Procedimento Comum Cível 0000067-72.2002.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000067-72.2002.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO ALVES DE SOUSA REU: SPIC SOCIEDADE DE PROJETOS INSTALACOES E COMERCIO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000067-72.2002.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] Trata-se de ação de restauração de execução de sentença, proferida nos autos de ação indenização por acidente de trabalho, proposta por RAIMUNDO ALVES DE SOUSA em face de SPIC - SOCIEDADE DE PROJETOS INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, que condenou o requerido ao pagamento de 60 (sessenta salários mínimos) a título de reparação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a primeira tentativa documentada de localização de bens do devedor ocorreu em 10 de novembro de 2016, por meio do sistema BACENJUD 2.0, com consulta ao Banco Bradesco sobre a existência de contas em nome da executada SPIC, no valor limite de R$ 40.000,00, a qual restou infrutífera. Posteriormente, em julho de 2018, foram expedidos ofícios aos cartórios de registro de imóveis de Teresina/PI, solicitando informações sobre a existência de bens imóveis em nome da executada. Após longo período de inércia, em 26 de setembro de 2024, foi realizada nova tentativa de bloqueio de valores via sistema BACENJUD, desta vez direcionada a pessoas físicas relacionadas à empresa executada. Todas as tentativas, contudo, resultaram infrutíferas, com respostas negativas ou indicação de ausência de saldo positivo. Em 2025, foram requeridas medidas coercitivas, incluindo tentativas via sistema RENAJUD, igualmente sem êxito. Diante do lapso temporal transcorrido sem satisfação do crédito, este juízo proferiu despacho em 07 de junho de 2025, determinando manifestação do exequente acerca da configuração da prescrição intercorrente no caso. Em ordem sucessiva, o exequente apresentou manifestação aduzindo não restar caracterizada a prescrição pela ausência de inércia do autor, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente, consequência direta dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), é uma forma de perda da exigibilidade do direito que ocorre quando o autor de demanda judicial permanece inerte, deixando de promover os atos processuais que lhe competem pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio. Isso porque, nas execuções, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida juridicamente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Nesse sentido defendeu o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze nos autos da IAC no REsp 1.604.412/SC: "[...] Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. [...]" Importante consignar que a prescrição intercorrente também se aplica aos processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, nos termos definidos pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 27-6-2018: (...). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. (...) 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. (...) (AgInt no REsp 1.798.224/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 16/09/2019, DJe 18/09/2019) No caso em apreço, constata-se que a primeira tentativa documentada de localização de bens da executada ocorreu em 10 de novembro de 2016, por intermédio do sistema BACENJUD 2.0, com consulta direcionada ao Banco Bradesco sobre a existência de contas em nome da SPIC - Sociedade de Projetos Instalações e Comércio Ltda. Verifica-se que, após as tentativas iniciais de 2016 e os ofícios aos cartórios em 2018, o exequente permaneceu INERTE POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS, tendo se manifestado novamente apenas em setembro de 2024, quando foram realizadas novas tentativas de bloqueio via BACENJUD, todas igualmente infrutíferas. O processo, em verdade, já possui mais de 23 anos de tramitação (desde 2002) e, especificamente desde 2016, todas as tentativas de satisfação do crédito resultaram infrutíferas, caracterizando verdadeiro abandono processual, contrário aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Desse modo, considerando que: a) para a aplicação da prescrição intercorrente, considera-se o mesmo prazo prescricional de acionabilidade da pretensão em juízo, nos termos da Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"; b) a presente execução funda-se em crédito título executivo judicial com condenação a reparação civil, aplicando-se o prazo legal de 3 anos, consoante art. 206, § 3º, V, do Código Civil; c) o exequente, desde 2016, permaneceu inerte por período SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL previsto pela legislação pátria, sem lograr êxito na satisfação do crédito; tem-se por caracterizada a prescrição intercorrente. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. FORMALIDADE QUE APENAS SE IMPÕE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES. IAC NO RESP N. 1.604.412/SC. 2. REEMBOLSO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a pretensão de reembolso de despesas médicas pela operadora de plano de saúde ou de seguro-saúde prescreve em 3 (três) anos. Precedentes. 2.1. Na hipótese, havendo o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a paralisação da ação de restituição de valor em fase de cumprimento de sentença e o efetivo prosseguimento da execução, além de ter sido regularmente observado o contraditório, de rigor o decreto da prescrição. 3. Os julgados supostamente divergentes não guardam similitude fática com o acórdão recorrido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1500037 MS 2019/0130019-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL UM ANOS APÓS A SUSPENSÃO INICIADA EM JANEIRO DE 2020. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL FINDO EM JANEIRO DE 2023. – DILIGÊNCIAS REALIZADAS A PEDIDO DA EXEQUENTE QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. ATOS SEM EFEITO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONDENAÇÃO DAS PARTES NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0099896-92.2023.8.16.0000 Pato Branco, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 13/04/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024) Logo, diante da evidente caracterização do fenômeno da prescrição intercorrente, a extinção da execução é medida que se impõe ao caso, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS do processo nº 0000067-72.2002.8.18.0048 e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. DEMERVAL LOBÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

21/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUAMA DALRIA LOPES PEREIRA em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(160)