Agravo Interno Cível 0755523-07.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0755523-07.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: 0 ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0755523-07.2025.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida por esta Relatoria que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo embargante e, por consequência, manteve os efeitos da decisão monocrática que homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de Precatório/RPV em favor de MARIA DO ROSÁRIO DO NASCIMENTO, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Id. Num. 24771045). A parte embargante alega (minuta ao Id. Num. 25554160) que a decisão monocrática não enfrentou o argumento central de que o decisum proferido pelo Juízo de origem não extinguiu a execução, razão pela qual ostentaria natureza interlocutória, e o recurso adequado seria, sim, o Agravo de Instrumento. Ademais, apontou que o julgado não realizou a devida distinção entre os precedentes citados e os utilizados na decisão monocrática. Requereu, ao fim, o acolhimento dos aclaratórios opostos. Intimada para apresentar contrarrazões (Id. Num. 25715971), a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Isto posto, os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pelo Embargante no acórdão recorrido. Ademais, considerando que os presentes embargos foram opostos em face de decisão monocrática, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente, na forma prevista no Código de Processo Civil, ipsis verbis: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (…) § 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Deste modo, conheço dos aclaratórios. Sobre os embargos de declaração, o art. 1.022, caput, do CPC/2015, prevê seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso com fundamentação vinculada e restrita, na medida em que somente pode ser manejado para os fins apontados pela lei processual. No que toca ao vício da omissão, cumpre observar, de início, que a omissão que permite o manejo de embargos de declaração, e que se configura como vício cujo saneamento é imprescindível, é a omissão relevante, isto é, aquela sobre matéria fática ou jurídica capaz de alterar a conclusão do julgamento. Nessa mesma linha de pensamento, Luiz Guilherme Marinoni discorre em seu magistério doutrinário, in verbis: A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.º, LV, da CRFB, 7.º, 9.º e 10 do CPC) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CRFB, 11 e 489, §§ 1.º e 2.º, do CPC). Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Manual do Processo Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 p. 726-727). Na espécie, não se verifica qualquer omissão relevante, visto que, embora o embargante manifeste inconformismo, a decisão enfrentou de maneira suficiente e clara a controvérsia sobre a natureza jurídica da decisão proferida no cumprimento de sentença, fundamentando-se no caráter de sentença às decisões que homologam cálculos e determinam a expedição de RPV, por encerrarem a fase executiva. A transcrição dos julgados e a exposição da tese jurídica do decisum evidenciam que a matéria foi analisada sob seus aspectos essenciais, inclusive com o afastamento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, justamente por se tratar de hipótese configuradora de erro grosseiro. Deve-se, observar, ademais, que o julgado deixou assentado, com clareza, que a insurgência da Fazenda Pública Estadual não preenchia os requisitos para conhecimento do instrumental, dado que a decisão impugnada possuía conteúdo extintivo e, portanto, deveria ter sido atacada por Apelação. Por oportuno, transcrevo os excertos da decisão proferida por esta Relatoria que apreciou a matéria: “(…) Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Piauí contra decisão proferida no bojo de cumprimento de sentença, na qual se homologaram os cálculos apresentados pela contadoria judicial e se determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme consta na decisão de ID 28714913, processo nº 0800112-28.2020.8.18.0043. Todavia, a insurgência recursal não comporta conhecimento, pois se constata que a via eleita não é adequada ao tipo de decisão impugnada. Via de regra, as decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença são atacadas por Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, p.u., do CPC, verbis: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório, encerrando a execução, é o de apelação, por se tratar de decisão com conteúdo de sentença, nos termos do art. 203, §1º, do CPC. (…) Não há, portanto, como aplicar ao caso o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, conforme já reiteradamente reconhecido pelos tribunais superiores. O agravo de instrumento não é adequado nem admitido contra decisão com natureza de sentença, como é o caso da homologação de cálculos e expedição de RPV, que encerra o processo executivo. (…) Portanto, entendo que o equívoco cometido pelo agravante configura erro inescusável, insuscetível de proteção pelo princípio da instrumentalidade das formas. Ademais, registre-se que o sistema recursal brasileiro é regido pelo princípio da taxatividade, que visa assegurar segurança jurídica e previsibilidade aos litigantes. Admitir a aplicação irrestrita da fungibilidade recursal comprometeria a efetividade desse sistema e incentivaria o descuido na escolha do recurso adequado, o que é incompatível com os princípios da boa-fé processual e do dever de diligência”. Por todo o exposto, nota-se a ausência de qualquer dos requisitos para acolhimento dos Embargos de Declaração e que a intenção do embargante é a de rediscutir o mérito do decisum, o que é vedado em sede de aclaratórios. Na mesma linha, precedentes do STJ e deste e. TJPI sob minha relatoria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O embargante afirma que o Tribunal de origem deixou de incluir na base de cálculo da verba honorária todos os objetos que integram a condenação e "manteve o percentual dos 15% de honorários apenas sobre o valor da indenização por dano moral". 2. Compulsando-se os autos, extrai-se do acórdão recorrido que a Corte local, ao se pronunciar sobre os honorários advocatícios, consignou que "quanto ao ônus de sucumbência, a sentença realmente merece ser aclarada, como pleiteado não só nas razões de apelação, como também nos embargos de declaração. Levando-se em consideração a completa vitória do autor, por conta do preceito condenatório da sentença a verba honorária deve ter como base de cálculo o valor total da condenação, R$ 10.000,00 acrescidos dos consectários nela definidos, e em 15%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já incluídos os honorários recursais pelo acolhimento total do apelo. Tal montante remunera condignamente o trabalho realizado pelo patrono do autor" (fl. 430, e-STJ, grifei). 3. Logo, como fixado no acórdão embargado, a apreciação da tese recursal, em face da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.187.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No acórdão recorrido, foi devidamente justificada a nulidade do contrato pela ausência de TED válido, uma vez que trata-se de “print” de tela e o mesmo não contém número de autenticação, bem como afastada a aplicação do art. 595 do CC, em razão do princípio da especialidade. 2. Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. 3. Consoante jurisprudência do STJ, “não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)” (Enunciado n. 16 da ENFAM) 4. Recurso conhecido e não acolhido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800440-74.2020.8.18.0069 | Relator: Agrimar Rodrigues de Araújo | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/07/2023). Forte nessas razões, conheço dos presentes embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, por não reconhecer a existência de omissão ou outro vício a ser sanado. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

22/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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