Cumprimento de sentença 0800498-87.2025.8.18.0009 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800498-87.2025.8.18.0009 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MIRIDAN DE MARIA MENDES DANTASINTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO PROCESSO JULGADO IMPROCEDENTE – ID 73604297. ACÓRDÃO REFORMANDO A SENTENÇA - ID 84435640 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800498-87.2025.8.18.0009 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Atraso na Entrega do Imóvel] DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para pagar voluntariamente o débito no valor R$ 3.001,43 (três mil e um reais e quarenta e três centavos), conforme planilha de débito acostada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Decorrido o prazo sem o pagamento pelo devedor, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. Cumprida a diligência pelo credor, em que pese a ordem prevista no art. 835 do CPC (dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), entendo que a penhora on-line é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização de bens do devedor. Sendo assim, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, oportunidade em que a parte executada será intimada para, querendo, opor impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4 e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que fica autorizado a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada, por meio de ofício de transferência para conta de titularidade da parte autora a ser indicada nos presentes autos. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Consigna-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Depreque-se o ato, se necessário. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Dr. Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MIRIDAN DE MARIA MENDES DANTAS Advogado(s) do reclamante: AGDO GABRIEL FREIRES DANTAS, ANGELICA CAROLINE FREIRES DANTAS RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) do reclamado: FLAVIO IGEL RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. ESCALA AMPLIADA DE 4H PARA 16H. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. Ação de indenização por danos morais ajuizada por passageira contra companhia aérea, em razão da alteração unilateral de itinerário, que ampliou a escala originalmente contratada de 4 horas para quase 16 horas, sem assistência material adequada, limitando-se a ré a fornecer voucher de R$ 200,00 de uso restrito e sem atender às necessidades imediatas da consumidora. Sentença de improcedência reformada em grau recursal. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do itinerário, com aumento substancial do tempo de espera, caracteriza falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se, nessa hipótese, o dano moral é presumido e gera dever de indenizar.A modificação unilateral do voo, ampliando a escala de 4h para 16h sem justificativa plausível, caracteriza falha grave na prestação do serviço, pois viola a boa-fé objetiva e a confiança legítima do consumidor. A companhia aérea não comprova ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse a alteração, afastando excludentes de responsabilidade. A ausência de assistência material adequada, reduzida a voucher restrito e de utilização diferida, agrava a falha e evidencia descumprimento do dever de assistência previsto na legislação consumerista. O dano moral é presumido ("in re ipsa") em hipóteses de alteração substancial e injustificada de voo, pois o constrangimento e o desgaste físico e emocional ultrapassam o mero aborrecimento. A indenização deve cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica, fixando-se em R$ 3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. RELATÓRIO A presente demanda Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800498-87.2025.8.18.0009 trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela parte autora, MIRIDAN DE MARIA MENDES DANTAS, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., alegando que adquiriu passagem aérea de Teresina/PI para Porto Velho/RO, com escala em Belo Horizonte/MG. O voo contratado previa espera de 4h, mas a companhia aérea alterou unilateralmente o itinerário, impondo escala de quase 16h. Aduz que a modificação acarretou espera excessiva e a empresa não prestou a devida assistência material, limitando-se a oferecer voucher de R$ 200,00 para uso restrito em seus próprios produtos, com validade apenas entre 40 e 60 dias após a emissão, o que não atendeu à necessidade imediata da passageira. Após instrução processual, sobreveio sentença (ID 25673497), que julgou improcedentes os pedidos autorais, in verbis: “No caso em tela, o atraso para chegar ao destino final não é, por si só, fator apto gerar dano indenizável ao consumidor, devendo este demonstrar através de provas a sua ocorrência, vide (REsp 299.532). Em que pese ter ocorrido atraso no voo, a parte autora não comprova fato do qual se possa depreender violação a direitos da personalidade que justifique compensação por dano moral. Isso porque, o cancelamento ou atraso de voo não gera dano moral in re ipsa, devendo ser analisado o caso concreto e ressalvados os casos em que o infortúnio seja superior a 24 horas, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, a parte autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a demonstração de outras circunstâncias que, em decorrência do atraso, tenha violado direitos da personalidade e, em consequência, acarretado dano moral. Logo, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.” Razões da recorrente, MIRIDAN DE MARIA MENDES DANTAS, pleiteando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito. Compulsando os autos, restou devidamente comprovado que a recorrente adquiriu passagem aérea junto à companhia ré, com itinerário originalmente previsto de Teresina/PI para Porto Velho/RO, com escala em Belo Horizonte/MG de aproximadamente 4h. Todavia, de forma unilateral, a empresa alterou o voo, ampliando a escala para quase 16h, sem qualquer justificativa plausível e sem prévia concordância da consumidora. A alteração substancial no tempo de viagem, por si só, caracteriza falha grave na prestação de serviços, pois submete o consumidor a desgaste físico e emocional injustificado, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. Importa frisar que a companhia aérea não trouxe aos autos qualquer prova de que a modificação tenha decorrido de caso fortuito ou força maior, como condições climáticas adversas ou determinações de autoridades aeronáuticas. Ademais, não houve assistência material mínima durante a longa espera, como fornecimento adequado de alimentação, acomodação para repouso ou alternativa de reacomodação em outro voo, limitando-se a empresa a oferecer voucher de R$ 200,00, restrito a seus próprios produtos e com prazo diferido de utilização, medida que não atendeu às necessidades imediatas da passageira. O dano moral, em hipóteses como a presente, é presumido ("in re ipsa"), pois decorre do próprio ilícito contratual e do constrangimento sofrido, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR - DANOS MORAIS POSSIBILIDADE.CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. Atraso de voo aproximado a 10 horas do originalmente contratado Expectativa da viagem frustrada. Circunstância que ultrapassa o mero dissabor. Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados. Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC. Danos morais configurados. Considerando o caso concreto, a verba indenizatória deve ser arbitrada no valor pretendido de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do CC)- Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Sucumbência alterada.Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1003629-84.2023.8.26.0704 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024). Grifos nossos. A indenização por danos morais, nesse contexto, deve cumprir sua função reparatória, punitiva e pedagógica, conforme a tríplice finalidade do instituto: compensar a vítima, sancionar a conduta do ofensor e desestimular práticas semelhantes. Considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado e suficiente ao caso concreto. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial, condenando a empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ao pagamento de indenização por danos morais a autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários ante o resultado do julgamento. Teresina, 15/09/2025

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 32/2025 - Plenário Virtual No dia 01/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800881-93.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALCINA RIBEIRO NUNES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0801934-97.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA PAZ SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 3 Processo nº 0800607-25.2023.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FAUSTO DOMINGOS ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 4 Processo nº 0801169-90.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0805128-72.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCINETE MARIA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801182-92.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0803204-26.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: COSME SILVA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0801016-25.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0802950-53.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VIANA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800606-03.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800524-11.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800011-76.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: TERESINHA MARIA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 13 Processo nº 0801971-22.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIA FERREIRA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0801138-13.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801134-73.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0802911-03.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE NAZARE FELIPE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801328-89.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM CHAGAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800300-96.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: ALBERTO PAIVA BARBOSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0801322-82.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOAO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800541-02.2019.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0801939-28.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAURIANO LIMA EZEQUIEL (RECORRENTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0802282-82.2024.8.18.0123 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801641-53.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANIA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0802365-78.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUGUSTO DE SOUSA AZEVEDO MOITA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: GEORGIA MARQUES PINHEIRO LUZ (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800004-11.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAQUEL DO CARMO CASTRO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800165-79.2020.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANDRE DANTAS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800070-76.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0800501-05.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: RODRIGO SANTOS DE NOROES RAMOS (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800381-06.2021.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULA ROBERTA DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CERAMICA VITORIA LTDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0802924-89.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO FELIX DO MONTE NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0804231-44.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA LUCIA OLIVEIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0801107-54.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0802228-29.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO BATISTA DA SILVA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800035-07.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADALIA ANTONIA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0801166-42.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GONCALA DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800842-75.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801807-92.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ALVES CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800098-59.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: HUMBERTO TELES DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0803094-85.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CRISTINA REGINA BEZERRA DOS SANTOS ALVES (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0802697-75.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE JESUS BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0804151-41.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES DE ARAUJO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0000146-37.2010.8.18.0059 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES BEZERRA (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800080-71.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CORONEL JOSE DIAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JEFFERSON BARROS DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800395-33.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANICLEIDE DE JESUS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0801753-22.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONILDO ARAUJO VASCONCELOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800498-87.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIRIDAN DE MARIA MENDES DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0802066-52.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: BERTOLINO DA COSTA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0011606-30.2012.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO CARDOSO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 50 Processo nº 0800823-46.2018.8.18.0029 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0801648-57.2023.8.18.0047 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: PEDRO FERREIRA LIMA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800274-48.2023.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JORGE MACEDO MARQUES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800705-23.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOCELINO MARCELINO PEDROZO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0802151-18.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LINDONJONS DE JESUS BEZERRA BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800417-18.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALTER FRANKIL DE SOUSA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800730-94.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELKA NUNES DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0802454-68.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO PAULO DE FIGUEREDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0802822-95.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLARINDA MARIA DA SILVA NETA (RECORRENTE) Polo passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800455-50.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAPAN VEICULOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: DARCIA ALENCAR DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0812339-45.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE GRACI DA CUNHA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800680-21.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CADSERV SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: TCE ENGENHARIA LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800137-87.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO ALDEBARAN VILLE (RECORRENTE) Polo passivo: MARCELO VITOR MACHADO E SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800686-16.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DARCILENE ILDENE DIAS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 49 Processo nº 0800008-36.2020.8.18.0043 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: JULIANE DA SILVA VERAS (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de setembro de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

17/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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