Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800488-26.2023.8.18.0102 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800488-26.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PERPETUA DUARTE BRITO LIMA REU: MUNICIPIO DE LANDRI SALES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800488-26.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação em que o autor pleiteia a condenação do município réu ao pagamento do adicional de insalubridade, conforme previsto no estatuto dos servidores públicos. Passo sanear e organizar o feito. As partes estão devidamente representadas. Houve citação válida do réu e apresentação de contestação (Id. 48518831), bem como réplica da parte autora (Id. 49770252). Não foram suscitadas preliminares processuais nem verificadas nulidades a sanar. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à organização do feito. Delimitação da controvérsia A presente ação tem por objeto a concessão de adicional de insalubridade em favor da autora, servidora municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais. São pontos controvertidos: a) se as atividades exercidas pela autora são desempenhadas em condições insalubres; b) qual o grau de insalubridade eventualmente existente (mínimo, médio ou máximo); c) se houve fornecimento e uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), capazes de neutralizar a insalubridade; d) a habitualidade e permanência da exposição; e) os reflexos remuneratórios e previdenciários decorrentes da eventual condenação. Provas a produzir Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial (Ids 56503023 e 56835664). Considerando a natureza da controvérsia, a prova técnica é imprescindível para o deslinde do feito, na forma do art. 370 do CPC e do art. 195 da CLT, aplicado por analogia. Defiro a realização de prova pericial técnica em insalubridade e nomeio como perito(a) o(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, CPTEC nº 81, CPF 022.838.753-15, com endereço profissional na Rua Estudante Danilo Romero, no 1402Z, Bairro Horto, CEP 64052-510, Teresina-PI, que deverá ser intimado(a) para manifestar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. O(a) perito(a) deverá responder, fundamentadamente, aos seguintes quesitos: 1. Quais atividades são desempenhadas pela autora no cargo de auxiliar de serviços gerais? 2. Tais atividades a expõem a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos em condições acima dos limites de tolerância fixados pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR-15 e anexos)? 3. Em caso positivo, qual o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo)? 4. O Município fornece Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados? Em caso positivo, eles são suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade? 5. Há habitualidade e permanência da exposição a tais agentes? 6. Outros pontos que o expert entenda relevantes para o deslinde da controvérsia. Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

21/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procuração

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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