Cumprimento de sentença 0800230-50.2022.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800230-50.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOAO DE DEUS PEREIRA INTERESSADO: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Inicialmente, diante da incorporação do Banco Cetelem S/A pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A, fato público proeminente ocorrido em agosto de 2023, como é possível aferir pelos seguintes links:https://valor.globo.com/financas/noticia/2023/08/01/bc-aprova-incorporao-do-banco-cetelem-pelo-bnp-paribas.ghtml https://www.cetelem.com.br/pt/institucional/sobre-o-bnp-paribas, DETERMINO, de ofício, à serventia que proceda à retificação do polo passivo da demanda para constar o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A – CNPJ 01.522.368/0001-82. Ressalte-se que a intimação inicial do cumprimento de sentença, ainda que realizada em nome da instituição incorporada (Banco Cetelem S.A.), não padece de nulidade, porquanto a sucessão processual decorrente da incorporação é automática, nos termos do art. 1.116 do Código Civil e art. 109, §3º, do CPC, atingindo o sucessor em todos os seus efeitos. Ademais, o patrono regularmente constituído manteve-se habilitado nos autos, de modo que a ciência da decisão é plenamente eficaz contra a incorporadora. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que: “Consoante o que preconiza o art. 1.116 do CC/2002 e o art. 132 do CTN, a incorporadora, juntamente com o ativo, assume todo o passivo da empresa incorporada, respondendo em nome próprio pela dívida da sucedida, impondo-se automaticamente a responsabilidade pelo pagamento de débitos, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência do credor” (STJ, AgInt no REsp 1.777.574/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 01/07/2019, DJe 02/08/2019). No mesmo sentido, decidiu o TJSP: “A incorporação transfere para a sociedade incorporadora todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, que deixa de existir (art. 227, caput e §3º, da Lei 6.404/76). Se a empresa não mais existe, responde por suas obrigações e direitos a empresa incorporadora. Logo, o pedido de sucessão empresarial para a inclusão no polo passivo da empresa incorporadora deve ser acolhido” (TJSP, AI 2107557-46.2022.8.26.0000, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2022). Assim, a intimação já realizada em nome do Banco Cetelem produz plenos efeitos em relação ao Banco BNP Paribas Brasil S.A., não havendo nulidade a ser reconhecida. Considerando, ademais, a decisão de ID 66996233, que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros do executado, bem como a certidão lançada pela Secretaria (ID 74927016), informando a ausência de perfil para efetivação do bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, determino que a presente decisão seja cumprida pelo Gabinete, providenciando-se as diligências necessárias ao bloqueio de ativos financeiros, em nome do sucessor, nos termos do art. 854 do CPC. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800230-50.2022.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOAO DE DEUS PEREIRA INTERESSADO: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Inicialmente, diante da incorporação do Banco Cetelem S/A pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A, fato público proeminente ocorrido em agosto de 2023, como é possível aferir pelos seguintes links:https://valor.globo.com/financas/noticia/2023/08/01/bc-aprova-incorporao-do-banco-cetelem-pelo-bnp-paribas.ghtml https://www.cetelem.com.br/pt/institucional/sobre-o-bnp-paribas, DETERMINO, de ofício, à serventia que proceda à retificação do polo passivo da demanda para constar o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A – CNPJ 01.522.368/0001-82. Ressalte-se que a intimação inicial do cumprimento de sentença, ainda que realizada em nome da instituição incorporada (Banco Cetelem S.A.), não padece de nulidade, porquanto a sucessão processual decorrente da incorporação é automática, nos termos do art. 1.116 do Código Civil e art. 109, §3º, do CPC, atingindo o sucessor em todos os seus efeitos. Ademais, o patrono regularmente constituído manteve-se habilitado nos autos, de modo que a ciência da decisão é plenamente eficaz contra a incorporadora. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que: “Consoante o que preconiza o art. 1.116 do CC/2002 e o art. 132 do CTN, a incorporadora, juntamente com o ativo, assume todo o passivo da empresa incorporada, respondendo em nome próprio pela dívida da sucedida, impondo-se automaticamente a responsabilidade pelo pagamento de débitos, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência do credor” (STJ, AgInt no REsp 1.777.574/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 01/07/2019, DJe 02/08/2019). No mesmo sentido, decidiu o TJSP: “A incorporação transfere para a sociedade incorporadora todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, que deixa de existir (art. 227, caput e §3º, da Lei 6.404/76). Se a empresa não mais existe, responde por suas obrigações e direitos a empresa incorporadora. Logo, o pedido de sucessão empresarial para a inclusão no polo passivo da empresa incorporadora deve ser acolhido” (TJSP, AI 2107557-46.2022.8.26.0000, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2022). Assim, a intimação já realizada em nome do Banco Cetelem produz plenos efeitos em relação ao Banco BNP Paribas Brasil S.A., não havendo nulidade a ser reconhecida. Considerando, ademais, a decisão de ID 66996233, que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros do executado, bem como a certidão lançada pela Secretaria (ID 74927016), informando a ausência de perfil para efetivação do bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, determino que a presente decisão seja cumprida pelo Gabinete, providenciando-se as diligências necessárias ao bloqueio de ativos financeiros, em nome do sucessor, nos termos do art. 854 do CPC. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800230-50.2022.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

21/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO DE DEUS PEREIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS PEREIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS PEREIRA em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)