Cumprimento de sentença 0800805-41.2019.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800805-41.2019.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RAINOLDO DE OLIVEIRA e outros INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que há sentença terminativa com o seguinte dispositivo, ID 69250037: "DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede Av. Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800805-41.2019.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Cancelamento de vôo] ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO SEM resolução de mérito -art. 17 c/c art. 485, inc. IV e VI, do NCPC - E ASSIM O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 51, INC. V, LEI 9.099/95, apenas em relação à parte autora TERESINHA FORTUNATA FONTANELLI DE OLIVEIRA, em razão do registro de óbito nos autos.- lei especial/específica de regência nesta Unidade JECC - eis que há matéria de complexidade e incompatível com Unidade JECCRIM- do que SOMENTE SE/QUANDO por ventura, SOMENTE APÓS sanada/resolvida controvérsia jurídica atinente àquele Pólo Ativo TERESINHA FORTUNATA FONTANELLI DE OLIVEIRA - CPF: 970.410.179-15 -ART. 17 e art. 73 e ss., do NCPC, as partes a observar PROV. CONJ 11/2016 - AUTUANDO novo feito COM menção expressa a este - art. 43, do NCPC. Assim, registre-se que PARTES devem evitar mecanismos processuais protelatórios - art. 80, inc. VII C/C art. 139, inc. III do NCPC. SEM despesas processuais nesta fase- art. 55, Lei 9.099. Por este ato, partes ficam intimadas.Expedientes necessários. Sentença registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, via DJE. Com preclusões de estilo, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE definitivamente- nesta Unidade JECC- SEM necessidade de desarquivamento- pelos motivos apontados acima. Em tempo, EVITE-SE o manejo de institutos protelatórios -art. 80, inc. III c/c art. 139 e c/c art. 1026, do NCPC."- grifei. Após, houve protocolo de pedido de habilitação de herdeiros RAINOLDO DE OLIVEIRA JÚNIOR, WALKIRIA EMANUELA DE OLIVEIRA SOMENZI e LORENA LETICIA DE OLIVEIRA, do espólio de Teresinha Fortunata Fontanelli de Oliveira, ID 75543898. Além de pedido da liberação proporcional dos valores depositados judicialmente (ID 52096563). Pois bem. Conforme decisão proferida, acima colacionada, pedido posterior de habilitação deve ser feito em autos apartados e junto à VARA COMPETENTE- eis que situação envolve art. 75, do NCPC e necessidade de fiscalização por MP-art. 178, CPC. DEPOIS, SE/CASO resolvido esse PONTO DE LEGITIMIDADE, autuar feito nesta Unidade REF. liberação de tais valores - com menção expressa a este processo. Assim, motivadamente, indefiro o pedido de habilitação dos herdeiros nos presentes autos. De outra banda, defiro o pedido de liberação proporcional do valor pertencente que seja devido à parte pólo passivo que esteja regular, sr. RAINOLDO DE OLIVEIRA, - art. 17 e 104, do NCPC- fora das situações do art. 75, do NCPC. Por fim, ante alterações posteriores em CC/02, determino: 1.1. intimação de partes PARA ciência e qualquer insurgência que entende devida- nos exatos termos do CC/02- alterações recentes- art. 395 e 406, do CC/02- (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos- evitando-se mais expedientes protelatórios do que devem apresentar no prazo de eventual insurgência desta deliberação datada de 20/8/2025, pois; 1.2. observe-se decurso de prazo e expeça-se o c. alvará judicial, certificando-se. À r. Secretaria para eventual observância, conforme necessário, da Recomendação esposada no Ofício-Circular Nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD. Assim, caso necessário se mostre, observe-se adoção de atos ordinatórios para tanto. Por fim, em colaboração processual – arts. 4º, 6º e ss., do NCPC – SEM PREJUÍZO de CASO haja eventual minuta/proposta de acordo, com ciência de ambas as partes, caso a parte interessada objetive chancela judicial – META 3, CNJ, a todo momento incentivada. ASSIM, NÃO É DEMAIS lembrar e incentivar: façam transações/conciliações/acordos – METAS ESPECÍFICAS DE CNJ/E.TJPI, inclusive "Meta 3 – Estimular a conciliação" (Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho) – BEM COMO deveres de colaboração processual quanto ao montante devido, tendo em vista a utilização do MESMO índice oficial por ambas as partes. A conciliação sempre é a medida mais justa, efetiva e rápida, especialmente em feitos de direito privado/disponível e em JECC – gizei. Demais disso, MÊS DE NOVEMBRO – vide reforços: Semana Nacional de Conciliação - CNJ – grifei. Expedientes necessários. POR ESTE ATO, intime-se TODAS AS PARTES/PÓLOS deste feito. Certificações de estilo. Publicações e intimações – inclusive via DJE com cautelas de praxe. Observe-se decurso de prazo. Cumpra-se na forma apontada. URUçUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Uruçuí Sede

21/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de RAINOLDO DE OLIVEIRA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA FORTUNATA FONTANELLI DE OLIVEIRA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

em cooperação judiciária

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Todas as movimentações(87)