/2020 23:59:59.

16/11/2020, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES em 07/07/2020 23:59:59.

02/11/2020, 03:29

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 10:35

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 15:56

Conclusos para despacho

13/10/2020, 09:21

Juntada de certidão

13/10/2020, 09:20

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 11:38

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 10:08

Conclusos para despacho

28/04/2020, 13:26

Juntada de certidão

28/04/2020, 13:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:19

Decorrido prazo de FUNDACAO CAJUINA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/02/2020, 09:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2020, 09:30

Distribuído por dependência

08/02/2020, 09:27

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-02-06.

07/02/2020, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2020, 18:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

05/02/2020, 15:45

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 15:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 09:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

17/06/2019, 09:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 09:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos

14/06/2019, 13:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

11/06/2019, 11:34

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

20/05/2019, 11:37

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-05-07.

07/05/2019, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2019, 14:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

06/05/2019, 08:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 13:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

18/07/2018, 10:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 10:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 10:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

04/06/2018, 09:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

29/05/2018, 15:47

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

04/04/2018, 13:26

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

04/04/2018, 13:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

06/07/2017, 11:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

08/06/2017, 12:05

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

17/04/2017, 09:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

09/12/2016, 11:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

18/11/2016, 07:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos

18/11/2016, 07:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

11/11/2016, 08:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

11/11/2016, 08:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

11/11/2016, 08:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos

11/11/2016, 08:34

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

06/10/2016, 07:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

29/09/2016, 09:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

27/09/2016, 11:06

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

01/09/2016, 08:42

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

10/08/2016, 11:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/08/2016, 07:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos

05/08/2016, 10:09

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

04/08/2016, 09:49

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

04/08/2016, 09:49

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/03/2026, 14:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/03/2026, 14:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/03/2026, 14:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/03/2026, 14:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/03/2026, 14:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/03/2026, 14:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/03/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:13

Sentença

•19/12/2025, 18:08

Sentença

•19/12/2025, 18:08

Sentença

•18/12/2024, 10:15

Sentença

•18/12/2024, 10:15

Todos os documentos(26)

Decisão

•23/03/2026, 23:18

Despacho

•16/03/2026, 17:23

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/03/2026, 14:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/03/2026, 14:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/03/2026, 14:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/03/2026, 14:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/03/2026, 14:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/03/2026, 14:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/03/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:13

Sentença

•19/12/2025, 18:08

Sentença

•19/12/2025, 18:08

Sentença

•18/12/2024, 10:15

Sentença

•18/12/2024, 10:15

Despacho

•08/07/2024, 09:10

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•26/03/2024, 15:34

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/03/2024, 15:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/11/2023, 09:53

Despacho

•01/09/2023, 11:34

Decisão

•14/10/2022, 11:05

Decisão

•26/08/2022, 09:04

Sentença

•22/04/2022, 12:03

Decisão

•23/02/2021, 12:09

Despacho

•16/10/2020, 10:35

Despacho

•08/06/2020, 10:08